Indemnizações ENU : Bloco de Esquerda apresenta Projeto de Lei

Na sequência do último compromisso assumido para com os ex-trabalhadores da ENU e da recente audiência havida entre a ATMU (Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio) e o grupo parlamentar do BE foi apresentado novamente um projeto de lei com vista ao pagamento das indemnizações emergentes de doença profissional ou por morte”, refere o BE em comunicado.
O BE considera que “as doenças profissionais e a morte precoce, determinadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso das suas funções” na ENU, “impuseram o luto a muitas famílias e geraram incapacidade permanente a muitos trabalhadores, impossibilitando-os de trabalhar e diminuindo a sua qualidade de vida”.
Lembra que tem sempre acompanhado a luta dos antigos mineiros da Urgeiriça e das suas famílias e que, desde 2002, o seu grupo parlamentar tem apresentado iniciativas sobre esta matéria.
“Em 2005, em 2007, em 2009, em 2010 e em 2014 foram apresentados projetos de lei relativos às indemnizações devidas a estes trabalhadores, bem como ao seu direito a acompanhamento médico. Algumas destas matérias fizeram o seu caminho e foram mesmo aprovadas. Mas ficou uma injustiça que tem de ser corrigida”, lamentou.
O BE recorda que o decreto-lei n.º 195/95 “define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, a partir dos 50 anos de idade, bem como o da bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência”.
O decreto-lei n.º 28/2005 veio depois “regular a aplicação daquele diploma a todos os trabalhadores que exerciam a sua atividade na ENU à data da sua dissolução, excluindo, deste modo, aqueles que já tinham exercido funções nas áreas mineiras ou em obras e imóveis afetos àquela empresa, mas com a qual não possuíam qualquer vínculo laboral aquando a sua dissolução”.
Essa “situação de injustiça” foi corrigida através da Lei n.º 10/2010, mas, segundo o BE, “a realidade demonstra que algumas situações não ficaram acauteladas”.
Nesse âmbito, com o projeto de lei que agora apresentou, o BE propõe uma alteração, “com a finalidade de alargar o âmbito pessoal do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho”.
O BE acrescenta que “ficou a faltar a equiparação legal para efeitos, também, de indemnização por doença profissional aos trabalhadores da ENU S. A., bem como o direito a indemnizações por incapacidade permanente ou morte”.
“São estas injustiças que este projeto de lei visa reparar”, sublinha.
Na segunda-feira, também o PCP anunciou que tinha apresentado na Assembleia da República um projeto de lei que prevê o pagamento de indemnizações no caso de morte ou doença profissional dos antigos trabalhadores da ENU.
Sediada na Urgeiriça, no concelho de Nelas, a ENU teve a seu cargo, desde 1977, a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.

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