BE denuncia violação do direito à greve na PSA Mangualde

Pergunta do Bloco de Esquerda Viseu ao Governo : 

O Centro de Produção de Mangualde da PSA-Peugeot/Citroën, que começou a laborar em fevereiro de 1964, é atualmente a maior empresa do distrito de Viseu e uma das maiores empresas a laborar em Portugal. Em 2015, produziu 46.584 veículos, ou seja, uma média de 220 por dia. Mais de 90% da produção é exportada.

Chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda denúncias de uso abusivo da figura de banco de horas, de prolongamento indevido da jornada de trabalho, tendo sido mesmo denunciado um turno de 16 horas, bem como violações do direito à greve, designadamente por via do desconto ilegal do prémio mensal de assiduidade aos trabalhadores grevistas valor que, após intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) foi devolvido na integra aos grevistas.

A PSA já terá sido condenada no âmbito dos processos contra ordenacionais por estas práticas violadoras da legislação laboral.

É necessário travar quer os abusos da legislação laboral quer formas de intimidação sobre os trabalhadores que condicionem o seu direito à greve sob pena de se produzirem prejuízos irreparáveis na esfera jurídica dos trabalhadores.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Foram realizadas ações inspetivas por parte da ACT relativas às matérias em apreço,designadamente com base em violação do direito à greve? Quais foram os resultados dessas ações inspetivas?

3. Que medidas pretende encetar a tutela junto da empresa com vista a promover o cumprimento da legislação laboral, designadamente no que toca a limitações abusivas que condicionem o exercício do direito à greve?

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