Governo indemniza de forma compensatória SIRESP S.A.

O Governo aprovou a atribuição de uma indemnização compensatória de 11 milhões de euros à empresa SIRESP S.A. para garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

A decisão foi aprovada ontem em Conselho de Ministros eletrónico, coincidindo com a promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.

Esta solução transitória destina-se a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP após o dia 30 de junho e por um período máximo de 18 meses, quando estará a funcionar o modelo institucional – também criado pelo diploma promulgado ontem – de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna (MAI).

Este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração interna.

Essa gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados pelo MAI.

Até lá, cabe à empresa SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A. e à Secretaria Geral do MAI (SGMAI) darem continuidade aos procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento ininterrupto da rede SIRESP – o que abrange a sua conceção, fornecimento, instalação, operação, manutenção, modernização e ampliação operacional e tecnológica.

A verba relativa à indemnização compensatória agora aprovada é assumida pelo orçamento da SGMAI.

Nota do Ministério da Administração Interna