Joaquim Amaral (PSD) : “Orçamento 2020 prevê grande aumento do custo da água e saneamento”

Declaração do PSD de Nelas sobre o Orçamento Municipal e Grandes Opções de Plano para 2020 

Mais um orçamento empolado e desajustado da realidade e que se sustenta em grande parte em receita especulativa. Apreensão com o agravamento da dívida e da situação financeira da autarquia, realidade evidenciada no “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2018”, e com a solução que a autarquia preconiza de um grande aumento da água e do saneamento como modo de equilíbrio das contas.

O nosso sentido de voto para a proposta apresentada pelo Executivo para o Orçamento Municipal e Grandes Opções de Plano para 2020 é inequivocamente contra. É contra na substância, mas também na forma. 

Na substância, por se tratar de mais um orçamento empolado e desajustado da realidade e que se sustenta em grande parte em receita especulativa. O Orçamento Municipal para 2020 apresentado pelo Presidente da Câmara e seu executivo, não é mais do que um renovar de promessas que ano após ano vêm fazendo parte das Grandes Opções do Plano, revelando a incapacidade para as concretizar e assim cumprir o que prometeu. O valor da receita de capital continua acima do previsto, fazendo com que o orçamento, do lado da receita, dependa muito dos fundos comunitários para a realização de obras, alguns dos quais podem ou não ser aprovados, evidência que nos deixam apreensivos quanto à execução do orçamento e das GOP, mas também no que concerne aos desequilíbrios financeiros que pode provocar. 

Este é também um orçamento que se anda a arrastar nas receitas de capital há quatro anos, em virtude dos incumprimentos, prorrogações de prazos e baixas taxas de execução, conforme se pode constatar no último Relatório Semestral do ROC apresentado recentemente, que aponta para uma taxa de execução de apenas 32,3% das despesas de capital no primeiro semestre de 2019. 

Como a taxa de execução é diminuta, vão transitando nos orçamentos, ano após ano, receitas de capital que se amontoam no incumprimento dos prazos. Adia-se e volta-se a adiar, por razões de indisponibilidade financeira, impacto financeiro do funcionamento das infraestruturas e mera estratégia eleitoral, mas também para manter a ideia ilusória e errada de um orçamento de grande investimento de capital. Era importante saber que percentagens dos fundos comunitários inscritos nos orçamentos anteriores é que foram recebidas e que obras foram feitas com esses fundos. Foram já muitas as vezes que se colocaram estas questões ao presidente da câmara, sem que se tenha obtido resposta.

No campo da receita, releve-se ainda o elevado montante consignado em “outras receitas”, na ordem dos 1.1 milhões de euros, 720 mil euros dos quais em receitas correntes, valor empolado que pode contribuir para um maior desequilíbrio do controle orçamental.

Apesar da evidente baixa taxa de execução, o executivo continua a viver num mundo paralelo, conforme se pode constatar nas intenções reveladas no relatório do orçamento sobre a execução das despesas de investimento, onde refere que esta “vai seguramente ocorrer”. A realidade, infelizmente, tem revelado inequivocamente o contrário.

Por outro lado, no orçamento da despesa, 2020 é novamente um ano sem dotação financeira definida para realizar as obras necessárias em todas as localidades do concelho. Continuam a constar rubricas abertas sem real e concreta dotação orçamental, com financiamento definido no valor de 1 euro, remetendo a intenção de as concretizar num fantasioso “financiamento não definido”. As que têm financiamento definido são as que arrastam de orçamento em orçamento com a habitual “chapa 2.000 euros”, profundamente revelador da real intenção de as concretizar.

Como temos vindo a alertar, o “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2018” vem confirmar o preocupante estado financeiro da Autarquia. Nesta insuspeita publicação, a Câmara Municipal de Nelas aparece como sendo, a nível nacional, o 7º município com maior aumento de passivo no ano de 2018, o 13º com maior diferença negativa entre o valor da amortização de empréstimos e o valor de novos empréstimos, o 18º município com menor equilíbrio financeiro, o 19º com maior volume de passivos financeiros (utilização de empréstimos) e o 39º com maior prazo médio de pagamentos (88 dias), aumentando mais do dobro em relação a 2017 (39 dias). A verdade tarda mas sempre vem ao de cima, preferindo no entanto neste caso que a razão não nos assistisse. Ano após o Município de Nelas vem caindo no ranking Financeiro dos Municípios Portugueses.

