Mais quatro diplomas da Descentralização aprovados em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 27 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 

Os diplomas hoje aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios das:

– Vias de comunicação

 – Gestão do património imobiliário público sem utilização

– Cultura

– Ação social

Estes diplomas juntam-se aos onze aprovados nas últimas duas semanas.

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