Borges da Silva decide impugnar judicialmente a decisão camarária do pagamento do Subsídio de Reintegração a Rui Neves

O presidente da Câmara, aquando da decisão da aprovação do Subsídio de reintegração aos herdeiros do falecido dirigente histórico do PS Nelas, Rui Neves, já tinha deixado em aberto a possibilidade de interpor recurso judicial para contestar essa deliberação, que na altura foi votada favoravelmente pelos Vereadores da oposição (exceto Rita Neves, por ser parte interessada) e também pelos Vereadores do PS, Adelino Amaral e Alexandre Borges (Vice Presidente da Câmara).
Borges da Silva acabou por decidir impugnar o pagamento do subsídio junto do Tribunal, tendo o assunto sido levantado pelo Vereador Manuel Marques, na última reunião de Câmara, realizada na passada Quarta Feira. Ao nosso jornal, Borges da Silva justificou esta ação judicial com o parecer da CCRC. O autarca reafirmou que nesse parecer “está claramente indicado que o direito de receber o referido subsídio caducou, por falta de resposta da Autarquia na época em que o pedido foi feito, assim como não houve contestação nos prazos fixados na Lei”. Lembramos que o seu valor ascende a acerca de 30 mil euros. “Perante este parecer, não entendo porque tanto alarido à volta desta questão, quando temos assuntos e decisões tão importantes para o futuro do Concelho  – deixemos o Tribunal decidir, pois se há uma coisa que os munícipes podem ter a garantia é que atuo dentro da esfera legal”. “Eu não estou a tomar partido nesta questão, não quero ser eu a decidir, que seja uma entidade independente e externa a decidir, perante as dúvidas que existem”, frisa, convicto de que “os Vereadores que votaram favoravelmente o pagamento do subsídio, pretendiam que este assunto ficasse somente na esfera da Câmara, pois temem a decisão do Tribunal”. Confrontado pelo nosso jornal, a mencionar as diferenças, em termos substanciais, da situação de Rui Neves com a de José Correia (os herdeiros já receberam o Subsídio de Reintegração), limitou-se a dizer que “o tempo no direito tem muita importância, e os prazos não foram cumpridos, daí o parecer da CCDRC”. Instado também a comentar a inusitada situação do Presidente da Câmara acionar a própria autarquia, que deverá ser representada neste litígio pelo Vice Presidente da Câmara, Alexandre Borges, reafirmou os argumentos que tinha avançado anteriormente. 

Sabemos que está situação gerou um grande desconforto a Alexandre Borges, que está em rota de colisão com Borges da Silva. Na referida reunião de Câmara, Manuel Marques e Rita Neves foram bastantes contundentes ao criticar a postura de Borges da Silva, tendo lembrado que o presidente da Câmara já tinha prometido pagar o subsídio, antes do parecer da CCDRC, que é “somente um parecer, mencionando que a Câmara é soberana para decidir”. 

27 comentários a "Borges da Silva decide impugnar judicialmente a decisão camarária do pagamento do Subsídio de Reintegração a Rui Neves"

  1. Peço uma correção à noticia, por não ser verdadeira: "tendo comunicado a sua decisão na última reunião de Câmara, realizada na passada Quarta Feira. "

    Isto é rotundamente falso Borges da Silva não comunicou rigorosamente nada, foi o vereador Manuel Marques que o interpelou, por ter tido conhecimento através de outra fonte.

    A seguir foi a vereadora RiTa Neves que também o interpelou.

    Borges da Silva mais uma vez mente descaradamente.

    Aliás, a citação para contestação através do Municipio, de uma ação que o presidente da Câmara intentou contra a própria Câmara Municipal deu entrada o dia 07/08/2015, e ele nada disse apenas a enviou aos vereadores na sexta feira dia 14/08/2015, quando todos nós sabemos que o prazo de contestação é relativamente curto.
    O que pretendia Borges da Silva?
    Que a acção não fosse contestada, havendo assim uma confissão dos factos e saíria Borges da Silva vitorioso.
    Simplesmente uma VERGONHA, não foi para usar o seu ódio e sua vingança que ele foi eleito.

  2. Tenho sido crítico do Dr. Borges da Silva, mas neste caso ele tem toda a razão.
    "subsídio de reintegração de quê? Reintegração na reforma?
    As famílias dos "reintegrados" portaram de uma forma muito egoísta!

    • E no caso do pagamento ao Zé Correia, já acha bem? E já agora, acha bem o próprio presidente da câmara intentar uma acção contra a própria câmara, apenas por não concordar com a decisão da maioria? Consegue exemplificar comportamento mais antidemocrático que este? Caso único a nível nacional!!!

    • Antidemocrático é :
      -é reintregar pessoas que estão na idade da reforma ,que são tanto e têm tantos direitos como como os outros portugueses ,QUE VÃO PARA A POLÍTICA PORQUE QUEREM, E SÓ VÃO PARA LÁ EM BUSCA DE PROTAGONISMO.

    • Caro anónimo das 18:40, eu falei em "reintegrados",portanto mais do que um.

  3. O lapso da indicação que foi o Presidente da Câmara a informar os Vereadores foi nosso e já está retificado.

  4. Mas que raio de notícia é esta? Será que alguém me pode esclarecer se de facto esta informação é verdadeira? É que se for, trata-se de uma situação de extrema gravidade. O Sr. jornalista não deve noticiar boatos, pois só tira a credibilidade ao seu jornal.

