Borges da Silva nomeia Luís Pinheiro como Chefe de Gabinete “em matéria de educação”

Pode ler na publicação de hoje, 19 de outubro, no sítio na internet da Câmara Municipal de Nelas :

Nomeação e requisição de docente para exercer funções de apoio ao Presidente da Câmara Municipal em matéria de Educação como chefe de gabinete.

Considerando:

  • Que de acordo com o disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” e a complexidade crescente da gestão municipal decorrente do restabelecimento da autonomia administrativa e financeira do Município em 03 de agosto de 2017 (Despacho Conjunto do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento – Despacho de Suspensão do Plano de Ajustamento Financeiro);
  • O conjunto de compromissos assumidos perante os munícipes e sufragados em 01 de outubro de 2017, muitos deles com vultuosos investimentos em curso, com expressão já no corrente ano de 2018, e que se encontram em execução, e investimentos no valor de mais de 7 milhões de euros em ETAR ’s, escolas, reabilitação urbana, entre outros, bem como os investimentos já aprovados e financiados de montante superior a 13 milhões de euros, nomeadamente, a requalificação de áreas de acolhimento empresarial, a construção de novas ETAR ’s, o reforço de infraestruturas de abastecimento de água, reabilitação urbana, construção e requalificação de infra-estruturas culturais, educativas, entre outros, compromissos esses que justificaram a constituição da actual equipa de gestão do município, e que, a tempo inteiro a  ocupam já;
  • O propósito governamental de proceder a um amplo processo de descentralização de competências nas autarquias e também no Município de Nelas, em diversas áreas, particularmente na área da Educação, mas também da Saúde, Acção Social, Protecção Civil, Cultura, Património, Habitação, e outras, tendo, nesse sentido aprovado já um vasto pacote de diplomas setoriais de descentralização de competências em Conselho de Ministros, perspectivando a curto prazo uma descentralização de competências numa área tão importante como a da educação com a possibilidade  integração na gestão municipal de diversos estabelecimentos de ensino como a Escola Secundária de Nelas, a Escola do 2.º e 3.º ciclo e secundária de Canas de Senhorim e a escola Fortunato de Almeida, em Nelas, incluindo a sua gestão operacional relativa a alimentação, transportes e outras actividades com eventual integração no quadro de pessoal do Município de mais de 90 assistentes operacionais;
  • A recente decisão da Senhora Vereadora e então Vice-Presidente Dra. Sofia Relvas de, assumindo um compromisso profissional fora da Câmara, deixar de exercer as funções ligadas ao pelouros da educação, que vinha liderando há 5 anos, e o seu compromisso de, agora em não permanência, continuar vereadora solidária com os compromissos assumidos perante os munícipes há cerca de um ano com o Presidente da Câmara, garantindo, como todos desejamos, lutar pelo progresso e bem-estar das nossas comunidades e fortalecer a unidade interna e afirmação regional e nacional do nosso Município;

Comunico a todos que decidi nomear/requisitar:

a) Ao Ministério da Educação o Senhor Professor Luís Manuel Abrantes Pinheiro, actualmente a exercer funções de docente e direcção no Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, para exercer funções de apoio ao Presidente da Câmara Municipal na área da Educação no seu gabinete de apoio pessoal;

b) Que essa requisição se fará pelo período de 12 meses, renovável por igual período, como resulta da lei;

c) Que esta requisição é uma decisão exclusivamente pessoal do Presidente da Câmara, efectuada ao abrigo das disposições legais acima referidas, do mandato popular recebido para cumprir um programa e que garante tudo fazer para honrar até final do mandato, e das circunstâncias entretanto surgidas.

d) Que o exercício das funções referidas terá início assim que houver despacho favorável da Senhora Secretária de Estado da Educação, a quem o Sr. Professor acima referido vai ser requisitado ao abrigo da Lei aplicável.

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