BE Carregal do Sal quer cobrança de derrama, agravamento do IMI nos prédios devolutos e redução de IMI nas freguesias de Parada e Beijós

De acordo com o nº 1 do artigo 18º da Lei das Finanças Locais (LFL), os municípios podem lançar uma Derrama (uma espécie de imposto acessório) até 1,5% sobre o lucro tributável do IRC das empresas que exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas em mais de um município e a matéria colectável seja superior a 50.000 euros. Daqui se conclui que a Derrama Municipal só se aplica às empresas que reúnem duas condições: apresentarem lucro e terem actividade em mais que um município, pelo que a derrama não abrange empresas que tenham actividade apenas no próprio município.
Conclusão: um município que não fixa qualquer taxa de derrama não só está a desperdiçar uma receita que até pode atingir um montante significativo, mas está também a isentar deste imposto municipal os bancos, as seguradoras, as empresas de combustíveis e de energia, os hipermercados e outras grandes empresas. Um escandaloso benefício fiscal para as empresas que têm lucros, com sérios prejuízos para os munícipes.
1. Derrama:
O Município de Carregal do Sal não cobra derrama sobre o lucro tributável das pessoas colectivas que pagam IRC.
Assim o BE propõe que se cobre uma taxa normal entre 1,25% e 1,5% a todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse os 150 mil euros.
Que se cobre uma taxa reduzida entre 0,5% e 0,75% a todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros.
No âmbito da isenção, que se isentem todos os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 100 mil euros e empresas que no ano anterior tenham criado 5 ou mais postos de trabalho.
Fundamentação:
Existe uma clara desatenção da autarquia em relação aos benefícios da captação de receita da derrama. Criamos um” perdão fiscal” a muitas empresas quando temos taxas enormes cobradas aos nossos munícipes, por exemplo, no acesso as piscinas municipais, onde se vê claramente que existe um alívio para as empresas mas não para os munícipes. Este “perdão fiscal” retira receita a autarquia.
2. IMI:
Elaboração de uma listagem de prédios urbanos e prédios rústicos com área florestal devolutos onde a taxa de IMI é agravada até 100%.
Redução do IMI em freguesias periféricas do Concelho como a Freguesia de Beijós e a Freguesia de Parada.
Fundamentação:
A proposta de elaboração da listagem de prédios devolutos serve para punir os proprietários que não tenham estas habitações em condições onde claramente não estão a promover o direito à habitação e até podem causar perigos na segurança pública das habitações e pessoas vizinhas.
A redução de IMI em freguesias periféricas (Freguesias de Parada e Beijós) numa perspectiva experimental, de 3 ou 4 anos, servirá para combater a quebra de população nas freguesias mais distantes da sede do concelho.

Fonte : Nota de Imprensa do Bloco de Esquerda de Carregal do Sal

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