Fornecimentos que violaram a Lei dos Compromissos : Manuel Marques acusa Borges da Silva de aconselhar fornecedores a avançarem para Tribunal

– O Vereador do CDS/PP lamenta a atitude “menos séria politicamente” do presidente da Câmara no tratamento do assunto. Borges da Silva remete para o relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF) a sua posição, onde se fala de “violação do quadro legal”, na realização de tais despesas.
Manuel Marques volta à carga com o processo relativo aos pagamentos e reconhecimento dos fornecimentos contratados pelo anterior executivo, que a IGF considerou terem violado o quadro legal, designadamente a Lei dos Compromissos. O ex vice presidente da Câmara, acusa Borges da Silva de “tendo reunido numa Junta de Freguesia com alguns fornecedores das famigeradas faturas que estão em análise na IGF, deu-lhes um recado para que intentassem ações contra o município e que, em Tribunal, chegariam a acordo, e a Câmara Municipal liquidaria as faturas”, suspeitando que “os fornecedores desconfiaram da artimanha, pois, bem sabem que não foi isso que aconteceu com outros dois fornecedores, que por respeito não os identifico”. 
“Lamento a forma politicamengd menos séria como o presidente da câmara está a tratar o assunto”, critica, afirmando que “foi enviado aos senhores fornecedores cópia de um relatório inicial, sem que os visados se tivessem pronunciado”. “Depois do contraditório, a IGF terá certamente outro entendimento”, acredita, defendendo a posição do anterior executivo : “Demonstrámos que havia 1.000.000 € de fundos disponíveis, verbas em orçamento municipal e 800.000 € em dinheiro que posteriormente foi depositado numa instituição bancária já por este executivo, e ainda mais de 300.000 € que não foram lançados no Orçamento Municipal de 2013, por falta de uma Revisão Orçamental, recebidos por este executivo”. 
“Mas que pretende o presidente da Câmara?”, questiona. 
“Que eu próprio seja demandado em Tribunal e que seja eu a pagar as obras que foram solicitadas pelas populações e que enriqueceram o Património Municipal. Sim as obras! dado que das faturas não constam despesas de publicidade, propaganda, festarolas ou ralis. Porque não devolveu o atual presidente da Câmara o material que foi faturado nessas faturas,aplicando-o onde ele bem entendeu e nós sabemos muito bem aonde foi”, atira, concluindo que “uma coisa que eu não acredito é o que se comenta em Nelas, que a sua intenção é que proponham processos contra a Câmara, pagando assim, nos termos da lei, para fazerem as contestações o valor de 80.000 €, de honorários, 10% sobre o valor total das faturas. Sinceramente eu nisso não acredito! Será meramente politiquice!!!”.

Contactado pelo nosso jornal, Borges da Silva remeteu mais uma vez a sua posição para o relatório da IGF, onde é referida “a possibilidade da nulidade das despesas ser sanada por decisão judicial e as consequências de uma eventual declaração de nulidade, no caso dos contratos relativos ao fornecimento de bens e prestação de serviços que foram, de facto, concretizados. As despesas faturadas ( m€ 213 ) não estão reconhecidas na contabilidade do município em termos patrimoniais,não estando, por isso, a refletir-se na dívida municipal, quando tal facto deveria verificar-se pelo menos relativamente às que foi confirmado o fornecimento dos bens ou prestação dos serviço respetivo”, e onde se fala de “eventual responsabilidade financeira, associada à violação do quadro legal relativo à realização da despesa nas perspetivas a que aludimos, é imputável: À então Presidente da Câmara Municipal, Isaura Pedro, relativamente ao montante total das despesas cujo fornecimento dos bens e a prestação de serviços foram confirmadas ( € 765 934 ), pois, independentemente de as ter autorizado apenas parcialmente, detinha a coordenação da atividade da câmara municipal e o respetivo pelouro financeiro no período em questão, competindo-lhe, assim, garantir o cumprimento integral do quadro legal vigente em termos da assunção e autorização das despesas;ao então Vice-Presidente, Manuel  Marques, no que concerne ao valor das despesas que autorizou sem competência para o efeito, independentemente de terem sido confirmadas ( € 386 126 ).”