AUTARQUIAS podem reduzir o IMI para famílias com dois ou mais filhos

– No caso de Nelas, e dando razão ao que o presidente da Câmara, Borges da Silva, tem defendido, por estar em processo de recuperação financeira, terá que ser aplicada a taxa máxima de IMI, não podendo ser efetuada qualquer redução de taxas aos munícipes.
O Ministério das Finanças acaba de tornar automático o acesso das famílias com filhos à redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, o chamado IMI familiar, aprovado no Orçamento de Estado (OE) de 2015. A medida pode, em teoria, abranger um milhões de famílias com filhos, mas a decisão de redução das taxas depende das autarquias, já que se trata de um imposto municipal.
A intenção é facilitar a vida aos agregados que, até agora, tinham de fazer o pedido às autarquias apresentando um conjunto de documentos, como a titularidade do imóvel e a comprovação do agregado familiar, explicou ao PÚBLICO o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. Para além dos custos directos e burocráticos, muitos deixavam de beneficiar da medida por desconhecimento. O governante explica ainda que a medida também beneficia as autarquias, que tinham de receber os pedidos, aprová-los e comunicá-los à Autoridade Tributária (AT).
Os descontos do IMI familiar podem chegar a 10% para famílias com um filho, até 15% para dois filhos e até 20% para três ou mais filhos. Na prática, as autarquias podem, de acordo com a sua capacidade financeira, aprovar valores abaixo dos limites máximos fixados no OE. Neste momento, as autarquias também já têm liberdade para fixar as taxas do imposto entre o mínimo de 0,3% e o máximo de 0,5%.
Para facilitar os cálculos, o Secretário de Estado adianta que a AT vai comunicar, até 15 de Setembro, o número de agregados familiares com um, dois e três ou mais dependentes, que tenham domicílio fiscal em prédio destinado a habitação própria e permanente situado na área territorial do respectivo município.
A decisão de assegurar o desconto automático, noticiada nesta sexta-feira pelo Diário de Notícias e Jornal de Notícias, já foi comunicada aos trabalhadores do fisco, através de uma circular que revoga os procedimentos anteriores.
Este documento, que surge na sequência de um despacho assinado em Junho por Paulo Núncio, determina que a AT passa a promover “de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, a execução da deliberação da Assembleia Municipal comunicada no prazo legal, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração modelo 3 de IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI”.  Na prática, o IMI a pagar em 2016, que é referente a 2015, será calculado com base no agregado familiar que consta da declaração de IRS apresenta este ano.
Paulo Núncio explicou ao PÚBLICO que a AT já tinha desenvolvido uma aplicação informática que permite que cerca de 350 mil famílias de baixos rendimentos (artigo 48º do EBF) possam beneficiar da isenção permanente de IMI de forma automática. O que se está a fazer agora é semelhante.
Poucas autarquias aderentes
O regime do IMI familiar apenas abrange imóveis destinados a habitação própria e permanente, e coincidente com o domicílio fiscal do proprietário. Neste momento, apenas três autarquias já anunciaram a adesão ao IMI Familiar. Trata-se de Viana do Castelo, de Viseu e de Paredes.

A decisão, que terá de ser aprovada em Assembleia Municipal, ainda poderá ser tomada até finais de Novembro. A data limite para comunicar à AT as taxas de IMI aprovadas por cada município e os descontos é 30 de Novembro. As autarquias sob o Programa de Ajustamento Municipal (em recuperação financeira), que representam um pequeno universo no total das 278 existentes em território continental, terão de aplicar a taxa máxima de IMI e não poderão aplicar qualquer redução de taxas aos munícipes.
Em matéria de IRS, recorde-se que termina esta segunda-feira o prazo geral de pagamento do IRS. Sempre que a liquidação do IRS seja feita até 31 de Julho, os contribuintes têm até ao último dia do mês de Agosto para pagar este imposto.

8 comentários a "AUTARQUIAS podem reduzir o IMI para famílias com dois ou mais filhos"

  1. O presidente da Câmara de Nelas não tem razão absolutamente nenhuma, o contrato do PAEL pode ser renegociado anualmente.
    Até por que ele já prometeu baixá lo em 2016, para entrar em vigor em 2017, ano eleitoral autarquico.

  2. Quem o afirma é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. Além do PAEL há um processo de saneamento financeiro.

  3. O que é que afirmou o secretário de Estado Paulo Nuncio, "que o PAEL não pode ser renegociado anualmente?
    Que eu saiba o processo de saneamento financeiro prolonga-se por mais anos acho que por mais 15 anos, então senhor jornalista explique com que fundamentos Borges da Silva vai propor a Baixa do IMI em 2016, para entrar em vigor em 2017, ano eleitoral?

  4. O Secretário de Estado afirmou que as autarquias podem reduzir O IMI para as familias com dois ou mais filhos!
    Ele afirmou que as autarquias com PAEL, estão impedidas dessa redução?
    O Secretrário de Estado afirmou que o contrato do PAEL esta impedido de ser renegociado anualmente?

  5. s. Bartolomeu | 30 Agosto, 2015 às 15:55 |

    Andam aqui com a guerra do sobe e desce o IMI eu proponho que se discuta o problema da iluminação pública na freguesia mártir. O senhor dr Marques mandou desligar. O senhor dr Borges da Silva prometeu ligar. Afinal não se decidem. Estamos fartos de ser descriminados. Basta queremos, exigimos ser tratados com dignidade. Dr . Marques por causa de 5000 € que a EDP pede pela relegação… Então faça alguma coisa pela freguesia de que tanto diz gostar. Para o ano quando se aproximarem as eleições será tarde. Estamos atentos.

  6. Caro comentador
    Não tenha dúvidas que o vereador de Vila Ruiva gosta mesmo da nossa freguesia, veja o que ele fez em oito anos que lá esteve, apenas lhe recordo a Casa dos Senas e a recuperação da nossa Igreja Matriz.
    Ele sofreu na câmara a crise que o País atravessou e foi obrigado a fazer corte em algumas despesas.
    Este que lá está prefere gastar o dinheiro em festas.

  7. a brincadeira do governo ao anunciar a possibilidade de redução, mostra o obsceno aumento – 300 % que foi o aumento do IMI através da não menos obscena reavaliação dos imóveis. Dêem-lhes a resposta em outubro e, não se esqueçam de também penalizar as câmaras que utilizam a taxa máxima.

  8. Penalizar ainda mais aquelas que têm a taxa máxima e tendo criadas as condições para a baixar, não o fazem, apenas por questões eleitorais

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