PSD Carregal do Sal justifica abstenção sobre exploração de lítio

DECLARAÇÃO DE VOTO 

A Bancada do PSD da Assembleia Municipal de Carregal do Sal, relativamente à Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, contra a exploração de lítio a céu aberto, abstêm-se pelos factos seguintes: 

1 – A Moção é prematura, dado que estamos ainda no âmbito de um concurso efetuado para prospeção mineral; 

2 – Porque, caso venha a haver extração mineral, a mesma terá que obedecer ao preceituado no vários normativos legais, nomeadamente a Lei no 90/90, de 16-03, o Dec-Lei no 122/93, de 16- 04, Dec.-Lei no 334/99, de 20-08 e ainda o que se encontra estipulado no Guia de Acesso à Atividade Mineira, de 1999, elaborado pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia; 

3 – Porque, pelos dispositivos legais referidos, cabe ao Ministério da Economia negociar com os particulares este tipo de atividade, respeitando desta forma o conceito de propriedade privada consagrado na Constituição da Republica Pública Portuguesa. 

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