MUAP apresenta contributos para o novo Regualmento da distribuição e fornecimento de água

O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, na sequência do Trabalho que tem efetuado na Defesa dos Direitos dos Utentes, e estando em período de consulta pública o “Regulamento do serviço público de distribuição e fornecimento de água” aos Municípios abrangidos pela concessão com a Empresa Águas do Planalto (Sta Comba Dão, Tondela, Mortágua, Carregal do Sal e Tábua) que a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão se  prepara para fazer aprovar,  revelando-se o mesmo  ruinoso para os consumidores de água, apresentou Contributos com propostas de alteração ao mesmo.
O MUAP entende que é fundamental e obrigatória a existência de um regulamento de serviço de distribuição de água, mas esse regulamento deve ter como objetivo principal a defesa dos interesses dos consumidores de um bem público que é a água e nunca a defesa dos interesses de uma empresa privada que tem vindo a ter lucros anuais com o negócio da água que se aproximam de 50% do seu capital social.
Por estas razões o MUAP apresentou um conjunto de alterações ao regulamento proposto cuja sua aprovação defenderá, claramente, os consumidores de água dos nossos concelhos :
Considerações prévias
O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, é um movimento cívico de cidadãos
dos 5 concelhos, servidos pela Águas do Planalto, que luta pela redução substancial dos preços
da água fornecida nos seus concelhos.
Fruto das participações feitas pelo MUAP estão já em fase de inquérito, em diferentes
entidades administrativas e judiciais, diversas situações relacionadas com a adenda ao
contrato de concessão da água feita entre a AMRPB e a Águas do Planalto. É entendimento do
MUAP que esta adenda é manifestamente ilegal e como tal nula juridicamente, tendo isso
como consequência que o contrato inicial de concessão por 15 anos, assinado em 1997, já
deveria ter terminado em 2012.
O MUAP entende que este regulamento, proposto pela direção da AMRPB e pela Águas do
Planalto, tem como objetivo principal legitimar a adenda ao contrato assinada em 2007, e
objeto de impugnação judicial pelo MUAP.
Um segundo importante objetivo deste regulamento consiste em dotar a Águas do Planalto de
um regulamento que lhe permita aumentar ainda mais os seus escandalosos lucros que tem,
ano após ano, à custa de todos nós consumidores, que pagamos a água mais cara do distrito
de Viseu e uma das mais caras do país.
É entendimento do MUAP que apenas as Assembleias Municipais dos cinco concelhos
envolvidos nesta privatização da água têm competência e legitimidade democrática para
aprovar um qualquer regulamento nesta matéria.
Consideramos que a AMRPB não tem competências nesta matéria por três razões
fundamentais:
  1. Da AMRP fazem parte 19 municípios sendo que apenas 5 desses 19 municípios
    privatizaram a sua água. Desta forma nenhum dos 14 presidentes de câmara, ou os
    seus representantes na AMRPB, que não privatizaram a sua água, têm qualquer
    competência e legitimidade democrática para votar um assunto que não lhes diz
    respeito e para os quais não foram mandatados.
  2. Quanto aos restantes 5 presidentes de câmara, que curiosamente são os 5 membros
    do conselho de administração da AMRPB, estes não têm igualmente essas
    competências uma vez que as mesmas não lhes foram objetivamente dadas pelas
    Assembleias Municipais dos seus concelhos.
  3. Houve uma tentativa inicial de fazer aprovar esta proposta de regulamento nas
    Assembleias Municipais, mas após a sua retirada da votação na Assembleia Municipal
    de Tondela, fruto da intervenção dos membros do Partido Socialista, criou-se uma
    “dificuldade” democrática na sua aprovação, o que levou a AMRPB a procurar agora a
sua aprovação sem a intervenção das Assembleias Municipais, à revelia de toda a
legalidade e normalidade democrática.
O MUAP estará atento à reunião da AMRPB onde este assunto será discutido, solicitará a
respetiva certidão da ata, e agirá judicialmente contra todos aqueles que coloquem em causa
os legítimos direitos e interesses dos consumidores de água dos nossos 5 concelhos, direitos e
interesses esses que são claramente postos em causa com a aprovação deste regulamento.
O MUAP entende que é fundamental e obrigatória a existência de um regulamento de serviço
de distribuição de água, mas esse regulamento deve ter como objetivo principal a defesa dos
interesses dos consumidores de um bem público que é a água e nunca a defesa dos interesses
de uma empresa privada que tem vindo a ter lucros anuais com o negócio da água que se
aproximam de 50% do seu capital social.
Por estas razões o MUAP apresenta um conjunto de alterações ao regulamento proposto cuja
sua aprovação defenderá, claramente, os consumidores de água dos nossos concelhos.
Proposta de alteração do MUAP
Artigo 2o
d) Contrato de Concessão: Contrato celebrado, na sequência do concurso público
internacional, em 4-11-1997, entre a AMRPB e a concessionária…
e) Retirar o texto “ou de gestão de resíduos”
g) Retirar o texto “e resíduos”
h) …na área de concessão abrangida pelo presente regulamento o cálculo da estrutura tarifária
resulta da aplicação da fórmula estabelecida no contrato de concessão, assinado em 4-11-
1997, apenas podendo esta ser alterada com a aprovação de todas as Assembleias Municipais
dos 5 concelhos envolvidos na concessão.
i) Inspeção: atividade conduzida por funcionários ou representantes da Concedente cujos
custos são suportados pela Entidade Gestora….
q) Tarifa Fixa – Valor a pagar, mensalmente, pela disponibilidade do serviço de abastecimento
de água, em cada local de abastecimento, de modo a garantir os custos de manutenção, caso
não haja consumo. O valor dessa tarifa será deduzido no consumo mensal de água.
r) Tarifa variável: A tarifa de consumo de água será única e sem escalões não prejudicando
assim as famílias numerosas e obedecendo ao princípio do utilizador-pagador.
