Acusação refere que o PAC Repsol funcionou durante 10 anos em situação irregular e Isaura Pedro licenciou-o ocultando o parecer desfavorável da CERTIEL, permitindo assim a venda do posto por parte do seu Vereador, favorecendo-o economicamente

(continuação processso BOMBAS) : 

O pedido de indemnização civil deverá ser de no mínimo 672 mil euros

De acordo com a acusação também Ana Paula Marques, esposa de Manuel Marques, que exercia o cargo de sócia gerente do PAC Repsol, saiu beneficiada com a regra aplicada ao PAC Galp. Manuel Marques, apesar de não integrar os seus órgãos sociais era de facto o responsável pela gerência. Acresce que o PAC da Repsol já estava construído e a funcionar desde 1999, mas sem as devidas licenças que lhe permitissem prosseguir legitimamente tal exploração. Sucede que em data não concretamente apurada, entre 2008 e 2009, Manuel Marques iniciou negociações tendo em vista a venda do PAC Repsol à empresa Gasprocar, negócio esse cuja concretização dependia da regularização da licença de utilização, uma vez que durante todos aqueles anos laborara de forma irregular. Assim em 19.8.2010, e após informação favorável de Manuel Marques,Isaura Pedro autorizou a emissão de licença de utilização à empresa ZPL,que explorava o PAC Repsol, vindo a ser emitido o respetivo alvará no dia seguinte (20.8.2010). Sucede que em 28.8.2009 tinham sido recebidos na CM de Nelas duas cópias da mesma carta do LIC (Laboratório Industrial da Qualidade) em que alertava para a necessidade de se obter alguns esclarecimentos ou correções ao projeto do PAC Repsol, advertindo que a falta de apresentação dos elementos solicitados daria lugar a que o processo fosse devolvido pela CERTIEL (que certifica as instalações elétricas), com parecer desfavorável. Ainda em 2009, no dia 3 de Novembro, é rececionado na CM Nelas um ofício emanado da CERTIEL, informando que após análise de projeto elétrico, o mesmo foi objeto de parecer desfavorável, o que veria a prejudicar ou atrasar a venda do PAC Repsol à Gasprocar, desvalorizando-o. Os três arguidos, de comum acordo e de modo não concretamente apurado, diligenciaram para que tal parecer não constasse do processo de licenciamento do PAC Repsol, tendo-o arquivado no processo do PAC Pingo Doce, o que veio a ser descoberto pelos agentes da Polícia Judiciária. Desse modo lograram ainda que ao PAC Repsol não fosse instaurado um processo de contra ordenação, em virtude da sua situação irregular.
Acusações : 
Durante todo o processo do licenciamento administrativo do PAC Pingo Doces, os três arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos, exigindo alterações ao projeto de construção, que bem sabiam ser desnecessárias, impondo exigências que bem sabiam ser infundadas e alterando as taxas municipais, para valores muito superiores aos até então fixados. Agiram deste modo para atrasar o processo de licenciamento e causar entraves até então inexistentes, de modo a conseguirem que os interessados desistissem do referido requerimento o que lograram. Bem sabia os três arguidos que com tais exigências de alteração daquele projeto, violavam os deveres inerentes à sua função, para evitar o prejuízo económico de Manuel Marques (e esposa). Agiram ainda com o intuito de prejudicar Luís Cavaca, que sabiam ser interessado na instalação do PAC Pingo Doce. Contrariamente ao aqui sucedido, no processo de licenciamento do PAC Galp, agiram os três arguidos, mais uma vez, em comunhão de esforços e intentos, com a maior celeridade, aprovando no menor curto prazo possível o respetivo processo de licenciamento, antecipando a data de realização da vistoria e procedendo à alteração infundada das taxas municipais aplicadas a este PAC. Deste modo e sem qualquer justificação, lograram os três beneficiar a empresa que explora o PAC da Galp, assim como agilizaram os procedimentos necessários, para a emissão de licença de exploração do PAC Repsol, explorado de facto por Manuel Marques, de forma a permitirem que o este arguido fosse beneficiado economicamente na sua venda,o que foi conseguido também com a ocultação do parecer desfavorável da CERTIEL. Isaura Pedro, conhecedora desse parecer, e apesar de saber que a exploração de tal PAC se encontrava em situação ilegal, por falta de licença e por a obra não satisfazer as exigências legais, não instaurou o competente processo de Contra Ordenação contra a empresa ZPL (posto da Repsol), violando assim claramente as normais legais aplicáveis, o que beneficiou diretamente o arguido Manuel Marques. Os arguidos agiram sempre nas suas funções de autarcas, para as quais haviam sido eleitos, bem sabendo que estes atos violaram grosseiramente as obrigações inerentes ao exercício das suas funções, agindo de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que tais condutas são proibidas e penalmente punidas. 
A acusação afirma que cometeram, cada um dos três arguidos, em co-autoria e em concurso real, três crimes de abuso de poderes. 
O crime de abuso de poder, está assim caraterizado na Lei :”O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. 
Isaura Pedro é acusada ainda por um crime de denegação de justiça :”O titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias”.
Os arguidos ficam sujeitos a termo de identidade e residência – medida de coação aplicada, considerada suficiente -, que obriga ao comparecimento perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado e de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. Resta acrescer que qualquer cidadão, dado tratar-se de uma acusação para crime público, pode constituir-se assistente e acompanhar o processo, verificou o nosso jornal.
OBSERVAÇÃO : todas as informações constantes nesta notícia (exceto as assinaladas) foram extraídas do despacho de acusação a que tivemos acesso.
Os arguidos foram contactados pelo nosso jornal, não tendo no entanto prestado quaisquer informações.
Pedido de indemnização civil deverá ser no mínimo de 672 mil euros

Ao que o nosso jornal apurou, correrá paralelamente ao processo crime, um outro processo de pedido de indemnização civil, por parte de Luís Cavaca, que, segundo os nossos cálculos e sem contar com eventuais danos morais e correção de inflação, poderá ascender a um valor mínimo de 672 mil euros, portanto ,só de rendas ao longo dos 20 anos de contrato. Legalmente se for dada razão aos alegados lesados, depois do trânsito em julgado (devido a eventuais recursos que venham a surgir depois de uma eventual primeira condenação), estes poderão executar além dos três arguidos, também a Câmara Municipal de Nelas, que na eventualidade de ter que pagar a indemnização pedida, poderá depois executar os três arguidos. 

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