  5. Querem dinheiro, vão trabalhar!

    • Antidemocrático é não respeitar o voto de uma maioria eleita com os votos do povo. Será que a partir de hoje vai ser o tribunal a governar a câmara? O que é que impede, a partir de agora, um vereador impugnar judicialmente uma decisão com a qual não concorde? Está assim aberto um precedente de gravidade extrema. Aguardamos cenas dos próximos capítulos. Desde o momento que decidiram pagar o mesmo subsídio ao Dr. José Correia, só têm que ter atitude igual para com o Dr. Rui Neves. Não me venham cá falar em reformas e aproveitamento político. Se é lei, é para se cumprir.

  6. Borges da silva cada vez mais isolado! A sua obstinação em perseguir quem lhe faz frente e o ódio aos familiares do rui ainda lhe trarão muitos dissabores.

  7. vergonhoso nunca se viu coisa igual. Vão todos para casa e dêem o lugar a outros que respeitem as instituições e saibam estar nelas com respeito pelo povo.

  8. Gostaria de saber se a câmara vai ou não contestar a ação que o próprio presidente contra ela intentou. Parece-me algo de surreal, mas gostava de saber como vai agora o presidente descalçar esta bota! Prognósticos: Borges da Silva terá que se sujeitar á vontade da maioria, caso decidam contestar a impugnação e para a próxima deverá ter mais calma e não deixar que ódios pessoais se interponham ao trabalho que quer desenvolver em prol do concelho!

  9. Apenas uma questão – O pagamento do subsídio é devido pela câmara Municipal e não pelo Sr. Presidente, certo? Pode o Sr. Dr. José Borges da Silva, na qualidade de jurista e advogado referir qual a disposição legal que lhe confere competência própria para decidir sobre esta matéria????
    Um advogado atento, que vai passar a acompanhar esta novela de fraca qualidade, no camarote principal!!

  10. 26. O Princípio da Separação dos Poderes
    Este princípio consiste numa dupla distinção: a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções – entendendo-se que para cada função deve existir um órgão próprio, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos próprios.
    No campo do Direito Administrativo, o princípio da separação de poderes visou retirar aos Tribunais a função administrativa, uma vez que até aí, havia confusão entre as duas funções e os respectivos órgãos. Foi a separação entre a Administração e a Justiça.
    São três os corolários do princípio da separação dos poderes:
    1) A separação dos órgãos administrativos e judiciais: Isto significa que têm de existir órgãos administrativos dedicados ao exercício da função administrativa, e órgãos dedicados ao exercício da função jurisdicional. A separação das funções tem de traduzir-se numa separação de órgãos.
    2) A incompatibilidade das magistraturas: não basta porém, que haja órgãos diferentes: é necessário estabelecer, além disso, que nenhuma pessoa possa simultaneamente desempenhar funções em órgãos administrativos e judiciais.
    3) A independência recíproca da Administração e da Justiça: a autoridade administrativa é independente da judiciária: uma delas não pode sobrestar na acção da outra, nem pode pôr-lhe embaraço ou limite. Este princípio, desdobra-se por sua vez, em dois aspectos: (a) independência da Justiça perante a Administração, significa ele que a autoridade administrativa não pode dar ordens à autoridade judiciária, nem pode invadir a sua esfera de jurisdição: a Administração Pública não pode dar ordens aos Tribunais, nem pode decidir questões de competência dos Tribunais. Para assegurar este princípio, existem dois mecanismos jurídicos: o sistema de garantias da independência da magistratura, e a regra legal de que todos os actos praticados pela Administração Pública em matéria da competência dos Tribunais Judiciais, são actos nulos e de nenhum efeito, por estarem viciados por usurpação de poder (art. 133º/2 CPA). (b) independência da Administração perante a Justiça, que significa que o poder judicial não pode dar ordens ao poder administrativo, salvo num caso excepcional, que é o do habeas corpus (art. 31º CRP).

    • Caro anónimo das 14:17,
      Como concluo que deve jurista após a douta explicação acima plasmada, gostaria de saber, se não maçada para Vexa., se à semelhança do que fez o Sr. Presidente.qualquer outro cidadão pode pôr a Câmara em tribunal pelo mesmo motivo?
      Com o meu agradecimento antecipado,
      Nelense Alfacinha

  11. O tempo das verdades plurais acabou. Vivemos no tempo da mentira universal. Nunca se mentiu tanto. Vivemos na mentira, todos os dias.
    José Saramago

    • Tem razão o José Saramago, foi o que ele fez quando foi sub-director do Diário de Notícias!!!!!!

  12. Foi o cidadão José Borges da Silva que impugnou a decisão?
    Foi o Presidente da Câmara que impugnou a decisão?

    Já me doí a cabeça de tanta confusão, razão tinha a minha mãe quando dizia vai para advogado meu filho. Não fui e agora não percebo nada disto.

  13. Se não pagarem, dá para me baixar o IMI?

  14. Já agora, 2 perguntas:
    1. É Borges da Silva, Presidente da Câmara, ou é Borges da Silva, advogado, que vai pagar as despesas que venham a ser devidas pela acção intentada contra a Câmara?
    2. Não devia a Câmara intentar uma acção contra o Presidente ou Borges da Silva ?

  15. Quanto custou o parque de estacionamento de uma certa empresa? Já dava uma ajuda para pagar o subsidio.

  16. Sr. Presidente encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

    Só espero ver vossa excelência defender estes princípios com o mesmo empenhamento noutros processos.

    Será que devo dizer quais processos?

  17. Não estou a entender!
    Se é o Presidente quem decide a agenda de trabalhos por que razão levou o assunto à Câmara, se não concordava e sabia que ia sair derrotado? Protelava, e a família do Dr. Rui Neves que largasse as notas no tribunal!

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