BE Viseu : Moção de repúdio pela má prestação do serviço público no domínio postal e universal nos correios chumbada

Chumbada da com os votos favoráveis do BE, CDU e PS (36 contra, 10 favor e 3 abstenções)

Nota de Imprensa do Bloco de Esquerda Viseu

Considerando que:

Os CTT são, actualmente, uma empresa inteiramente privatizada desde 2013, sendo Portugal um dos cinco países do mundo com correios integralmente privados;

Na Dinamarca e no Reino Unido as privatizações foram revertidas, devido ao mau desempenho de serviço, que se quer garantido e ao serviço de todos;

Os CTT prestam um serviço público essencial, pelo que o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal se encontra adstrito às bases gerais para prestação do serviço previstas nos Decreto-Lei 160/2013, de 19 de Novembro, na sua redacção actual;

A entrega diária de correio acabou em muitas localidades, sendo o serviço prestado apenas uma ou duas vezes por semana, em zonas rurais, para desespero de muitos  e muitas pensionistas devido ao atraso da entrega dos vales de pensões;

É o caso da União de Freguesia de Barreiros e Cepões, onde a Assembleia de Freguesia aprovou, em Dezembro passado, um voto de repúdio pela maneira ilegal e irregular como os C.T.T estão a fazer a entrega postal na sua área geográfica, com violação do contrato de concessão na Base VII, uma vez que não se manteve a qualidade, continuidade e disponibilidade do serviço prestado pelos CTT;

Segundo a ANACOM, a empresa concessionária encontra-se a violar o contrato de concessão em quase metade dos indicadores de qualidade (5 de 11);

Duplicaram as reclamações do público relativamente ao serviço prestado pelos CTT em apenas dois anos (2015-2017);

Com o encerramento de balcões dos CTT, e dando-se primazia apenas ao Banco dos CTT, houve despedimento de trabalhadores e passou o serviço a ser efectuado por lojas de comércio a retalho, papelarias, mercearias, entre outros, o que não garante a qualidade e eficiência do mesmo;

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Viseu reunida em 22 de Fevereiro de 2019,  nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, DELIBERA:

1 – Expressar a sua indignação pela contínua degradação do serviço de correios prestado pela empresa CTT, no concelho de Viseu;

2 – Expressar a sua indignação pelo contínuo incumprimento do contrato de concessão e das normas que regulam o serviço de entrega postal universal;

3 – Exortar o Governo a adoptar medidas de protecção do serviço de entrega postal universal, por se afigurar como absolutamente essencial para protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

Enviar este documento à Presidência da República, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Governo e à comunicação social.                                                                                   

A deputada municipal do Bloco de Esquerda,

Catarina Vieira e Castro

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