Viseu. Vereadores do PS propõem a criação de uma Comissão Municipal de Proteção de Idosos

Considerandos

A partir de 2011, a população do concelho de Viseu tem vindo a diminuir. Por exemplo, num só ano, de 2016 para 2017, a população diminuiu 0,4%.

A “erosão demográfica” que o Concelho está já a sofrer é também evidente noutros indicadores. Acompanhando a tendência nacional, o envelhecimento da população é muito significativo no concelho de Viseu. O índice de envelhecimento, que relaciona o número de idosos (população residente com 65 ou mais anos) com a de jovens (população residente entre 0 e 14 anos), apresentava em 2011 (Censos 2011) um valor de 122 em Viseu. Em diversas freguesias do norte do Concelho, territórios de baixa densidade, o índice de envelhecimento é significativamente mais elevado. O maior índice –  599 – verifica-se na freguesia de Côta; i.e., em Côta por cada jovem há 6 idosos.

Em Portugal prevê-se que o envelhecimento populacional manterá a tendência de crescimento verificada nos últimos anos.  Entre os Censos de 1991 e 2011, a variação do índice de envelhecimento foi de 76%. No concelho de Viseu, apesar de ainda apresentar um índice ligeiramente inferior à média nacional, a variação do índice de envelhecimento foi muito superior (110%) à referida variação nacional, facto que deve merecer grande preocupação.

A evolução do índice de envelhecimento estará relacionada tanto com as migrações populacionais – população ativa e jovem a (e)migrar do concelho de Viseu -, como com a diminuição da natalidade e o aumento da esperança média de vida a nível nacional.

Apesar da maioria das pessoas idosas ser capaz de uma vida autónoma e de gerir a sua pessoa e os seus bens, é crescente o número de cidadãos idosos e muito idosos em situação de solidão, de dependência, quer física – com doenças crónicas e súbitas – quer económica – com reduzidos rendimentos per capita – e mesmo em situação de incapacidade, com impactos evidentes ao nível das estruturas familiares e nos sistemas de apoio social. São patentes diversas situações de exclusão social, nomeadamente de isolamento e de neglicência e até de maus tratos por parte dos cuidadores familiares e institucionais.

A este contexto muito sensível, juntam-se casos de extorsão associada a exploração financeira, abusos sexuais, imposição de trabalhos impróprios para a sua condição física ou psíquica ou comportamentos que afetam a sua saúde, segurança, bem-estar e qualidade de vida.

O universo de adultos dependentes  – com idade inferior a 65 – em situação de demência ou dependência física e, consequentemente, potencialmente incapazes de gerir a sua pessoa e seus bens também é significativo, exigindo um acompanhamento muito similar ao que deve ser realizado com os idosos,  exigindo medidas urgentes que garantam a sua saúde, a sua segurança, o seu bem-estar e tempos lúdicos e de lazer, a sua qualidade e dignidade de vida e a sua proteção jurídica e previnam situações de abuso por parte de pessoas e instituições sem escrúpulos.

O Município de Viseu tem implementado algumas políticas de apoio aos idosos com algum sucesso, nomeadamente a Atividade Sénior, programa municipal de promoção de exercício físico junto da população sénior. Através do Gabinete de Ação Social Solidariedade e Família, ou por outras estruturas, o Município tem tido alguma intervenção junto dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade tais como idosos, crianças, pessoas com deficiência ou outras vítimas de alguma fragilidade social. Observa-se porém nitidamente em Viseu a carência de políticas operativas de proximidade no âmbito das competências e atribuições de uma comissão municipal de proteção de idosos.

Para o enquadramento de comissões nacionais ou locais de proteção de idosos, diversas propostas e petições promovidas por partidos políticos ou pela sociedade civil têm sido apresentadas sem êxito. Contudo, nos últimos anos, diversos municípios têm criado com sucesso comissões municipais de proteção de idosos, implementando políticas integradoras, que combatem a exclusão em razão da idade. Os modelos destas comissões aproximam-se muito aos das comissões de proteção de crianças e jovens, atuando em situações do domínio humano-social quando está em risco a segurança, saúde, direitos jurídicos e sociais e a dignidade humana da pessoa idosa e de adultos dependentes.

À semelhança das comissões de proteção de crianças e jovens, esta comissões sinalizam pessoas idosas em situação de risco, atendem pessoas, intervêm nas situações sinalizadas e encaminham os casos de emergência para as diversas entidades competentes.

Proposta

Assim, vêm os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Viseu propor ao Executivo Municipal a criação de uma ‘Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Viseu’.

