BE exorta Primeiro Ministro a cumprir promessa de eliminação das portagens na A25

O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes.

As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo.

A introdução de portagens na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira espanhola, agravou, dramaticamente, as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior governo PSD/CDS, a partir de 8 de dezembro de 2011.

A A25 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente não existem. Esta via, com uma distância de 190 quilómetros entre Aveiro  e Vilar Formoso, demora a percorrer cerca de 2 horas, enquanto a ligação entre essas duas localidades utilizando a EN 16 e EN 17, totalizando 234 quilómetros, demora mais de 4 horas. No que respeita à mobilidade, a implementação de portagens na A25 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões da Beira Litoral e Alta.

Em termos económicos, a introdução de portagens na A25 também se revelou muito injusta e penalizadora para populações e empresas dos Distritos atingidos, Aveiro, Viseu e Guarda. São zonas que muito têm sofrido com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas dispararam exponencialmente para quem utiliza a A25 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves.

Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A25 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1o semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os prejuízos em todas as nove concessões atingiram um total de 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de

Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1.100 milhões de euros anuais.

O primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, o que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação.

 

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