Bloco de Esquerda denuncia ataque à liberdade de imprensa

1 – No dia 29 de dezembro de 2015, Luís Figueiredo, membro da Assembleia de Freguesia de Molelos foi detido pela GNR no exercício das suas funções, quando tentava proceder à gravação da sessão pública deste órgão autárquico.
2 – O Bloco de Esquerda – Viseu exprime a sua solidariedade com o autarca Luís Figueiredo e considera estar perante um grave atentado ao artigo 37º da Constituição da República que estabelece “o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. Afirma a sua determinação em lutar pelos direitos dos cidadãos e cidadãs consagrados na Constituição da República.
3 – Acresce que as reuniões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, neles podendo estar presentes todos os que assim o desejem. Este é um princípio constitucional com assento no artigo 116.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que determina: As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei”.
4 – Este princípio prende-se com razões de transparência e publicidade da actividade das assembleias directamente eleitas, permitindo a todos o escrutínio da sua actividade e funcionamento.
5 – Nesta medida, e porque o Bloco de Esquerda valoriza a participação cidadã, o Bloco de Esquerda tem proposto em sede do processo de elaboração dos regimentos dos órgãos deliberativos das autarquias locais um pouco por todo o País, e também em Viseu, que as sessões dos mesmos sejam gravadas em vídeo e disponibilizadas publicamente no site das autarquias locais em directo e em diferido.
6 – Desta forma procura o Bloco de Esquerda, através dos seus autarcas eleitos, que o funcionamento dos órgãos das autarquias locais esteja disponível para todos os cidadãos, permitindo assim uma responsabilização de eleitos perante os eleitores e um acompanhamento a quem não possa acompanhar presencialmente o funcionamento destes órgãos.
7 – Esta prática do Bloco de Esquerda destina-se a homenagear o Princípio da Publicidade, o Princípio da Transparência, o Princípio da Democracia Participativa e o Princípio da Responsabilidade Política dos eleitos perante os eleitores.
8 – Nesta medida, o Bloco de Esquerda repudia quaisquer acções que visem limitar a recolha de vídeo, imagem ou som de qualquer assembleia que funcione como órgão de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, considerando tal decisão uma clara violação a direitos fundamentais de participação política e à liberdade de informação.
9 – Por isso, o Bloco de Esquerda lamenta o sucedido na sessão de 29 de Dezembro de 2015 da Assembleia de Freguesia de Molelos, Município de Tondela, em particular quanto a recusa da maioria dessa Assembleia em permitir a recolha do registo vídeo dessa Sessão, o que só pode ser classificado como uma atitude atentatória aos Princípios supra referidos, revelando um manifesto desprezo pela Constituição da República Portuguesa.
10 – Este facto é tanto mais lamentável quando conduziu a uma escusado e desproporcionado pedido de intervenção policial na Sessão da Assembleia de Freguesia de Molelos e à detenção de um dos seus membros, no exercício legítimo e democrático do seu mandato autárquico.
11 – Assim, o Bloco de Esquerda continuará a envidar todos os esforços para que os órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais no sentido de não impedirem a recolha de registos vídeo, áudio ou fotográficos das suas reuniões públicas.
12 – Compromete-se, ainda, encetar diligências no sentido do cabal esclarecimento desta questão a nível local e nacional.

A Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda.
NOTA DE REDAÇÃO : O nosso jornal, que pontualmente tem sofrido também tentativas de ataque à sua liberdade em informar,vem também repudiar esta atitude e aplaudir a atenção do Bloco de Esquerda para estas matérias, essenciais para a sobrevivência do estado democrático.