Entendem os vereadores do PS que uma Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Viseu (CMPIV), através de uma adequada intervenção junto da família, da comunidade e das instituições, zelará – em proximidade e muito operacionalmente – pelos direitos e interesses jurídicos e sociais, pela saúde, segurança, bem-estar e qualidade de vida das pessoas idosas, em particular daqueles que se encontram em situação de dependência e incapacidade, para além de uma intervenção similar junto de adultos dependentes do concelho de Viseu.

Nos pontos seguintes apresentam-se alguma linhas orientadoras para a constituição, funcionamento e atuação da CMPIV.

Designação

Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Viseu, ou outra de âmbito similar, como Comissão de Proteção e Promoção de Pessoas Idosas e Adultos Dependentes do Concelho de Viseu, ou Comissão de Acompanhamento a Idosos do Concelho de Viseu.

Objetivos

A CMPIV – instituição não judiciária – terá atribuições e competências decorrente dos objetivos seguintes:

  • Promover os direitos dos idosos;
  • Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, mantendo o idoso na sua habitação/instituição e meio natural em segurança;
  • Proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos idosos e garantir o seu bem-estar e a integridade física, psíquica e emocional;
  • Promover os cuidados de saúde primários e de natureza paliativa;
  • Combater a exclusão social na população idosa;
  • Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes, retardando e evitando a institucionalização dos idosos; assegurando igualmente a priorização do interesse das pessoas em situação de dependência ou incapacidade e consequente preterição do interesse do familiar ou da instituição;
  • Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte; sensibilizando igualmente a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;
  • Proteger os idosos alvo de negligência e maus-tratos;
  • Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;
  • Articular com outras parcerias já existentes;
  • Defender os direitos pessoais fundamentais, como a autodeterminação, a privacidade e o direito à imagem;
  • Promover ações de formação inicial e em exercício nas diversas áreas profissionais que lidam com idosos;
  • Dirigir pareceres e recomendações a outros órgãos e entidades competentes no âmbito da prossecução das suas atribuições sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade;
  • Numa primeira fase de atuação, diagnosticar as necessidades e os recursos existentes.

Destinatários

A CMPIV destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos, que sejam residentes no concelho de Viseu, particularmente aqueles que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

Podem ainda ser abrangidos pela atuação da CMPIV outros adultos dependentes, com idade inferior a 65 anos, que se encontrem em situação de dependência mental e psíquica.

Composição da CMPIV

Para além da Câmara Municipal de Viseu, a CMPIV deve ser composta por representantes das seguintes entidades:

Centro Distrital de Segurança Social de Viseu; Unidade de Saúde Pública; Comando Distrital de Viseu da Polícia de Segurança Pública; Grupo Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana; bombeiros municipais e voluntários; juntas de freguesia; Santa Casa da Misericórdia de Viseu e outros parceiros do Conselho Local de Ação Social de Viseu (CLAS) e, eventualmente, grupos de voluntariado.

Funcionamento

Em articulação com a CLAS será realizado um Regulamento Interno nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro para posteriormente submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 55.º da citada Lei.

A CMPIV analisa as sinalizações ou denúncias recebidas ou informações recolhidas pelo Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família da CMV – que terá um papel operacional muito relevante – ou junto de outro membro, relativamente a idosos em situação de isolamento, maus tratos, insegurança ou outra no âmbito das suas atribuições.

A CMPIV deve reunir periodicamente ou extraordinariamente sempre que se verifiquem situações urgentes sinalizadas. As denúncias recebidas são analisadas por todos os elementos, em sede de reunião, e distribuídas a uma equipa coordenadora que fará o acompanhamento da situação e eventuais propostas de intervenção.

Para cada situação sinalizada deverá ser elaborado processo, onde conste a sinalização, identificação do idoso, documentos pessoais e ações realizadas para a situação concreta, conforme deliberação da CMPIV.

Sobre os custos

A CMPIV beneficiará de recursos da CMV, potenciando-os mais em prol do desenvolvimento social do concelho de Viseu.

A instalação da CMPIV não requer custos de “investimento”, p.e., funcionando nas instalações da CMV. A constituição e atuação da CMPIV dependem de estruturas já estabelecidas, como o CLAS Viseu e o Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família, prevendo-se despesas correntes similares a outras comissões e conselhos criados no âmbito da CMV.

Viseu, 18 de julho de 2018,

os subscritores

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(Lúcia Araújo Silva)

(Pedro Baila Antunes – Relator)

(José Pedro Gomes)

 

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