“O interior está cada vez mais vazio” : Bloco de Esquerda em defesa dos postos dos correios

As Comissões Coordenadoras Distritais de Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja lançam este comunicado conjunto com o objectivo de alertar a população para as graves consequências que o plano em marcha de encerramento de todos as Estações de Correios que não têm Banco CTT.
No Distrito de Viseu já vieram a público o encerramento das estações de Penedono, Tabuaço e Oliveira de Frades. Mas não vai ficar por aqui. Se não houver alterações, os 24 concelhos deste distrito ficam apenas com três estações, Viseu, Lamego e Mangualde, as que neste momento têm Banco CTT.

COMUNICADO 

O INTERIOR DE PORTUGAL ESTÁ CADA VEZ MAIS VAZIO! 

Os CTT” é, atualmente, uma empresa, inteiramente privatizada, por exigência da troika.  Não obstante, é obrigada à prestação do serviço público no domínio postal universal. Essa obrigação, a prestação do serviço de concessão, tem a duração estabelecida até 2020 e tem regras de resgate bastante claras relativamente a essa mesma concessão.  

É absolutamente evidente que as obrigações da concessão do serviço postal nacional não estão a ser cumpridas por esta empresa, facto tal que entidade reguladora (ANACOM) tem vindo a constatar e a denunciar nos últimos meses, com especial incidência no interior do país, afetando a sua qualidade e a proximidade às populações.  

Não têm sido cumpridoos níveis de qualidade a que a empresa está obrigada, quer em termos de prazos de encaminhamento, regularidade e fiabilidade dos serviços, quer nos tempos de espera de atendimento.   

Esta situação é inadmissível numa empresa que tem vindo a distribuir dividendos pelos acionistas, superiores aos lucros obtidos. Em 2016, ano em que a empresa apresentou 62 milhões de euros de lucros, a administração resolveu distribuir 72 milhões de euros em dividendos aos seus acionistas, descapitalizando-a. Em 2017 a disparidade aumentou e após 27 milhões de lucro, distribuíram 57 milhões em dividendos, o que representa um ‘payout’ de 209%. Agrava a situação o facto de a administração ser remunerada de modo principesca (a remuneração do CEO equivale a 35 vezes o custo médio com trabalhador), tendo um funcionário de base desta empresa trabalhar 128 anos para ganhar o que Francisco Lacerda, CEO, ganha num ano.  

ESTÁ EM CURSO O ENCERRAMENTO DE TODAS AS ESTAÇÕES SEM O SERVIÇO DE BANCO CTT  

A empresa tem dado primazia à manutenção das Lojas dos principais centros urbanos e, mesmo nestas, é privilegiado o Banco CTT, fechando ou transferindo as restantes para o comércio a retalho, onde o serviço é misturado com negócios de índole mais diversa que pode ir da papelaria à mercearia ou venda de bugigangas, subvertendo completamente o sentido responsável do que deve ser um serviço postal às populações. 

Para além disso, contrariando as constantes observações da ANACOM temo-nos deparado com vagas sucessivas de encerramento de estações dos correios, mesmo em sedes de municípios.  

É agora evidente que está em curso um plano de encerramento de todas as estações dos CTT onde não existe o Banco CTT. Apesar de não assumida este plano está em andamentosendo visível as denuncias avulso de concelhos do interior do país que vão ver o serviço desaparecer, desvalorizando completamente a prestação do serviço postal universal em detrimento da aposta no banco que é construído em cima do património de centenas de anos de construção de um serviço essencial para a presença do estado no território. 

A alternativa apontada pelos CTT passa pela transferência do serviço para balcões em lojas e Juntas de Freguesia, que não vão cumprir a mesma função, não vão ter a mesma especificidade técnica, deteriorando o serviço e abrindo portas ao fim efetivo deste serviço na grande maioria do território português. 

Esta denúncia tem que ser feita. Para o interior do país, já fortemente fustigado pelo encerramento sistemático de serviços públicos, representa o encerramento de centenas de estações. 

Se o plano se concretizar, a nível nacional iremos passar de cerca de 600 estações no início do ano para cerca de 200, que é o número de estações com banco CTT. 

Se analisarmos as 212 estações com Banco CTT, apenas 3 são no distrito de Viseu (24 municípios), 4 no distrito de Castelo Branco (11 municípios), 3 no distrito da Guarda (14 municípios), 1 no distrito de Portalegre (15 municípios), 2 no distrito de Évora (14 municípios), 1 no distrito de Beja (14 municípios), 3 no distrito de Vila Real (14 municípios) e 2 no distrito de Bragança (12 municípios). A esta razia junta-se a dos concelhos de baixa densidade situados nas periferias das grandes cidades do litoral. 

Para termo de comparação, o distrito de Lisboa fica com 69 estações, 38 no Distrito do Porto, 17 no distrito de Aveiro e 16 no Distrito de Setúbal.   

UMA CRONOLOGIA QUE DENUNCIA UM GRUPO DE TRABALHO QUE NÃO MOSTRA RESULTADOS  

A delapidação deste serviço púbico não é de agora. Já em setembro de 2011, no Parlamento, o Bloco de Esquerda alertava sobre a preparação que se avizinhava relativamente à privatização da empresa, referindo a baixa eficiência financeira e o previsível menosprezo da qualidade do serviço público. Convém recordar que, em 2013, o Estado decidiu privatizar os CTT, através da dispersão de ações em bolsa correspondente a 70% do capital do seu capital, mas que esta privatização fora prevista, já, no memorando da troika e negociada ainda por Sócrates.  

O capital dos CTT foi, portanto, totalmente vendido aos privados através de duas operações em bolsa, no final de 2013 e em 2014, por decisão do Governo PSD/CDS.  

No ano seguinte, pela mesma via, é alienado o restante capital, passando os CTT a ser uma empresa com capital totalmente privado. As lojas dos CTT passam a dar primazia ao Banco CTT que logo no início de 2016 utilizou mais 50 dessas lojas em todo o País.  

Mas a degradação do serviço público e desinvestimento começara muito antes, dado que, em 2010, foram dispensados muitas centenas de trabalhadores, no sentido de potenciar a privatização da empresa que, sublinhe-se, em 1992 fora transformada em sociedade anónima. 

Já este ano, em janeiro, foi debatido no parlamento o futuro do serviço postal onde o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução (1266/XIII/3.ª – RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ INÍCIO AO PROCESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL NOTIFICANDO A CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. DEINCUMPRIMENTO GRAVE) que, em fevereiro, foi chumbado por toda a direita e PS.  

Em alternativa a esta proposta que propunha ao governo que Rescinda o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, nos termos da Base XXXIV, recuperando os CTT para a esfera pública o PS apresentou a criação de um Grupo de Trabalho do qual ainda não temos nenhum eco ou conclusão, adiando qualquer ação do governo sobre esta matéria. 

OS CTT TÊM QUE VOLTAR PARA A ESFERA PÚBLICA  

Portugal e particularmente o interior do pais está mais uma vez a sofrer as consequências da aplicação “sem regra nem lei”, da lógica capitalista que diminui o estado a um mero cobrador de impostos para os distribuir pelas grandes empresas lobistas. 

A destruição sistemática e calculista deste serviço público torna premente, não só a revogação da concessão do serviço postal nacional, mas também, a necessidade de ser encarada a reversão total da privatização, no sentido de permitir uma intervenção direta do Estado num serviço de interesse público que deve abranger inequivocamente todo o território nacional, assegurando a sua coesão e evitando o cada vez maior isolamento dos territórios de baixa densidade.   

 

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