Câmara aprova suspensão das execuções fiscais à Gameira & Gameira e proposta de compra do quiosque na Felgueira

Borges da Silva determina a nulidade das deliberações por “não defenderem o interesse público”e comunica às entidades tutelares e criminais competentes as decisões. Dívida em causa ascende a 7 266,7€

É um dossier que se arrasta há vários anos na autarquia e tem gerado muita controvérsia. Por proposta do vereador Adelino Amaral,na reunião do passado dia 28 de Setembro, aprovada pelo mesmo e por Manuel Marques, Alexandre Borges e Rita Neves (Artur Jorge Ferreira absteve-se e Borges da Silva e Sofia Relvas votaram contra), foi deliberada “a manutenção da suspensão de todos os processos executivos à empresa Gameira & Gameira, devendo assim ser feita uma proposta de aquisição de todo o edificado e imobilizado, podendo recorrer-se a avaliação externa para o efeito”, isto relativamente ao quiosque instalado nas Caldas da Felgueira, que foi entretando colocado à venda, devendo posteriormente “ser lançado concurso para a sua exploração”, tendo com o fundamentos “a degradação das condições do negócio, derivadas da conjuntura económica e da situação particular das Caldas da Felgueira”, tudo isto para que se resolva “um diferendo que assenta numa situação de injustiça”, como é referido na proposta aprovada.Borges da Silva desde logo rejeitou validar esta deliberação, invocando “a defesa do interesse público”.

A decisão do presidente da Câmara Municipal de Nelas, está fundamentada no parecer dos serviços jurídicos da autarquia, que são esclarecedores :”findo o prazo posterior à citação, o devedor não deduziu oposição à execução fiscal, não requereu o pagamento em prestações, nem requereu a dação em pagamento, acresce ainda que tão pouco se verificou alguma das causas de extinção do processo previstas na lei”. “Assim, e salvo melhor opinião, se o executado não apresentar um dos meios de reação contra a alegada ilegalidade ou inexibilidade da dívida exequenda, não havendo garantia constituída ou prestada, nem penhora suficiente, nem autorização de dispensa de garantia, a Câmara Municipal de Nelas deverá manter os processos ativos, não os colocando em forma de suspensão, até que seja efetivamente constituída ou prestada garantia idónea, ou autorizada a sua dispensa nos termos legais“, por ainda ler-se no parecer a que tivemos acesso.

Sobre a aquisição do edificado, o parecer indica que “considerando que a empresa Gameira & Gameira é uma entidade privada e única beneficiária com a eventual aquisição do quiosque por parte do Município e que, atualmente, é uma entidade que tem processos de execução fiscal contra ela instaurados pelo próprio Município, não se vislumbra, salvo melhor opinião, que esta aquisição cumpra os pressupostos/princípios que devem nortear a atividade administrativa, ou seja, o prosseguimento do interesse público da comunidade.

Ao nosso jornal, Borges da Silva revelou que “considero nulas quaisquer deliberações sobre esta matéria, quer a suspensão dos processos executivos contra a empresa, quer qualquer perdão ou proposta de compra do quiosque, uma vez que a empresa estava em dívida no valor de 7.266,7€ para com o Município, o quiosque já se encontrava à  venda e o interesse público não admitia a aquisição de um bem construído numa praça pública, além de que a Câmara é detentora nas Caldas da Felgueira de diversos espaços e edifícios, como o edifício dos balneários e o edifício da Escola Primária, correndo-se o risco de haver responsabilidade civil e criminal dos autarcas na aquisição de um bem de que a Câmara manifestamente não precisava e poderia ser entendido como um favor praticado a favor de uma empresa devedora e executada e os seus representantes, o que contraria a defesa do interesse público”. O autarca de Nelas, como adiantou na reunião, vai ainda “comunicar às entidades tutelares e criminais competentes a aprovação desta matéria”.