Carregal do Sal : Propostas do BE para o Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano

O deputado municipal, Diego Garcia, fez chegar à nossa redação o contributo do partido para o Orçamento e GOP´s para 2019 :

Propostas fiscais:

  1. Derrama:

O Município de Carregal do Sal não cobra derrama sobre o lucro tributável das pessoas coletivas que pagam IRC.

Assim o BE propõe que se cobre uma taxa normal entre 1,25% e 1,5% a todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior ultrapasse os 150 mil euros.

Que se cobre uma taxa reduzida entre 0,5% e 0,75% a todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros.

No âmbito da isenção, que se isentem todos os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 100 mil euros e empresas que no ano anterior tenham criado 5 ou mais postos de trabalho.

Fundamentação:

Existe uma clara desatenção da autarquia em relação aos benefícios da captação de receita da derrama. Criamos um” perdão fiscal” a muitas empresas quando temos taxas enormes cobradas aos nossos munícipes, por exemplo, no acesso as piscinas municipais, o que cria uma incoerência, na opinião do BE. Este “perdão fiscal” retira receita a autarquia.

  1. IMI:

Elaboração de uma listagem de prédios urbanos e prédios rústicos com área florestal devolutos onde a taxa de IMI é agravada até 100%.

Redução do IMI em freguesias periféricas do Concelho como a Freguesia de Beijós e a Freguesia de Parada.

Fundamentação:

A proposta de elaboração da listagem de prédios devolutos serve para punir os proprietários que não tenham estas habitações em condições onde claramente não estão a promover o direito à habitação e até podem causar perigos na segurança pública das habitações e pessoas vizinhas.

A redução de IMI em freguesias periféricas (Freguesias de Parada e Beijós) numa perspetiva experimental, de 3 ou 4 anos, servirá para combater a quebra de população nas freguesias mais distantes da sede do concelho.

Propostas as Grandes Opções do Plano para 2019:

  1. Criação do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal de Carregal do Sal (GACICS)

O Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal de Carregal do Sal será um espaço onde o cuidador poderá recorrer a um atendimento e um acompanhamento psicológico e social, a título gratuito.

O acompanhamento psicológico será individualizado, o acompanhamento social deverá ser prestado por uma equipa multidisciplinar, que facilitará e orientará os cuidadores no acesso aos seus direitos e no acesso a serviços e estruturas que promovam melhorias na sua qualidade de vida e na prestação de cuidados.

O GIACCS permite que o cuidador se possa ausentar deixando o seu dependente entregue a profissionais da área dos cuidados de saúde, em contexto doméstico. Serão promovidos workshops e ações de sensibilização direcionados aos cuidadores informais, e também para a população em geral, em diversas temáticas desde a saúde mental do cuidador ou estratégias para lidar com doenças/limitações específicas.

O GIACCS vai possibilitar o acesso da pessoa cuidadora a uns vales que dará acesso a descontos diretos na aquisição de serviços ou aquisição de produtos na área dos cuidados de saúde e bem-estar físico e mental, através de uma parceria estabelecida com o comércio local.

O trabalho em parceria será a chave do sucesso deste projeto, pois será através da rede formal de prestação de cuidados de saúde do Concelho de Carregal do Sal que o GIACCS vai ganhar corpo, enquanto resposta inovadora no âmbito das necessidades dos cuidadores e consolidar-se enquanto resposta complementar das estruturas de apoio já existentes.

O GIACCS tanto pode funcionar num espaço fixo na sede do Concelho como rotativamente e semanalmente ter o Gabinete em cada uma das cinco freguesias do Concelho.

Existem candidaturas abertas no POISE (Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego) com financiamento até 80%.

  1. Campanha de esterilização de colónias de gatos

A existência de colónias de animais de rua, nomeadamente de gatos, no concelho de Carregal do Sal é do conhecimento geral, mas nem todos os animais que constituem estas colónias são passíveis de adoção.

A figura das colónias comunitárias, isto é, o conjunto de animais sem um detentor individual, mas que se encontram protegidos e tratados num espaço público é já um conceito existente no nosso concelho, mas sem a necessária regulamentação e controlo.

A falta de controlo destas colónias de gatos é motivo de reclamação por parte de alguns moradores devido ao ruído, falta de higiene ou receios de propagação de doenças.

O desenvolvimento de Programas de Captura, Esterilização e Devolução para os animais destas colónias permite desenvolver um acompanhamento veterinário das condições de saúde dos animais bem como um controlo da população existente como reduzir os comportamentos mais agressivos dos mesmos.

A resolução da Assembleia da República nº 27/2016 prevê a realização de programas CED em colónias de animais de rua estabilizadas onde se garante a proteção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médicos-veterinários são assegurados por uma parte da comunidade local de moradores que normalmente os alimentam.

Proporcionando a estas colónias de animais uma alimentação adequada, cuidados veterinários, espaços de abrigo adequados e limpos e a identificação através de colocação de microchips, reforça o cumprimento da legislação em vigor e constitui uma salvaguarda dos direitos dos animais, da saúde pública bem como uma importante ferramenta no controlo de colónias.

Existe uma linha de crédito de 500 mil euros disponibilizada pelo Governo, onde cada autarquia tem direito a 15 mil euros para esterilizações.

Neste momento só pouco mais de 10% da verba é que foi gasta.

O membro do BE na Assembleia Municipal de Carregal do Sal,

Diego Garcia

26 de Outubro de 2018

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