PAEL : Câmara de Moimenta da Beira em colisão com a DGAL. Em causa taxa de IMI inferior ao máximo

A alegada obrigatoriedade das autarquias que recorreram ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local – terem de aplicar taxa máxima no IMI está a colocar o município de Moimenta da Beira em rota de colisão com a DGAL

A Direção Geral das Autarquias Locais(DGAL) quer que o município de Moimenta da Beira aplique a taxa máxima(0,5 %) no IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Desde 2012, que a taxa aplicada é de 0.4%. Valor que o município manteve para 2016. Por em 2012 ter recorrido ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local, as contas da Câmara de Moimenta da Beira estão sob vigilância da DGAL. Através do PAEL o Estado fez um empréstimo ao município, para pagamento das dívidas com mais de 90 dias, e executar um plano de ajustamento financeiro. Os municípios que aderiram ao PAEL ficaram obrigados a controlar a dívida e a aumentar as receitas municipais.

“Guerra” com o IMI
No último relatório, os técnicos da DGAL alertam, “mais uma vez”, que município “está obrigado, no âmbito do PAEL, à aplicação da taxa máxima do IMI”, e que a sua não aplicação é uma “ilegalidade grave, podendo resultar na dissolução do órgão responsável pela tomada de tal decisão”. Alertam ainda que a sua não aplicação pode trazer “implicações de responsabilidade individual”, podendo também levar “à resolução do contrato de empréstimo celebrado no âmbito do PAEL”. Se a decisão não for acatada de forma voluntária é feita a ameaça de “uma retenção de fundos municipais”, medida “que deixaria o município numa situação ainda mais desequilibrada, colocando em causa o pagamento de salários e o cumprimento dos serviços públicos essenciais”.

Jornal do Centro