PSD Nelas não apoia delegação de competências para as autarquias

Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

Transferência de Competências para as Autarquias Locais – Posição do PSD de Nelas

O PSD diz claramente que não a este modelo pouco rigoroso e incompleto

O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada. O Partido Social Democrata sempre se mostrou um forte apoiante da descentralização de competências no poder local. É este o sentir da concelhia de Nelas e dos seus autarcas.
Mas descentralizar sem financiar as competências transferidas e com tantas incertezas não poderia ter o nosso aval, nem o de ninguém.
Este modelo de descentralização, que agora nos é apresentado, carece de muito trabalho de casa por fazer por parte do Governo, diversas omissões, as maiores relevantíssimas, nomeadamente no que concerne à afetação clara de verbas para os programas e a cabal definição das questões relacionadas com os recursos humanos e patrimoniais.
Aconselharia o bom senso que este processo de descentralização fosse implementado de forma gradual e faseada, sem correrias motivadas por razões meramente eleitoralistas. Só assim se justifica estarem publicados apenas 11 do total dos decretos-lei sectoriais, estando ainda em falta os mais complexos e mais relevantes para as autarquias.
Em sede de Orçamento do Estado para 2019, ao contrário do espírito do Acordo Político e do plasmado na nova Lei das Finanças Locais (artigos 5º, 30º-A e 80º-B), o Governo não dotou o Fundo de Financiamento da Descentralização de qualquer verba, tendo apenas inscrito uma norma (art.º 69), na qual se previa que os montantes a transferir para aquele Fundo, e os seus reforços, fossem assegurados, em 2019, por mero despacho dos membros do Governo. Essa pretensão, sem sentido, foi devidamente rejeitada, por expressiva maioria, em sede de votação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2019.
Resulta claro que a transferência de meios financeiros por força da descentralização de competências se tornou impossível para os diplomas já promulgados e para os que o venham a ser no entretanto.
O que verdadeiramente está em causa não são os decretos-lei em apreciação, tanto mais que estes mereceram o acordo da ANMP e da ANFRE. A questão fundamental que se coloca é o financiamento das novas competências. Neste momento, continuamos todos sem conhecer os montantes financeiros e os recursos humanos alocados a cada uma das áreas de competências a transferir, mesmo nos diplomas sectoriais já aprovados e sobre os quais se têm de pronunciar até 2 de fevereiro.
Pelo exposto sugerimos que se decidisse remeter para mais tarde a adesão da autarquia a este modelo de descentralização de competências. Ou seja, não pretender a transferência de competências para o Município de Nelas em 2019.
Não deixamos ainda de relevar o enorme equívoco que constituiu a nomeação de um assessor, com funções de chefe de gabinete, para a área da Educação, fundamentada numa hipotética transferência de competências que ainda não existia e se sabia não vir a existir, como se comprovou naturalmente ao não constar das primeiras a ser alvo de deliberação. Uma fundamentação de todo descabida e falaciosa, que se revelou de vez, se isso fosse necessário, também na proposta de deliberação apresentada pela autarquia que rejeita todos os diplomas sectoriais de delegação de competências em apreciação para 2019.

Concelhia de Nelas do PSD Autarcas Social Democratas do Município de Nelas

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