A situação financeira do Município e a sua sustentabilidade merecem a nossa maior apreensão: 1. Com o avolumar da dívida total, na ordem dos 15.4 milhões de euros. O endividamento a médio e a longo prazo no final do 3º trimestre registava 10.5 milhões de euros, valor a que acrescenta o montante dos novos empréstimos contratualizados em 2019 na ordem dos 2.3 milhões de euros – devidamente assinalados no mapa de endividamento, mas ainda não utilizados, de forma deliberada para mascarar os valores da dívida – que projetam este montante para os 12.8 milhões de euros. Também a dívida a curto prazo, a fornecedores e credores, continua bastante elevada, uma constante neste mandato. Na informação prestada pelo presidente da câmara na última Assembleia Municipal, de 27 de setembro último, o montante em dívida era de 2.6 milhões de euros. Situação financeira que se agrava seriamente quando sabemos que se encontra por contabilizar muita faturação de trabalhos realizados e despesas com fornecedores, bem como a expectável necessidade de contratualizar novos empréstimos em 2020, uma vez que a autarquia não dispõe de verbas próprias para os encargos que aí vêm. Recordamos que nos primeiros dois anos deste mandato já foram contratualizados novos empréstimos, no valor de 4.5 milhões de euros, não sendo este valor maior, na ordem dos 5.6 milhões de euros, porque um dos empréstimos acabou por não se consumar devido ao abandono do projeto CAVES (1.1 milhões de euros); 2. Com o aumento exponencial da despesa corrente, muito derivado das excessivas nomeações políticas, com impacto anual de 100 mil euros (o executivo tem mais adjuntos – 3 – do que vereadores), e dos inúmeros estudos, pareceres e consultadorias, trabalhos especializados e serviços não especificados – onde habitam incontáveis avenças, desde a gestão, à engenharia, passando pela comunicação, energia, jurídica, consultadoria, entre outras, a esmagadora maioria um total desperdício de erário público, umas por replicarem recursos já existentes na autarquia e outras derivadas de compromissos políticos assumidos – cuja soma ascende a mais de dois milhões de euros. Fruto deste aumento descontrolado da despesa corrente e do avolumar da dívida, a autarquia enfrenta enormes dificuldades de tesouraria. O que se gasta em custos supérfluos de favores políticos em nomeações e avenças permitiria que a autarquia não tivesse uma situação financeira tão débil e asfixiante, nem necessitasse de contratualizar os empréstimos na sua íntegra.

Mas é de igual modo um orçamento que não aprovisiona devidamente para o impacto do aumento muito significativo da despesa, já em 2020, com os custos de funcionamento e manutenção das infraestruturas criadas, em especial as ETAR, para além do pagamento dos encargos financeiros inerentes aos empréstimos contratualizados em 2018, findo o período de carência.

Esperemos que o reequilíbrio orçamental não se faça com um aumento brutal nos custos dos serviços de água, saneamento e resíduos. A acompanhar com muita apreensão. A atualização não pode, nem deve, implicar aumentos desproporcionais para ajudar a equilibrar as contas.

Na forma, porque é completamente incompreensível que os documentos para análise tenham chegado às nossas mãos, mais uma vez, e à semelhança do ano passado, fora dos prazos estipulados, com insuficiente tempo disponível, pouco mais de 48 horas, para uma análise mais aprofundada e detalhada como se impunha. Muito pouco tempo para se analisar devidamente um documento desta natureza e responsabilidade. Uma nova falha grave, cuja reiterada falta de rigor e planificação começa a evidenciar contornos de ato deliberado para deixar pouco tempo para a análise devida.

O evidente descontrole financeiro radica numa conceção de gestão para nós errada e com prioridades mal definidas. Esta desoladora realidade deixa muito pouca margem de manobra para a implementação de políticas essenciais e prementes para as populações, particularmente nas funções sociais, de educação e saúde, de coesão territorial, de reflorestação e proteção da natureza e do nosso património florestal, de atração de novos habitantes e fixação de população, em particular dos nossos jovens, mas também em medidas que incentivem a criação de emprego empreendedor e inovador e pequenas empresas e na implementação de um plano sinergético e em rede de promoção do turismo, nas suas vertentes termal, patrimonial, cultural, de natureza, lazer e bem-estar e dos produtos endógenos. Eram estas medidas, ou parte delas, viáveis e com o foco nas reais prioridades dos munícipes, na coesão territorial e no desenvolvimento harmoniosos e sustentável, que gostaríamos de ver consignadas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano para 2020. Um redefinir, que julgamos que se impõe, nas prioridades políticas do executivo, alocando verbas para intervenções estruturantes para as populações, colocando de lado uma gestão despesista centrada em excessivos gastos supérfluos e custos elevadíssimos com compromissos político-eleitorais.

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