Carregal do Sal.PSD propõe na Assembleia Municipal supressão do artigo que cria a Taxa de Proteção Civil

A comunicação social fez recentemente eco do Acórdão 418/2017 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de certas normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia. Este Acórdão critica rotundamente a possibilidade de aplicação de uma suposta “taxa”, prevista em muitos regulamentos municipais de proteção civil como forma de compensação financeira das despesas incorridas pelo município no âmbito da proteção civil.

Da doutrina valorizada para fundamentar o Acórdão, poderemos destacar o trabalho de Conceição Gamito e Teresa Teixeira Mota, muito críticas desta forma de financiamento. As autoras sugerem que esta “taxa” foi inventada em 2008 como forma de financiar os corpos de bombeiros através da criação das equipas de intervenção permanente (EIP), não tendo dúvidas de que deve ser qualificada como imposto, não podendo, por isso, ser criada pelas Assembleias Municipais.

Esta qualificação como imposto foi plenamente adotada pelo Tribunal Constitucional e corresponde às dúvidas levantadas pelo PSD na Assembleia Municipal de Carregal do Sal na sessão em que o Regulamento Municipal de Proteção civil foi aprovado. Note-se que a bancada do PSD propôs a supressão do Artigo que cria a Taxa Municipal de Proteção Civil, tendo esta proposta sido rejeitada de modo inopinado pelo Representante da bancada do PS. O n.º 1 do referido Artigo é semelhante ao n.º 2 do Artigo 2.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, alvo de juízo categoricamente desfavorável pela parte do Tribunal e das autoras acima citadas.

Consequentemente, a bancada do PSD espera que, tão breve quanto possível, o Artigo 22.º venha a ser retirado do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Carregal do Sal, como, aliás, propôs no momento próprio.

O Grupo Municipal do PSD na Assembleia Municipal