Bloco de Esquerda exige abolição das portagens na A24 e A25 e requalificação urgente do IP3

Desconto de 15% nas ex SCTU é considerado “ridículo”

O regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), criado pelo Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar».

A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes.

As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo.

A  introdução de portagens na A24, que liga Viseu a Chaves,  e na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, ambas com ligação à fronteira espanhola, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou, dramaticamente, as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior governo PSD/CDS, a partir de 8 de dezembro de 2011. Viseu é, assim, duplamente penalizado.

A A24 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente são inexistentes. Esta via, com uma distância de cerca de 160 quilómetros entre Viseu e Chaves, demora a percorrer 1 hora e 45 minutos, enquanto o mesmo percurso pela A2, com uma distância de 170 quilómetros, demora quase 4 horas. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A24 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte.

A A25 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente não existem. Esta via, com uma distância de 190 quilómetros entre Aveiro e Vilar Formoso, demora a percorrer cerca de 2 horas, enquanto a ligação entre essas duas localidades utilizando a EN 16 e EN 17, totalizando 234 quilómetros, demora mais de 4 horas. No que respeita à mobilidade, a implementação de portagens na A25 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões da Beira Litoral e Alta.

Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusta e penalizadora para populações e empresas dos distritos atingidos, Viseu e Vila Real, e no caso da A25 para populações e empresas dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda. São zonas muito flageladas pelo desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram dramaticamente a crise económica e social. Enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24 e a A25 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, o que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que não tem qualquer alternativa viável, e como é o caso da A25, que não apresenta alternativas credíveis e que consigam garantir a segurança dos utilizadores. A EN16 e a EN17 são estradas dos anos 40 do século passado, encontram-se num permanente estado de degradação e em alguns casos são apenas ruas de diversas localidades. Se algum dia os veículos de mercadorias que circulam na A25, entre Aveiro e Viseu, desaguassem na EN 16, seria o caos em S. Pedro do Sul ou em Oliveira de Frades e as pontes do Vale do Vouga em direcção a Pessegueiro do Vouga e Albergaria-a-Velha não resistiriam durante muito tempo.

O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas.

A introdução de portagens na A24 e na A25 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações, autarquias, associações empresariais e outras.

A alternativa assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.

Os descontos agora concedidos pelo Governo, já previstos no diploma que instituiu as portagens, em Junho de 2010, são ridículos, e pouco irão atenuar o impacto das portagens na economia das famílias e das empresas da região.

Assim, a Comissão Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda reclama do governo o respeito pela vontade das populações, expressa na moção aprovada na sessão da  Assembleia Municipal de Viseu de 29 de Junho de 2016, apresentada pelo BE, a exigir ao governo da República a abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da A24 e da A25.

Bloco de Esquerda Viseu

Acidentes mortais no IP3 continuam e Bloco exige a sua requalificação urgente

Só nos últimos oito dias ocorreram mais dois acidentes mortais no IP3, troço Viseu-Coimbra, já apelidado de “estrada da morte” devido aos inúmeros acidentes que ali têm ocorrido, desde que foi acabada de construir em 1998, com troços sinuosos, inclinações que chegam aos 7%  e na maioria do traçado com um perfil transversal de 2+1 vias, (em zonas planas 1+1 e só nas proximidades de Coimbra e Viseu apresenta o perfil 2+2) o que aliado ao intenso tráfego e percentagem de pesados, lhe confere um nível de sinistralidade absoluto elevado: uma média anual de 6 vítimas mortais.

O facto de alternar aqueles três tipos de perfil, conferiu a este troço a designação técnica de “via rápida”, o que, à época,   correspondeu ao sentimento dos utentes que anteriormente  tinham de percorrer a distância entre Coimbra e Viseu através de estradas muito mais sinuosas, como as famigeradas curvas do Luso, em ferradura.  Hoje, no entanto,  o IP3 que liga duas das principais cidades da região Centro, não passa de “uma via lenta” e perigosa.

Sucessivos governos têm adiado a necessária requalificação, limitando-se, nos princípios da década de 2000, a colocar em toda a extensão do troço entre Coimbra e Oliveira do Mondego, um separador central,  em cimento. Face aos protestos dos utentes, em 2004, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Costa, anunciou que ou se faria a duplicação do IP3 ou uma nova ligação. Alternaram os governos, mas até hoje, nada foi feito.

As regiões afectadas começam a ficar fartas da política de “passa culpas” sempre que muda o governo, sem verem avançar uma solução satisfatória para as populações e para as empresas que utilizam o IP3.  A Infraestruturas de Portugal (IP) colocou no seu plano de investimentos 15-20, a requalificação do IP3, por troços que seriam portajados, para financiar a requalificação do troço seguinte. O BE imediatamente denunciou este projecto, que deixaria Viseu como uma ilha cercada de portagens por todos os lados.  Então, a poucos meses das últimas eleições legislativas, o governo PSD/CDS anunciou o projecto de uma auto-estrada entre Viseu e Coimbra, financiada exclusivamente por privados, a quem o Estado daria, de bandeja, um troço do IC12,  a troco da construção do troço do IC37, entre Viseu e Nelas. No entanto, segundo declarações recentes do secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’ Oliveira Martins,  a chamada “Via dos Duques” só terá o estudo prévio concluído em Fevereiro de 2017 e o estudo de impacto ambiental em Setembro de 2017, mas não se referiu à requalificação do IP3.

Já em Fevereiro de 2014, o secretário de Estado das Infraestruturas do anterior governo, Sérgio Monteiro, disse, em entrevista ao Jornal do Centro, que “se tivermos um IP3 requalificado e ao lado uma auto-estrada, ninguém vai pela auto-estrada e, portanto, não haverá privados que a queiram fazer”. Ou seja, com a direita no governo, assegurar o lucro dos negócios privados passa a prevalecer sobre o direito das populações à livre circulação em condições de segurança. De facto, esta solução não resolverá o problema do IP3 detectado pelo Grupo de Trabalho para o IEVA:  “Corredor de elevada procura com níveis de tráfego muito intenso (18 mil veículos por dia) agravado pela percentagem de pesados”, o que provoca uma elevada sinistralidade (uma média de 6 mortos por ano). Ora, os pesados continuariam a optar pelo IP3 sem portagens, agravando o elevado índice de sinistralidade, se, entretanto, não se proceder à requalificação desta via. Só quem tivesse dinheiro para pagar portagens é que poderia dar-se ao luxo de circular em segurança pela auto-estrada.

Nestas circunstâncias, as Comissões Distritais de Coimbra e de Viseu do Bloco de Esquerda exigem do governo a requalificação urgente e prioritária do IP3, dotando-o das condições de segurança, comodidade e funcionalidade, sem portagens, independentemente da construção e concessão num futuro próximo de qualquer outra ligação Coimbra-Viseu, em perfil de auto-estrada.

A Comissão Coordenadora Distrital de Coimbra do Bloco de Esquerda

A  Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda