Retirada de competências a Borges da Silva. As razões de Alexandre Borges

Proposta de cessação de competências delegadas 

Em 4.11.2013 a Câmara Municipal de Nelas delegou no seu Presidente as suas competências, que a diversa legislação lhe atribui, passíveis de serem delegadas. Foi uma decisão tomada em nome dos princípios da desburocratização e da eficiência, no pressuposto do papel da Câmara Municipal não ser desvalorizado e de esta ser tida em conta em matérias mais delicadas, considerando, como não poderia deixar de ser, que haveria da parte do Presidente da Câmara um integral respeito pelo Órgão e pelos seus membros.

Ao longo do mandato, tem-se verificado uma reiterada desconsideração por aqueles pressupostos, manifestações de falta de confiança para com a Câmara Municipal e para com os seus membros, e laivos de totalitarismo e falta de respeito pelo carácter democrático do poder local. Estas atitudes podem ser paradigmaticamente expressas com os processos intentados pelo Presidente de Câmara contra o próprio Órgão, num caso em que o Tribunal viria a proferir sentença favorável à Câmara. Nesta questão a única surpresa foi mesmo a acção do Presidente, pese embora os apelos sucessivos feitos por diversos vereadores, para que fosse sensato e democrata. Tem, ao longo do mandato, o Presidente da Câmara evidenciado comportamentos insolentes e desrespeitosos para com a Câmara Municipal e os seus vereadores, com insultos gratuitos, impensáveis de serem utilizados na rua, ou, ainda mais frequentemente, insultos velados atentando contra a honradez e capacidades de todos sem excepção, nem se dando conta que com isso descredibiliza o Órgão a que preside e a sua função. Ataca com frequência tudo e todos, reservando para si, de forma narcisista e hipócrita, a educação e tudo o que considera válido.Desautoriza e desvaloriza a Câmara Municipal não a informando atempadamente das decisões da sua competência e assumindo, abusivamente e com frequência, competências não delegáveis, restando ao Órgão, quase sempre coagido, o papel de ratificar as suas decisões. Insta a Câmara a votar de acordo dom a sua vontade em assuntos tão ligeiros como uma mera aprovação da acta só porque a mesma, convenientemente para ele, não contem os insultos que proferiu, isto depois de, por diversas vezes, lhe ter sido dada a benesse de aprovações, digamos, tolerantes.

Expressa a sua falta de confiança nos vereadores, algo que só a ele compete analisar, mas não pode deixar de julgar que essa expressão, qual terceira Lei de Newton, não pode naturalmente deixar de ter uma reacção. Isto é especialmente válido porque, não há, definitivamente, por parte do actor principal, sinais de alteração de comportamentos.

Dado tudo isto, e muitas outras coisas que ficam hoje por dizer, porque foi irremediavelmente quebrada a confiança entre a Câmara e o seu Presidente, proponho aos Srs. Vereadores que a Câmara reassuma, que é disso mesmo que hoje aqui se trata – recuperar algo que é seu de direito e que foi depositado no Sr. Presidente a 4 de Novembro de 2013, as seguintes competências próprias da Câmara:

Lei 75/2013 : 

Artigo 33 – Competências Materiais

d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;

f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;

g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;

h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;

l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;

t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;

cc) Alienar bens móveis;

dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;

ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;

ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;

yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;

Artigo 39 – Competências de Funcionamento

b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;

c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.

Decreto Lei 197/99 – Competência para autorizar a realização de despesas

Artigo 29 – número 2 – As competências atribuídas pelo presente diploma às câmaras municipais, às juntas de freguesia e aos conselhos de administração dos serviços municipalizados podem ser delegadas nos seus presidentes até 150 000 contos, 20 000 contos e 50 000 contos, respectivamente.

A discussão em torno da proposta, como se pode imaginar, foi feita, mais uma vez, de forma pouco abonatória para o órgão,e como nos dizia hoje um autarca “ninguém está inocente nesta situação complexa”, ao que nós acrescentamos “ninguém sairá ileso politicamente”, pelos menos os principais protagonistas das rocambolescas situações que ao longo do tempo foram sendo criadas.

Borges da Silva veio desde logo contestar a proposta, considerando-a incoerente com a postura assumida pelo proponente e restantes apoiantes, dado que “até hoje nunca tinha sido questionado e isto mostra uma clara manifestação de desconfiança política”, exemplificando com a aprovação da conta de gerência de 2015 “feita sem qualquer voto contra, quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal”. Defendendo que o que deveria ser proposto era a retirada de todas as competências delegadas, considerou a proposta assente apenas numa “vingança política”, por ter “demitido Alexandre Borges”. “Os que irão apoiar a proposta apenas têm motivações pessoais contra mim”, considerou. Devido a uma “indisposição súbita”, o Presidente da Câmara acabou por interromper a reunião, deixando a condução da mesma à  Vice Presidente, Sofia Relvas, voltando contudo um pouco depois no sentido de entregar ao órgão todas as competências, ou seja, “devolver não só as que Alexandre Borges tinha proposto, mas todas as que foram delegadas em 2013, num total de 47”. No meio de um turbilhão, em que, mais uma vez, e lamentavelmente, também fomos apanhados, pois à falta de melhores argumentos “mate-se o mensageiro”, os quatro apoiantes da proposta desde logo deixaram claro que “o Sr. Presidente tem que propor aqui a entrega de todas as competências para ser votada, não podendo por sua livre vontade devolvê-las”. Borges da Silva ponderou a sua posição, acabando por deixa votar a proposta, mas sem a sua presença na reunião, invocando o interesse das “Associações” do concelho. Os votos favoráveis de  Alexandre Borges (PS), Adelino Amaral (PS), Manuel Marques (CDS/PP) e Rita Neves (Independente eleita pelo PSD) e a abstenção de Artur Jorge (PSD), viabilizaram a retirada das competências acima mencionadas ao Presidente da Câmara. Nas suas declarações de voto, os Vereadores que a votaram favoravelmente foram unânimes em considerar a postura de Borges da Silva, “totalitária e insolente”, gerindo a Câmara como se de um pequeno feudo se trate (referiu Rita Neves), entre outras considerações. Artur Jorge, vereador do PSD, e assumindo a posição oficial do partido, justificou a sua abstenção “com um problema criado pelo próprio PS”, considerando que “alguns abusos de poder do atual Presidente da Câmara são relativamente normais nas Autarquias”, não vendo nisso tamanha justificação “para lhe serem retirados os poderes”, até porque “quem perde é o concelho”.

NOTA : ao quer apurámos, na história da democracia em Nelas, esta é a segunda vez em que há uma retirada de competências a um Presidente da Câmara.

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