PCP questiona Governo sobre imposição da “Bolsa de Horas” no PSA Mangualde

Desde o anúncio do pré-aviso de greve apresentado pela Delegação Sindical do SITE – FIEQUIMETAL, no C.P. de Mangualde da PSA-Peugeot/Citroen, em 4 de Julho último, que o PCP tem manifestado a sua solidariedade activa aos trabalhadores desta unidade de produção, em luta contra a ilegal imposição da bolsa de horas e trabalho extraordinário sem a devida remuneração.

No último Sábado, dia 31 de Agosto, quando eram 6.30 horas da manhã, candidatos, dirigentes regionais e locais do PCP, lá estiveram de novo à porta da Citroen, em Mangualde, para apoiar a justa luta dos trabalhadores.

À falta de argumentos que justifiquem a brutal carga horária e o não pagamento do trabalho extraordinário como determina a lei, a Administração da Citroen, ergue mais uma vez o fantasma do “encerramento”, para desmobilizar os trabalhadores e fazer crer que é inevitável a utilização da “bolsa de horas” para a manutenção da empresa em Mangualde. Duas mentiras de perna curta. Primeira, porque O C.P. de Mangualde tem beneficiado de milhões de euros de apoios directos e isenção de impostos do Estado português, com o compromisso de manter em Mangualde a laboração. Segunda, porque é mais “vantajoso” para a empresa beneficiar do “trabalho barato” da Bolsa de Horas do que pagar o que é devido aos trabalhadores pelo trabalho ao Sábado e Domingo, respeitando o seu tempo legal de descanso.

Aliás, só a manutenção abusiva desta “Flexibilidade” a custo zero, baseada na perda de direitos e de massa salarial dos trabalhadores, justifica que nos últimos 4 anos tenha aumentado consecutivamente a produção, as vendas e os milhões de lucro da Citroen Mangualde.

Estas práticas ilegais e abusivas da administração da Citroen, levaram o Grupo Parlamentar do PCP a endereçar ao Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social,  um Requerimento onde exige a sua intervenção.

Este requerimento é do conhecimento das organizações representativas dos trabalhadores do C.P. de Mangualde da PSA-Peugeot/Citroen  desde o dia 11 de Julho, e só agora é divulgado por pedido expresso dessas organizações.

Os trabalhadores podem contar sempre com a solidariedade activa e empenhada do PCP, na defesa dos seus direitos. A hora é de luta, de unidade e de coragem. Unidos e organizados ninguém derrota os trabalhadores.

REQUERIMENTO

Exmº Senhor Presidente da Assembleia

Assunto: Em Defesa dos trabalhadores contra a imposição da “bolsa de horas” no Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen em Mangualde.

Destinatário: Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Nos últimos anos, a PSA/Citroen de Mangualde tem vindo a agravar e refinar as medidas contra os direitos dos trabalhadores, tendo como consequência o aumento crescente da exploração.

Através de um comunicado da estrutura sindical representativa dos trabalhadores, tivemos conhecimento que a Administração do C.P. de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen quer impor de novo o recurso à “bolsa de horas”, nomeadamente aos sábados, domingos, feriados e dias de folga durante os meses de verão, com períodos diários de 10 horas consecutivas de trabalho.

Decisão imposta sem diálogo e contra a vontade da maioria dos trabalhadores, que põe em causa direitos basilares consignados na lei como a “manutenção dos dois dias consecutivos de descanso (sábado e domingo) e o efetivo gozo dos dias de feriado”, que irá aumentar o desgaste diário com repercussões nas condições físicas, psicológicas, sociais e familiares dos trabalhadores.

A Direção do C.P de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen aumenta a pressão e repressão sobre os trabalhadores, chantageando-os com a ameaça de encerramento, intimidando-os com entrevistas individuais para impor a bolsa de horas, ameaçando-os com o despedimento se não se submeterem à sua prepotência. Registam-se, aliás, vários casos de depressão de trabalhadores afetados por estes procedimentos.

A Direção do C.P. de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen em nome do lucro a qualquer preço, continua a tomar medidas que degradam as condições de segurança e higiene no trabalho, expondo negligentemente os trabalhadores da empresa a condições ambientais que põem em causa a sua saúde, nomeadamente por efeito da inalação e contacto com as partículas de tinta que saem das chaminés da fábrica para a atmosfera sem tratamento adequado.

Os aumentos consecutivos da produção, das vendas e dos lucros do Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen, em nada beneficiam os trabalhadores, embora resultem diretamente do aumento dos ritmos de trabalho, da aplicação ilegal da bolsa de horas e da consequente diminuição dos salários reais dos trabalhadores, do desrespeito pelos seus direitos laborais.

Esta atitude da empresa constitui uma atuação ilegal, de afrontamento da legislação laboral, que deve ser devidamente investigada e sancionada pelas autoridades competentes, nomeadamente pela ACT.

Sendo que o C.P. de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen tem beneficiado ao longo dos anos de substanciais apoios públicos, traduzidos em dezenas de milhões de euros, e de amplas isenções fiscais, de que nenhuma outra empresa do Concelho de Mangualde beneficia, exige-se do governo que esclareça, com clareza, as responsabilidades assumidas pela empresa nos contratos com o Estado, exigindo-se, simultaneamente, uma atitude firme de defesa do cumprimento integral desses compromissos, no sentido da garantia da manutenção dos postos de trabalho e da continuidade da laboração.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento e que avaliação faz da situação descrita?

2 – Que medidas inspetivas tomou ou tomará o governo, nomeadamente através da ACT, no sentido de verificar a legalidade dos procedimentos relativos à aplicação da bolsa de horas nesta empresa e ao não respeito pelos períodos de descanso dos trabalhadores legalmente consignados?

 3 – Em que datas foram celebrados acordos e contratos do Estado com o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen, em que montantes e quais os compromissos assumidos com o Estado Português pela empresa?

 4 – Que medidas vai o Governo tomar para que a situação seja esclarecida e os direitos dos trabalhadores respeitados?

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019

Gabinete de Imprensa da DORViseu do PCP

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