Descentralização: a Municipalização perigosa. Opinião por Diego Garcia

Sem dar poder político e capacidade de autodeterminação às populações do interior não será possível contrariar os modelos vigentes, nomeadamente as propostas do governo sobre a descentralização.

Estas não passam de propostas de municipalização. Com a gravidade de ultrapassarem as competências dos municípios e serem frequentemente de caráter supramunicipal. Segundo a proposta do Governo para alteração à Lei das Finanças Locais, os municípios vão ter uma percentagem do IVA cobrado no respetivo município. Mas esta é uma prenda enganosa dado que, quanto menor o município, menores as receitas obtidas, aumentando, afinal, a desigualdade. As CIM não assentam em mecanismos sancionados pelos eleitores e carecem obviamente de legitimidade democrática e sem capacidade de executarem uma ação supramunicipal e transversal com alocação correta de estruturas que apoiem o desenvolvimento integrado. Falta assim uma política pública territorializada de desenvolvimento que tem de assentar na regionalização administrativa, como forma de gestão do território mais democrática e próxima da cidadania. Este é o momento para uma estratégia diferente do atual modelo de desenvolvimento que já demonstrou não ser sustentável. Queremos um modelo de desenvolvimento territorial e socialmente solidário.
O processo de descentralização tem de ser um instrumento para conferir mais capacidade de participação e de decisão às populações sobre as opções e os caminhos de desenvolvimento das regiões, não pode ser um mero esquema de “municipalização” das responsabilidades e competências do Estado.
Da gestão das áreas protegidas até à gestão das escolas, passando pelos investimento público e fundos comunitários, a municipalização ou a transferência de competências para entidades não eleitas, como as CCDR e as CIM, parece ser a opção do “bloco central” que, desde o ex-ministro Relvas, persiste nesse caminho. Deveríamos ter inscrita a descentralização nos nossos genes políticos. No entanto, não é possível escamotear a realidade: cerca de 70% dos municípios portugueses têm menos de 30 mil habitantes. A escala, recursos e meios são insuficientes para novas competências municipais nas áreas da educação, saúde ou segurança social que devem estar a um nível supramunicipal. A entrega dessas funções a privados é a nova oportunidade que espreita. A descentralização para municípios e freguesias é possível e desejável, mas de acordo com os recursos disponíveis, nomeadamente financeiros.
A democracia local não pode ficar refém de tamanha e excessiva concentração de poderes. A solução para descentralizar é a regionalização, com órgãos eleitos diretamente pelas populações, assegurando a articulação, fortalecimento e autonomia dos poderes local e regional, e a participação cidadã.

Diego Garcia

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