Vereadores insistem na resolução dos pagamentos dos fornecimentos objeto de sindicância

Foi na reunião de Câmara da passada Quarta Feira, que os vereadores Artur Jorge Ferreira e Manuel Marques,no período antes da ordem do dia, voltaram a terreiro com um dos temas que está na agenda política do momento : o pagamento dos fornecimentos objeto da sindicância pedida por Borges da Silva, pouco depois de tomar posse em 2013, num valor aproximado de 800 mil euros, por suspeita de ilegalidades na sua contratação, designadamente suposta violação da Lei dos Compromissos.

Depois do projeto de relatório da Inspeção Geral de Finanças (ainda não há relatório definitivo) ter indicado que mediante ações em Tribunal a autarquia deveria proceder ao pagamento dessas despesas – ao que apurámos já diversos fornecedores colocaram ações -, os Vereadores da oposição têm insistido que a Câmara deverá tomar uma posição definitiva sobre o assunto. Manuel Marques, como avançámos, defende que o pagamento deve ser feito de imediato, não carecendo de acordos ou sentenças em Tribunal, tendo reiterado esta posição no período antes da ordem do dia da referida reunião. Adelino Amaral (PS) e Artur Jorge Ferreira (PSD), defendem que mediante acordo em Tribunal, a autarquia deverá proceder à liquidação dos fornecimentos, isto com base no referido projeto de relatório. O vereador do PSD, que, à semelhança de Manuel Marques e Adelino Amaral, solicitou o agendamento do assunto (que abaixo reproduzimos), sem que o presidente da Câmara tivesse acedido a qualquer dos pedidos, reforçou a sua posição no sentido da resolução deste dossier. Ao nosso jornal, o vereador social democrata demonstrou com um exemplo em Santa Comba Dão, em que o Tribunal deu razão a um construtor, em diversas empreitadas que o atual executivo tinha considerado “não terem qualquer procedimento administrativo e suporte documental”. O valor das obras de 60 mil euros teve que ser pago pela autarquia, pois “existiu uma relação comercial”. A presidente da Câmara em exercício na reunião, Sofia Relvas, terá reafirmado que “só mediante sentenças do Tribunal efetuaremos os pagamentos”. O executivo parece estar assim irredutível nesta matéria. O nosso jornal enviou um pedido de esclarecimento ao presidente da Câmara, Borges da Silva, via e mail, mas até ao momento sem qualquer resposta.

PEDIDO DE AGENDAMENTO Artur Jorge Ferreira : 

Exmo Senhor Presidente da câmara Dr. José Borges da Silva

Para efeitos do determinado no artigo 9o do Regimento da Câmara Municipal de Nelas, requerer-se ao Senhor Presidente a inclusão no período da ordem do dia da reunião a realizar no próximo dia 28, para apreciação e votação as seguintes propostas:

Pagamento das despesas (obras efectuadas – aquisição/fornecimento de serviços e de material/serviços prestados/etc) que constam no projecto de relatório de Julho de 2015 da IGF.

Considerando que as obras documentadas no projecto de relatório se encontram concluídas, estando o município a usufruir das mesmas;

Considerando que as aquisições/fornecimento de serviços e de materiais documentadas no projecto de relatório foram efectivamente efectuadas/fornecidos e o município beneficiou, beneficia e vem usufruindo das (os) mesmas (os);

Considerando que as prestações de serviços documentadas no projecto de relatório foram efectivamente realizadas e o município beneficiou e beneficia das mesmas;

Considerando que os credores das despesas que constam no projecto de relatório agiram de boa-fé e criaram expectativas em receber os valores das despesas apresentadas/acordadas;

Considerando que a Câmara Municipal não põe em causa os documentos de despesa que constam no projecto de relatório da IGF;

Considerando que o projecto de relatório da IGF aponta o recurso judicial, accionando a Câmara Municipal, no sentido de se obter decisão judicial homologatória ou um acordo entre as partes, como única possibilidade de pagamento das despesas aí documentadas;

Considerando que tem sido esta a solução indicada pelo Presidente da Câmara e pela maioria dos Vereadores.

Propõe-se:

1- Que o Município/Presidente da Câmara após receber notificação para contestar uma acção interposta por um ou vários credores para pagamento das despesas documentadas no projecto de relatório, e caso os valores e os pressupostos constantes da acção não ponham em causa o que foi apurado no relatório, e depois das diligências tidas por necessárias, deve, o mais breve possível, chegar a acordo com o credor para o pagamento do valor em falta;

2- Que esse acordo seja submetido à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal;

Nelas, 21 de Setembro de 2016

O vereador
Artur Jorge Santos Ferreira