Posição do PSD sobre a delegação de competências para as autarquias

O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada.

No anterior Governo, mesmo num contexto particularmente adverso, deu passos significativos e bem-sucedidos no processo de descentralização de competências. Em 2015, regulamentou a delegação contratual de competências no domínio das funções sociais da educação, saúde, cultura e segurança social visando a delegação de forma gradual e faseada, através de projetos-piloto. Este processo envolveu 34 Municípios, com grande representatividade e diversidade populacional, territorial e política e um leque de competências ambicioso. Ainda em 2015, foi decidido um processo de transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais na área do serviço público de transporte de passageiros nos modos de transporte rodoviário de âmbito regional e municipal, fluvial e ferroviário não pesado.

Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente, na atual legislatura, o PSD foi o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Fê-lo em abril de 2016, aquando da discussão do Plano Nacional de Reformas, repetiu as suas propostas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2017 e, mesmo depois de ter visto rejeitadas aquelas, não esmoreceu. No inicio do ano de 2017, apresentou um novo pacote legislativo e aguardou pela proposta do Governo que haveria de chegar ao Parlamento, em fevereiro desse ano, com 16 meses de atraso.

O PSD demonstrando que é um partido diferente do PS, também em maturidade democrática, assinou um Acordo Político com o Governo em torno da descentralização (18 de abril de 2018).

Este acordo, naquilo que é mais relevante, pressupunha que, até ao final de julho de 2018, o Parlamento aprovasse:

• A Lei-Quadro de Descentralização (assente no princípio do gradualismo, ou seja, as autarquias locais gozam da faculdade de assumir as novas competências até 2021);
• Uma nova Lei de Finanças Locais (no qual se previsse a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporará, posteriormente, os valores a transferir para as autarquias locais para financiar as novas competências).
• Criação da Comissão Independente para a Descentralização

O PSD cumpriu a sua parte e o Parlamento aprovou, no devido tempo, as iniciativas legislativas acima descritas.

Mas o Acordo Político, pressupunha, também, que o Governo:

• Aprovasse até ao final de julho de 2018, e visse publicados os 21 decretos-leis sectoriais, previamente consensualizados com a ANMP e a ANAFRE, e identificasse os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a referenciação das verbas por área de competências a transferir, de modo a que estas, até ao dia 15 de setembro de 2018, deliberassem se aceitavam ou não as novas competências.
• Procedesse à inscrição, em sede de Orçamento do Estado para 2019, dos recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes deviam constar do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

O Governo não cumpriu nenhuma destas suas obrigações.

O dia 15 de setembro chegou sem que as autarquias conhecessem os diplomas sectoriais e os montantes financeiros alocados a cada uma das áreas de competências a transferir.

Hoje mesmo (07 de janeiro de 2019), dos 21 diplomas sectoriais previstos apenas 11 foram promulgados pelo Senhor Presidente da República.

Em sede de Orçamento do Estado para 2019, ao contrário do espírito do Acordo Político e do plasmado na nova Lei das Finanças Locais (artigos 5º, 30º-A e 80º-B), o Governo não dotou o Fundo de Financiamento da Descentralização de qualquer verba, tendo apenas inscrito uma norma (art.º 69), na qual se previa que os montantes a transferir para aquele Fundo, e os seus reforços, fossem assegurados, em 2019, por mero despacho dos membros do Governo.

Essa pretensão foi rejeitada, por expressiva maioria, em sede de votação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2019.

Para impedir a fraude que estava a ser preconizada pelo Governo na Proposta do OE2019, que colocava o Parlamento à margem do processo de descentralização, o PSD propôs em alternativa uma norma do seguinte teor: “O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços do FFD”.

Esta proposta de alteração do PSD foi, porém, igualmente rejeitada.

Com esta dupla reprovação parlamentar, resulta claro que a transferência de meios financeiros por força da descentralização de competências se tornou impossível para os diplomas já promulgados e para os que o venham a ser no entretanto.

Para evitar que se perdesse o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, ultrapassar a “embrulhada” em que o Governo meteu o pacote da descentralização e obviar à proliferação de datas limite para que cada autarquia aceite as novas competências, o PSD submeteu ao parlamento que discutiu (03.01.2019) e que aprovou, por maior e na generalidade, na passada sexta feira (04.01.2019), o Projeto de Resolução nº 1885/XIII/4ª, no qual se recomenda ao Governo que:

1- Comunique às autarquias locais e entidades intermunicipais, até ao final do mês de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para aquelas, bem como a listagem de todo o património também a transferir;
2- Apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços deste Fundo;
3- Conceda um prazo de 60 dias corridos após a publicação da Lei da Assembleia da República que estabelece os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, para os municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais, caso não pretendam exercer no ano de 2019 as competências previstas nos decretos-lei sectoriais publicados em Diário da República, permitindo, uma única reunião dos seus órgãos deliberativos.

Refira-se que, no dia 04.01.2019, o Parlamento também discutiu e rejeitou, por maioria, a apreciação parlamentar dos 11 diplomas sectoriais já promulgados pelo Senhor Presidente da República. O PSD absteve-se, nesta votação. O que verdadeiramente está em causa não são os decretos-lei em apreciação, tanto mais que estes mereceram o acordo da ANMP e da ANFRE, condição essencial para o PSD. A questão fundamental que se coloca é o financiamento das novas competências e sobre essa o PSD apresentou o referido Projeto de Resolução nº 1885/XIII/4ª.

Diga-se em abono da verdade que o Projeto de Resolução do PSD não vai a tempo de resolver os problemas dos diplomas sectoriais já promulgados, mas apenas daqueles que ainda não o foram. Quanto aos primeiros abre-se, contudo, uma janela de oportunidade, para o governo vir a estabelecer novos prazos de deliberação por parte das autarquias para aceitação de novas competências, inclusivamente, aproveitando para harmonizar os mesmos.

Dos diplomas sectoriais já promulgados, os prazos limite para as autarquias locais se pronunciarem (câmaras e assembleias municipais) termina, consoante os casos, entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro do corrente ano.

CONCLUSÃO

Posto isto o que dizer?

O PSD cumpriu escrupulosamente a sua parte e criou todas as condições para que a descentralização se fizesse, ainda que menos ambiciosa daquela que propusemos. O Governo não aproveitou o incentivo político que o PSD lhe ofereceu. Não cumpriu o acordo com o PSD nem está a cumprir o acordo com a associação representativa dos autarcas. Ao fim de três anos a descentralização de competências é uma miragem e poderá sê-lo até ao final da legislatura.

O PSD sempre afirmou no Parlamento e fora dele que descentralizar competências no poder local é um ato de inteligência, mas descentralizar sem financiar as competências transferidas não passa de uma fraude política.

Os autarcas neste momento continuam a desconhecer os montantes financeiros e os recursos humanos alocados a cada uma das áreas de competências a transferir, mesmo nos diplomas sectoriais já aprovados e sobre os quais se têm de pronunciar até 02 de fevereiro. Neste quadro, objetivamente, não se lhe pode exigir que aceitem de “olhos vendados” a transferência de novas competências. Antes pelo contrário. Se o fizéssemos estaríamos eventualmente a ser cúmplices de uma fraude política.

Lisboa, 07 de janeiro de 2019

PSD

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