MUAP exorta Rogério Abrantes a “dar particular atenção” à sua proposta de alteração do regulamento da água

O MUAP (Movimento de Utentes da Águas do Planalto) fez chegar à nossa redação uma comunicação que fez ao Presidente da Câmara de Carregal do Sal, Rogério Abrantes, em que apela a que considera a sua proposta de alteração do regulamento do abastecimento de água :
Exmo. senhor
Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal
Rogério Mota Abrantes

O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, é um movimento cívico de cidadãos dos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, cuja concessão da água foi dada pela Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB) à empresa Águas do Planalto.
A concessão da água nestes cinco concelhos, que é em suma uma privatização, teve como consequência para os seus cidadãos a obrigação de pagar a 3ª água mais cara do país. Se compararmos com o preço médio praticado nos concelhos do distrito de Viseu, pelas respetivas câmaras municipais, verifica-se que o custo da nossa água é mais do dobro dessa mesma média.  
A direção da AMRPB que tem vindo a fazer, ao longo dos anos, uma gestão de todo o processo da concessão da água dos nossos concelhos à Águas do Planalto, que consideramos desastrosa, penalizadora dos munícipes e dos municípios, com várias ilegalidades graves cometidas, e gastos indevidos e supérfluos de centenas de milhares de euros, vem agora propor um regulamento sobre a água que visa, por um lado, legitimar todos os erros passados cometidos pela AMRPB e, por outro, onerar ainda mais os já muito explorados consumidores de água que somos todos nós.
É entendimento do MUAP que a adenda ao contrato de concessão, assinada em 2007, entre a AMRPB e a Águas do Planalto é manifestamente ilegal e, como tal, nula juridicamente, tendo isso como consequência que o contrato inicial de concessão por 15 anos, assinado em 1997, já deveria ter terminado em 2012. Relembra-se que a assinatura dessa adente não foi precedida de qualquer parecer da Câmara Municipal nem da Assembleia Municipal de Carregal do Sal.
Transcreve-se ainda um extrato da ata da Assembleia Municipal de Tondela de 28-04-1995 que aprovou a transferência para a AMRPB do sector das águas:
“Interveio o Eng. Luis tenreiro dizendo que “gostaria de saber o que ocorreria se alguma câmara recusar aderir a este projeto. Em que medida a Autarquia pode salvaguardar os interesses dos Munícipes e se as taxas não vão disparar sem qualquer controle.
O Presidente da Câmara tomou a palavra e disse que: esse problema está a ser estudado, em princípio não vai haver problema pois todas as Câmaras concordam. A questão não é privatizar, mas provocar estudos para a candidatura inter-regional. Se houver interesse em privatizar essa área, a empresa não fica com o monopólio de aumentar as taxas. As taxas têm que ser aprovadas pelas Assembleias Municipais” 
Fica assim claro que esta transferência de competências, feita pelos municípios para a AMRPB, não foi, nem poderia ser, absoluta e que as Assembleias Municipais continuam a ter todos os poderes de regulação, poderes esses que nunca exerceram ao longo dos anos de concessão, com claros prejuízos para todos os munícipes.
A direção da AMRPB vem agora apresentar um regulamento do serviço de água extremamente lesivo para todos os munícipes, regulamento esse que quer fazer aprovar numa reunião da AMRPB, uma vez mais à revelia da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Carregal do Sal.
O MUAP entende que este regulamento tem como objetivo principal legitimar a adenda ao contrato assinada em 2007, e objeto de impugnação judicial pelo MUAP, e que ainda se encontra em fase de averiguação.
É, pois, entendimento do MUAP que apenas as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais dos cinco concelhos envolvidos nesta privatização da água têm competência e legitimidade democrática para aprovar um qualquer regulamento nesta matéria.
O MUAP fez um estudo aprofundado desta proposta de regulamento e fez um conjunto importante de alterações que que podem ser consultadas em http:muapaguasplanalto.blogspot.pt. Se estas propostas de alteração do regulamento feitas pelo MUAP forem aprovadas pela Câmara e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, isso traduzir-se-á num conjunto significativo de vantagens para os consumidores e para as Câmaras Municipais.
De entre as propostas de alteração apresentadas pelo MUAP destacam-se as seguintes:
·         Estabelece o princípio do lucro justo e socialmente aceitável da Águas do Planalto.
·         Estabelece como único contrato válido entre a AMRPB e a Águas do Planalto o contrato assinado em 1997, na sequência do concurso público internacional, e não a adenda a esse contrato assinada em 2007 à revelia de todas as Assembleias e Câmaras Municipais.
·         Permite a dedução da taxa de disponibilidade no consumo de água efetuado.
·         Estabelece um escalão único para o consumo da água não prejudicando assim as famílias numerosas.
·         Coloca a Constituição da República Portuguesa como o documento jurídico acima de todas as outras normas e regulamentos.
·         Atribui às Assembleias Municipais, de uma forma taxativa, todas as competências em matéria de definição de preços a praticar pela Águas do Planalto.
·         Estabelece o direito, e não o dever, de todos a terem uma ligação à rede pública de Água em igualdade de circunstâncias.
·         Estabelece que todas as multas são, integralmente, receitas das respetivas Câmaras Municipais, e não receitas que aumentarão ainda mais os lucros da Águas do Planalto, ou receitas da AMRPB que, como vem sendo regra, faz uma muito má gestão dos meios económicos que dispõe.  
O MUAP espera da sua parte, enquanto presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, e enquanto legítimo representante das populações de Carregal do Sal, que dê uma particular atenção à proposta de alteração do regulamento apresentada pelo MUAP.
O MUAP tornará públicas, por todos os meios ao seu dispor, as posições assumidas neste processo pelo presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, Rogério Mota Abrantes, retirando-se daí todas as elações políticas sobre este assunto que é da maior importância para todos os cidadãos.
Com os melhores cumprimentos,
Pelo MUAP

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