Funcionários dos Registos e Notariado em greve

Durante quatro anos este governo dito de esquerdadito socialista e suportado por forças de esquerda, aprovam em conselho de ministros no passado dia 25 de julho o novo estatuto remuneratório dos conservadores de registos e oficiais de registo, em anexo, o qual reforça as abismais assimetrias salariais, também expostas em anexo, e mantém os cálculos mal efetuados e processados nas contas dos vencimentos, atualmente pagos, e nega direitos legalmente protegidos, como atualização indiciária desde 2000, como o pagamento do abono para falhas, os emolumentos pessoais, bem como o incumprimento da promoção e progressão dos trabalhadores desde 1/01/2018, em incumprimento do art.º 18ºda Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.

Este governo mente e mentiu ao assumir e comprometer-se com os trabalhadores e com os parlamentares da Assembleia da Republica, em ter a reforma dos registos e notariado finalizada até ao final do 1.º semestre, quando ainda falta ouvir os sindicatos quanto à portaria que contem as adaptações ao SIADAP, a aprovar em 120 dias aquando da entrada em vigor do DL n.º 115/2018 de 21 de dezembro, de igual forma, em falta, está a Lei Orgânica.

Este governo intencionalmente promove nos serviços públicos de Registos e Notariado o descontentamento social e a revolta, mantendo a desmotivação dos trabalhadores, negando-lhes “a proteção legal contra qualquer forma de discriminação”; limitando “a igualdade de oportunidades no acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais”; restringindo “o bem estar, a qualidade de vida e a igualdade real entre todos os trabalhadores”; ignorando que “à retribuição do trabalho, se deve observar o princípio de que para trabalho igual, salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”, direitos constitucionais consagrados na Constituição, que não se cumprem, com a finalidade de promover a greve para enfraquecer o serviço publico.

A par de tudo isto, estão todas as forças políticas representadas na Assembleia da República e a Presidência da Republica.

Enquanto tudo isto se passa, os serviços públicos dos Registos e Notariado, sofrem o mais feroz ataque e denegação, falamos da disponibilidade manifestada pela Ordem dos Notários ao quererem realizar pedidos de cartão de cidadão e outros serviços para descongestionar as conservatórias.

Sobre este assunto, o IRN,IP e a Tutela remetem-se ao silêncio. A promiscuidade anda de mãos dadas entre o serviço público e o privado, famílias que exercem num e noutro lado da barricada.

Não é só o cartão de cidadão e os processos de nacionalidade que revelam um serviço público deficitário, os restantes serviços também, como registos realizados fora do prazo legal, nomeadamente registos prediais, e agendamento tardio nos procedimentos de partilhas, habilitações, casas prontas e outros…. de uma forma geral os balcões SIMPLEX, onde se gastaram milhões de euros na sua implementação e apresentados como bandeira do bom serviço publico, atualmente afastam os cidadãos e as empresas, desviando-os para o sector privado, onde os encargos são manifestamente superiores e onde perduram monopólios de alguns serviços como é o caso dos Testamentos Públicos.

Deste serviço público queixam-se as instituições financeiras, nomeadamente a Caixa Geral de Depósitos que para financiarem a economia e as pessoas, recorrem ao sector privado, em virtude das conservatórias se revelarem incapazes de fazer face ao volume de serviço solicitado.

O SNR – Sindicato Nacional dos Registos, defenderá sempre um serviço público de qualidade a prestar aos cidadãos e às empresas.

Não nos podemos esquecer que os Registos e Notariado público são auto-suficientes e é o principal financiador do orçamento do Ministério da Justiça. Financiamento que será menor com serviços a funcionar mal, onde reina a desmotivação e a apatia, devido ao desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e da legislação vigente para o trabalho em funções públicas.

Este governo dito “socialista” nega a sua essência de distribuição de riqueza e reposição de rendimentos, ficando estes factos só  acessíveis à sua família.

Incumprindo com os normativos legais de um estado de direito, porta-se como um PATRÃO incumpridor.

Nesta senda, o SNR – Sindicato Nacional dos Registos, manterá a greve marcada para os dias 29 de julho, 5, 16 e 26 de agosto, 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro, bem como apoiará todas as agendadas pelos sindicatos do sector (STRN e ASCR), podendo vir agendar mais greves, manifestações e concentrações, em protesto desta política de austeridade na devolução de rendimentos, levada a cabo por este governo.

 

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