Mangualde.Moradores abandonam ‘Arrendamento Acessível’ do IRHU

O importante programa de habitação tutelado pelo IHRU em Mangualde, amplamente divulgado pelo então Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, João Azevedo, e que incide sobre o mercado de arrendamento visando contrariar o efeito das rendas praticadas pela iniciativa privada, está a revelar-se claramente limitado ao ponto de algumas das famílias que foram contempladas pelo seu primeiro e único concurso estarem agora de saída e de volta ao mercado de arrendamento privado. Quando o Estado falha aos seus cidadãos e cidadãs é a sociedade como um todo que é prejudicada.

O direito à habitação, além de constitucionalmente consagrado, é um bem essencial a todos os cidadãos e cidadãs. O contexto pandémico, como em todas dimensões comuns (saúde, educação, trabalho), veio reforçar a importância vital de todas as famílias terem acesso a uma habitação condigna. O Estado tem um papel determinante e não alienável na concretização deste direito básico. O mercado não é capaz, por si só, de garantir estas condições, mais ainda quando a financeirização da economia tem atingido particularmente o mercado imobiliário com a especulação a fazer disparar o preço das casas e as políticas neoliberais a desregular o mercado de arrendamento.

 É neste contexto que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), enquanto entidade pública incumbente de prosseguir as políticas públicas de habitação e de reabilitação urbana do governo, adquire uma função destacada enquanto instrumento do Estado para colmatar as deficiências e insuficiências do mercado imobiliário.

Uma das intervenções vigentes do IHRU no que respeita à habitação é na cidade de Mangualde num complexo de prédios sob sua tutela com um conjunto de 18 apartamentos reabilitados dos quais 7 respetivamente habitados. O programa de rendas acessíveis que deu origem à abertura de concurso para atribuição dos apartamentos tem sido deveras atribulado, e, quando não, verdadeiramente dececionante. De tal forma que passado quase meio ano de os primeiros apartamentos terem sido atribuídos já há moradores prestes a saírem dos apartamentos e outros a procurarem outras soluções de habitação no mercado de arrendamento.

Apesar de o programa vigente se intitular de “arrendamento acessível”, a verdade é que para além das rendas não diferenciarem tão significativamente do mercado de arrendamento da cidade, as condições de habitabilidade apresentam diversas e graves lacunas (nomeadamente no que respeita aos acabamentos), somando ainda más soluções de aquecimento – o que teve por efeito a faturação de contas de eletricidade desproporcionais ao consumo corrente das famílias -, para além da irresolução de problemas tão simples à gestão dos prédios como a gestão dos condomínios.

O rol de queixas associados a estes prédios do IHRU e ao seu programa são de tal ordem que colocam em causa a credibilidade do próprio instituto, atingindo, por seu meio, o Estado e os direitos fundamentais a que está constitucionalmente obrigado a materializar.

Aqui elencamos as diversas queixas dos moradores e que foram inclusivamente apresentadas pelos próprios, quer por via eletrónica quer presencialmente, ao IHRU e seus representantes:

– Dificuldades de comunicação com o IRHU e seus recursos, o que se manifesta nos atrasos sistemáticos das respostas do instituto às justas interpelações dos moradores. A distância física do instituto relativamente aos domicílios que devia gerir é disso sintoma;

– Maus-acabamentos na generalidade dos apartamentos ao ponto de colocar em causa a própria integridade, tanto dos próprios apartamentos, como das pessoas que neles habitam;

– Inexistência de mobiliário nos compartimentos dos apartamentos o que tem por efeito o encarecer as condições de habitabilidade num programa com fins sociais. Os moradores queixam-se da inexistência de eletrodomésticos essenciais ao quotidiano como um frigorífico, um fogão, uma máquina de lavar… E tendo em conta que a finalidade do programa de arrendamento acessível é o de baixar e democratizar as condições financeiras de acesso à habitação estas lacunas acabam por representar necessidades avultadas de investimento da parte dos habitantes;

– Soluções de aquecimento inexistentes disparando assim a fatura da eletricidade. Inadequação de equipamentos como os cilindros às necessidades dos moradores; já que estes deveriam funcionar com painéis solares – painéis estes que só existem nos prédios que não foram remodelados.

Da parte do Bloco de Esquerda mantém-se o compromisso político com políticas públicas de habitação, ao mesmo tempo que um elevado escrutínio da sua execução.

Quando o Estado devia constituir a linha da frente e ser o exemplo no cumprimento de um bem comum básico como a habitação é revoltante o desinteresse, o desmazelo e a incompetência institucional do IHRU.

22 de Março de 2021

A Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda