PCP Viseu acusa Labesfal de “discriminar várias trabalhadoras”

Chegou ao conhecimento do PCP que a empresa “Labesfal”, sediada em Campo de Besteiros, no Concelho de Tondela, discriminou várias trabalhadoras por estas terem exercido os seus legítimos direitos de maternidade.

Estas trabalhadoras requereram, ao abrigo da lei e do reconhecimento dos seus direitos, a alteração e redução do horário de trabalho para acompanhamento a filhos menores. Como represália ao exercício desse direito, a empresa “Labesfal”, decidiu não aplicar aumento salarial, nem pagamento de prémios a estas trabalhadoras, discriminando-as em relação aos restantes trabalhadores. Trata-se, de uma decisão arbitrária e objectivamente discriminatória, em resultado do exercício de direitos de maternidade.

Este é um processo que se arrasta no tempo, que apesar de denunciado à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, já em Julho de 2017 e à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, em 14 de Setembro de 2018, não mereceu da primeira entidade qualquer resposta ou acção junto da empresa no sentido da reposição da legalidade e a segunda enviou um texto de resposta à denúncia de discriminação, cujo conteúdo parecia emanado do gabinete de recursos humanos da  “Labesfal”.

Em face da impunidade e da persistência deste inaceitável procedimento discriminatório por parte da “Labesfal”, o Grupo Parlamentar do PCP, dirigiu ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um Requerimento, no qual considera urgente que o Governo tome medidas para garantir o cumprimento cabal da Lei e dos direitos destas trabalhadoras, reclamando, simultaneamente, a aplicação de todas as sanções legalmente previstas a esta empresa, pela prática de discriminação em função do sexo, resultante do exercício de direitos de maternidade.

Labesfal, que encontra farta disponibilidade financeira para apoiar clubes de futebol profissional, mas que nega às mães trabalhadoras que asseguram a produção e os lucros da empresa para o poder fazer, as remunerações, prémios e aumentos a que legalmente têm direito.

Os direitos dos trabalhadores são um pilar fundamental do regime democrático e condição essencial para o desenvolvimento do País.  Não é admissível a existência de situações como estas, em empresas que se dizem de referência e por isso se consideram acima da lei e da Constituição da República Portuguesa.

Em face do exposto, a Deputada Ângela Moreira, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirigiu ao Governo as seguintes perguntas:

1 – Que tipo de acompanhamento tem feito o Governo a esta situação, designadamente através da ACT?

2 – Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir o cumprimento integral dos direitos destas trabalhadoras?

Para o PCP, é condição essencial para um Portugal com futuro que sejam garantidos e respeitados os direitos das crianças e dos pais. Por isso, propôs e viu inscritas no Orçamento do Estado para 2019, importantes medidas nessa área como o aumento e alargamento entre os 3 e os 6 anos do Abono de Família, o abono de família pré-natal, a gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano de escolaridade, o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros, entre muitos outros. Basta de injustiças, trabalho mal pago e ataque aos direitos.

PCP Viseu

Vise, 8 de Janeiro de 2019

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