Liberdade de imprensa reconhecida em Sentença que transitou em Julgado

Luís Figueiredo, jornalista com carteira profissional, foi impedido de captar som e imagens, na Assembleia de Freguesia de Molelos, para desenvolver os seu trabalho como diretor do jornal AUGACIAR, tendo sido inclusive detido pela GNR, por alegadamente estar a “perturbar os trabalhos”. O caso remonta a Dezembro de 2015 e desde então o jornalista tem travado uma luta pelos seus direitos, com diversos pareceres favoráveis. Luís Figueiredo viu o Tribunal Central Administrativo Norte, para onde recorreu de decisões anteriores desfavoráveis, dar-lhe razão de forma inequívoca. O acordão produzido foi claro : “a instalação do aparelho de recolha e gravação de som e imagem no local onde se iria realizar a Assembleia de Freguesia, tinha por objetivo a recolha precisa da discussão e deliberações que iriam ocorrer … tinha então razões válidas e o direito de o fazer”.

A decisão refere ainda que “a liberdade de imprensa está acima de qualquer regimento”. 

Também o esclarecimento cabal prestado pela Comissão da Carteira de Jornalista, foi no mesmo sentido : “O Secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tomou conhecimento de que o director do jornal “AUGACIAR”, Sr. Luís Figueiredo, foi impedido de proceder à gravação áudio e vídeo da última assembleia de freguesia pública e que há expectiva de que tal se volte a repetir já na próxima assembleia, designada para amanhã. Mercê da qualidade de director daquele periódico regional, o Sr. Luís Figueiredo está habilitado com a carteira profissional de equiparado a jornalista TE-1176, que lhe garante, por força do art. 15º do Estatuto do Jornalista (Lei n. 1/99 de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64/2007 de 6 de Novembro), os mesmos direitos e deveres dos jornalistas, seja quanto aos direitos de acesso à informação, seja quanto à sujeição aos deveres éticos e ao regime de incompatibilidades.

O art. 9º do Estatuto do Jornalista estabelece que os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público, como é o caso de uma assembleia de freguesia, para fins de cobertura informativa, prescrevendo o art. 10º que os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer sem outras limitações além das decorrentes da lei, tendo o direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade.

Não existe qualquer incompatibilidade entre a actividade jornalística e a de membro de uma assembleia de freguesia, desde que o mesmo não exerça funções executivas, em regime de permanência, em órgão autárquico (cfr. art. 3º/1, al. f), do EJ).

Recorda-se que o impedimento da entrada ou permanência em locais públicos dos possuidores de carteira profissional de jornalista ou de equiparado para fins de cobertura informativa, pode configurar o crime de atentado à liberdade de informação previsto no art. 19º/1, segunda parte, do mesmo diploma, que se transcreve:

Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informação, apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística pelos possuidores dos títulos previstos na presente lei ou impedir a entrada ou permanência em locais públicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, é punido com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.

Hoje, 23 de outubro de 2019, Luís Figueiredo fez chegar à nossa redação o epílogo do processo, com o trânsito em Julgado do acordão proferido :

Quase quatro anos após o ocorrido na Assembleia de Freguesia de Molelos, em que fui impedido, ilegalmente, de gravar essa mesma Assembleia de Freguesia, foi proferido o acórdão relativo ao processo 214/16.1T9TND.C1, já transitado em julgado, que refere “Desde que a imagem seja captada e reproduzida com fidedignidade, sem distorção gráfica ou audiográfica malévola, e que a primeira operação possa ser realizada sem perturbação do normal funcionamento do órgão, não só não vislumbramos obstáculos normativos a que tais captação e reprodução ocorrem, como também não alcançamos de que forma é que a qualidade pessoal ou profissional de quem capta as imagens e as difunde, que aqui surge como um veículo difusor neutro, possa ou deva condicionar a relevância de uma eventual oposição expressa dos visados.

Regressando ao caso sub judice, serve o que veio de se dizer para fundamentar o entendimento que a oposição expressa dos assistentes a que o arguido captasse as respectivas imagens videográficas, atento o disposto pelos artigos 18.º, n.ºs 1 e 2, 37.º e 48.º, n.º 1, da CRP, 79.º, n.º 2, do Código Civil, e 49.º, n.º 1 da Lei 75/2013, de 12/09, era juridicamente inoperante, estando o arguido legitimado pelos mesmos normativos constitucionais e legais a realizar tais operações independentemente da qualidade em que o fez, seja de membro da assembleia de freguesia, de jornalista ou de mero espectador, das boas ou más relações que mantinha com os visados, bem como do ânimo com que actuou.

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