BE questiona Governo sobre Exploração de Lítio

Assunto: Exploração de Lítio em Sítios de Classificação Protegida nomeadamente Património Mundial da UNESCO e respetiva Zona Especial de Proteção

Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Alto Douro Vinhateiro (ADV) foi inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural Evolutiva e Viva a 14 de dezembro de 2001, na 25.ª sessão do Comité do Património Mundial, realizada em Helsínquia.

O Alto Douro Vinhateiro corresponde à área mais representativa e melhor conservada da Região Demarcada do Douro (RDD) que é a mais antiga região vitícola demarcada e regulamentada do mundo, a sua delimitação data desde 1756. A superfície abrangida compreende 24.600ha, cerca de um décimo do total da RDD, já a sua Zona Especial de Proteção (ZEP) tem uma área de 225.400ha, abrangendo 13 municípios.

Esta zona do país, tal como outras, foi identificada pelo Relatório do Grupo de Trabalho “Lítio” que identificou as zonas a serem lançadas no concurso internacional. Das 8 áreas identificadas pelo Grupo, após a consulta pública, 5 têm restrições de classificação – sendo que não foi identificado nesse quadro o Património Mundial da UNESCO – nos perímetros delineados, a saber:

Serra de Arga: Sítio de importância comunitária (Serra d’Arga), Barroso-Alvão: Sítio de importância comunitária (Alvão/Marão); Almendra-Barca de Alva: Sítio de importância comunitária (Douro Internacional); Zona Especial de Proteção (Região Demarcada Rio Douro); PIOTADV – Alto Douro Vinhateiro; Gonçalo: Área Protegida (Serra da Estrela); Segura: Zona Especial de Proteção (Tejo Internacional, Erges e Ponsul); Área Protegida (Tejo Internacional).

A ICOMOS – Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organização consultora da UNESCO, tornou público um documento em que considera que os contratos de prospeção de minérios no Alto Douro Vinhateiro será uma agressão irreversível a este património mundial.
O avanço da prospeção significará uma alteração permanente da paisagem. Serão necessários trabalhos que implicarão perdas do coberto vegetal, cuja reposição poderá levar décadas, sendo mesmo impossível em algumas situações dada a alteração dos perfis do solo, e levará sem sombra de dúvida à modificação irreversível dos valores paisagísticos e culturais, conforme refere o relatório da ICOMOS

Poderá também ser lido no documento, a preocupação desta Organização Não Governamental (ONG) que considera que estes pedidos de prospeção publicitados em Diário da República em abril e maio, e que têm como requerente a Fortescue Metal´s Group Exploration, implicarão a proibição da cultura da vinha, elemento central da classificação do Alto Douro Vinhateiro, “não fazendo sentido a manutenção da classificação de um território que deixará de existir como unidade”.

Recentemente, o Ministro do Ambiente e Ação Climática veio dar conta de que zonas classificadas não seriam passíveis de direitos de prospeção e pesquisa, muito menos de exploração. No entanto, as Zonas Especiais de Proteção não foram referidas, e de facto são zonas tampão essenciais definidas para proteger o bem classificado, pelo que será necessário garantir que também essas zonas não são passíveis de entrega para prospeção e pesquisa e subsequente possibilidade de exploração.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Foi a Direção Geral do Património e Cultura consultada aquando da definição dos locais de possível prospeção por parte do Grupo de Trabalho do Lítio, nomeadamente no que concerne os municípios de Alijó, Carrazeda de Ansiães, São João da Pesqueira, Sabrosa, Torre de Moncorvo, Vila Flor e
Vila Nova de Foz Côa?

2. O referido relatório foi remetido para as diferentes entidades de gestão e de pronunciamento vinculativo relativamente a estas zonas classificadas?

3. Que diligências estão a ser encetadas com este pedido de prospeção e outros que envolvem zonas de proteção específica, seja ela mundial, nacional, regional ou local?

4. A decisão de definir esses territórios como passíveis de pedidos de prospeção foi antecedida de informação à população e às autarquias?

5. A população e autarquias foram envolvidas no processo de decisão e têm conhecimento dos trâmites que estão a ser levados a cabo?

6. O Ministério deu a conhecer ao Comité do Património Mundial da UNESCO, a possibilidade de existência de pedidos de prospeção mineral no Alto Douro Vinhateiro?

7. Á semelhança do que foi veiculado pelo Ministro do Ambiente, haverá igualmente proibição de prospeção nas Zonas de Proteção Especial do território definido como Património Mundial?

8. Está o Ministério disponível para legislar no sentido de indeferir liminarmente pedidos de prospeção em património protegido e suas zonas especiais de proteção?

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