Manuel Marques : “Inspeção Geral da Finanças arrasa o presidente da Câmara de Nelas”

O Vereador do CDS/PP, fez chegar à nossa redação a seguinte nota de imprensa :

Percebemos agora as razões de o ainda presidente da câmara municipal de Nelas, ter “escondido” o relatório preliminar enviado pela IGF em 02.07.2018.

Quando esta entidade fiscalizadora enviou a Borges da Silva o Relatório Preliminar do executivo 2009/2013, imediatamente o tornou público, quer pela imprensa quer pelos seus amigos, ao contrário deste que o escondeu a sete “chaves”.

Várias vezes lhe solicitamos uma cópia, pois que, nós sabíamos que o relatório em causa teria chegado às mãos do ainda presidente da câmara, facto que nunca aconteceu.

Por isso, solicitámos à IGF cópia do mesmo.

Para quem tanto propalou a ilegalidade cometidas no mandato 2009/2013, hoje verificamos as ilegalidades/violações, cometidas por aquele que se intitulou o grande defensor da legalidade “Bem prega o frei Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz”.

Vejamos: (excertos do Relatório da IGF).

“A análise efetuada, ao conjunto de situações participadas, permitiu verificar que foi:

Violado, ao nível das modificações orçamentais efetuadas em 2016, o princípio da consignação da receita relativamente às provenientes de fundos comunitários para a construção da “ ETAR de Nelas III e sistema intercetor ” ( cfr. al. a), do n.º 2, do art. 43º, do RFALEI, e al. g), do ponto 3.1.1., dos Princípios Orçamentais do POCAL ), ou seja, que tais receitas só podem ser previstas/utilizadas de forma articulada e exclusivamente para as despesas que se destinam.”

“Assim, o MN reconhece que o ATFD efetuado antes do cálculo de FD de setembro (com impacto nos FD desse mês e dos três seguintes) teve por base as receitas de IMI a receber em maio, agosto e dezembro do ano seguinte, sendo, por isso ilegal, pois, por um lado, a previsão de recebimento vai para além do exercício económico ( e inclusivamente, dos meses abrangidos pelo respetivo período de reporte ) e por outro lado, o impacto dos ATFD a partir do mês de agosto ( que abrange o restante exercício económico ) deve ser nulo 52.”

“2.5.1.2. Saliente-se que os factos descritos no ponto anterior eram suscetíveis, em abstrato, de configurar ilícitos de natureza financeira (sancionatória), nos termos do disposto n.º 1, do art. 11º, da LCPA, e na al b), do n.º 1, do art. 65º, da LOPTC 54, sendo imputáveis ao(s) eleito(s) local(is) e à coordenadora da unidade orgânica Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos e Saúde da Autarquia, que, atendendo às funções que exerciam, tinham a obrigação de garantir o cumprimento integral do quadro legal vigente, em especial, em termos das regras orçamentais e do apuramento dos FD, previsto, respetivamente, no RFALEI e POCAL e na LCPA.”

“1. Foram rececionadas no IGF várias participações 1 respeitantes a eventuais ilegalidades praticadas no exercício de 2016 atendendo ao disposto no POCAL 2 e na LCPA 3.

1.1. A análise efetuada permitiu, de facto, verificar que não foi cumprido, ao nível das modificações do orçamento de 2016, o disposto na al. a), do n.º 2, do art. 43º, do RFALEI, onde se prevê que “ (…) o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários (…) ”, impondo, por isso, esse normativo que, relativamente às receitas da natureza indicada, vigora o princípio da consignação ( cfr., também, al. g), do ponto 3.1.1., dos Princípios Orçamentais do POCAL ), ou seja, que tais receitas só podem ser previstas/utilizadas de forma articulada e exclusivamente para as despesas a que se destinam.”

“Ora, o MN previu, no orçamento inicial, uma receita (rubrica 10.03.07.04.04.), no montante de 1,7 M€, relativa a um financiamento comunitário para a construção da “ ETAR de Nelas III e sistema intercetor ”, cuja previsão ao nível da despesa (rubrica 07.01.04.03.) foi de 2 M€.”

“Todavia, ao longo do exercício foram efetuadas várias modificações orçamentais que mantiveram o valor da referida receita, mas reduziram o da despesa com o referido projeto para 508 460 €, pelo que, em termos de orçamento final, uma parte substancial daquela receita (1,2 M€) foi afeta a outras despesas, o que consubstancia a violação do princípio da consignação legalmente previsto (que tem de ser cumprido ao nível da elaboração do orçamento e das suas modificações e execução).”

“Tal facto consubstancia a violação de um princípio orçamental, sendo suscetível, em abstrato, de configurar um ilícito de natureza financeira (sancionatória), de harmonia com o disposto na al. b), do n.º 1, do art. 65º, da LOPTC 4, sendo a responsabilidade pela sua prática imputável ao(s) eleito(s) local(is) que, atendendo às funções que exerciam, tinham a obrigação legal de garantir o cumprimento integral do quadro legal vigente ao nível da elaboração, modificação e execução dos orçamentos.”

“Todavia, na sequência da alteração introduzida pelo art. 248º da Lei n.º 42/2016, de 28/12, o n.º 2, do art. 61º, da LOPTC, passou a consagrar que a responsabilidade financeira “ (…) prevista no número anterior recai sobre (…) os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.ºs 1 a 3 do art. 36º do Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933.”” 

Tínhamos calara razão quando denunciamos estes factos à IGF, pois que, sabíamos que com estas violações das regras orçamentais, permitiu ao ainda presidente da câmara efetuar despesas sem que houvesse Fundos Disponíveis e dinheiro para as pagar.

É a própria IGF que reconhece no seu relatório, que as modificações orçamentais foram afetas a outras despesas. 

Com estas manigâncias, levou ao descalabro as finanças da nossa autarquia, recorrendo a empréstimos, e tanto quanto sabemos outros quer fazer.

Lamentavelmente não sabemos para quê, dado que, não vislumbramos obras nas freguesias e as ETAR´S, foram quase financiadas na totalidade por Fundos Comunitários.

O Vereador do CDS/PP

Manuel Marques

 

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