Carregalenses continuam com o IMI no mínimo e contam com incentivo familiar

Famílias de Carregal do Sal com taxa mínima de 0,3%; minoração da taxa em 10% na área do Município e redução de 10%, 15% e 20% para famílias com filhos.


O Executivo Municipal apresentou a proposta; a Assembleia Municipal aprovou:
– por unanimidade, a manutenção da taxa mínima de 0,3% (percentual mínimo admissível para os prédios urbanos);
– por maioria, com 10 abstenções na bancada do PSD (acompanhadas de declaração de voto defendendo uma diferenciação geográfica de aplicação), a manutenção da minoração de10% na área do município, como medida de combate à desertificação e de incentivo à fixação de residentes;
– por unanimidade, o desconto para as famílias com filhos como medida de incentivo à natalidade, em função do número de descendentes, nos seguintes termos: famílias com um descendente – 10% de desconto; famílias com 2 descendentes – 15% de desconto; famílias com três ou mais descendentes – 20% de desconto.

1 comentário a "Carregalenses continuam com o IMI no mínimo e contam com incentivo familiar"

  1. Congratulo a Câmara por ter retirado a sua proposta original e ter assumido mais esta redução de imposto sobre imóveis destinados a habitação própria e permanente, para os contribuintes com filhos. Efectivamente:

    1. Esta redução não fazia parte da proposta inicial da Câmara Municipal de Carregal do Sal, cuja deliberação foi tomada em 14/8.
    2. Na sessão da Assembleia de 11/9 os grupos municipais do PS e do PSD apresentaram cada um a sua proposta de redução.
    3. Perante estas propostas, a Câmara decidiu retirar a proposta original e apresentar uma nova na sessão seguinte.
    4. Após ter recebido a informação da autoridade tributária e feito as contas, a Câmara deliberou em 29/10 propor os descontos coincidentes com a proposta do PSD.

    Em resumo, a Câmara fez um bom trabalho sobre este aspecto concreto da redução para contribuintes com filhos. Espero agora que faça o trabalho que venho reclamando há dois anos, que é a adequada aplicação da lei, no que respeita à "diferenciação geográfica de aplicação" da minoração. De acordo com o CIMI: «Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa».

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