Artigo 4o
Acrescentar um novo ponto logo no início com:
1 Constituição da República Portuguesa
Acrescentar uma nova alínea
Artigo 7o
j) Princípio do lucro justo e socialmente aceitável da Entidade Gestora
Artigo 8.o
2 A Entidade Gestora detém a exclusividade territorial na prestação do serviço de
fornecimento público de água, comprometendo-se a expandir a rede de abastecimento a
todos os lugares urbanos que a ela tenham direito.
Acrescentar:
4 Exclui-se do n.o 2, a atual existência de alternativas, exploradas por autarquias locais, que
garantam a qualidade de serviço e o controlo da qualidade da água.
Artigo 10o e 11o
Passar a alínea j do artigo 11o para o artigo 10o
Artigo 13o
p) Promover a atualização anual do tarifário nos termos previstos no contrato de concessão,
assinado em 4-11-1997,… remetendo sempre a sua aprovação para as respetivas Assembleias
Municipais.
s) Manter, em cada um dos 5 concelhos, um local destinado ao atendimento ao público.
t) Disponibilizar aos Utilizadores um Tarifário Especial, sendo da exclusiva responsabilidade da
Entidade Gestora suportar a diferença entre o Tarifário Normal e o Tarifário Especial.
Artigo 14o
1. A Entidade Gestora dispõe de locais de atendimento ao público em cada um dos 5
concelhos…
Artigo 18o
Substituir “Obrigatoriedade de ligação” por “Direito de ligação”
1. Todos os prédios têm direito a estabelecer uma ligação à rede pública de água, sendo da
responsabilidade das entidades gestora e concedente estabelecer essa ligação, em condições
de igualdade para todos os cidadãos.
2. O pedido de ligação ao sistema público é da responsabilidade do proprietário ou do
usufrutuário.
3. removeresteitem
5. removeresteitem
Remover todo este artigo
Artigo 20o
Artigo 21o
2. Pela instalação dos ramais de ligação de acordo com o pedido expresso dos proprietários ou
usufrutuários, ser-lhe-á cobrada a respetiva taxa pelo serviço a ser aprovada nas respetivas
Assembleias Municipais.
Artigo 24o
1.b Quando haja indícios que as canalizações do sistema predial possam colocar em causa a
qualidade da água da rede pública fora desse prédio e não tenha sido dada autorização à
entidade gestora para efetuar uma inspeção à canalização do prédio.
1.d Quando seja recusada a entrada para a leitura, verificação substituição ou levantamento
do contador.
1.f Remover. Situação já prevista no 1.b
Artigo 26o
8. Se existir um sistema próprio de distribuição de água num prédio, competirá ao proprietário
ou ao usufrutuário usar os meios tecnológicos que impeçam a contaminação da água da rede
pública, fora do referido prédio, pela sua própria água.
Artigo 27o
Retirar este artigo. Situação já prevista no no 8 do artigo 26o
9. Eliminar este ponto
Artigo 31o
Artigo 32o
1. Os Utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, e por qualquer motivo, os contratos que
tenham celebrado, devendo comunicar por escrito, que poderá ser por correio electrónico ou
via portal WEB da entidade Gestora, essa sua intenção, devendo comunicar a leitura do
contador e liquidar todos os débitos existentes.
5. eliminar este ponto
Artigo 35o
As importâncias a pagar pela celebração do contrato de fornecimento de água serão as
decorrentes do contrato de concessão assinado em 4-11-1997.
Artigo 37o
3. O reembolso do depósito de garantia presume-se feito por conta e no interesse do seu
titular, competindo à entidade Gestora comprovar a sua efetiva restituição.
Artigo 38o
2. Eliminar este ponto. Situação acautelada pelo no 8 do artigo 26o
Artigo 39o
2. Eliminar este ponto. A drenagem pluvial nada tem a ver com este regulamento.
Artigo 40o
Eliminar o artigo. Situação já prevista no artigo 24o
Artigo 41o
Eliminar este artigo pelas mesmas razões do 40o
Artigo 49o
Acrescentar o ponto 2
2. Compete à Entidade Gestora garantir que os contadores de água não contam ar que possa
existir na rede pública de distribuição de água e que chegue ao prédio do consumidor.
Artigo 50o
1. Compete ao Utilizador a definição do tipo, diâmetro nominal e classe do contador a
instalar…..
Artigo 51o
2. O Utilizador apenas responderá por danos no contador de que seja diretamente
responsável.
Artigo 52o
2. A verificação extraordinária, a pedido do Utilizador, será obrigatória sempre que
devidamente justificada, caso se verifiquem desvios anormais relativos à sua média de
consumos.
4 … no período mínimo de 6 meses, podendo ser alargado se a análise da faturação anterior a
esses 6 meses assim o justificar.
Artigo 54o
1.a) As leituras dos contadores serão efetuadas com uma frequência mínima de 6 vezes por
ano, e com um distanciamento máximo, entre duas leituras consecutivas, de 2 meses.
1.b) Caso o consumidor opte pelo pagamento mensal da sua fatura, pode exigir que a
contagem seja efetuada mensalmente.
1.c) A Entidade Gestora obriga-se a anunciar, em cada período, os 3 dias prováveis em que
procede à leitura dos contadores, garantindo assim a fiscalização por parte do utente.

2. eliminar este ponto
8. Uma leitura errada comunicada pelo Utilizador pode ser sempre corrigida com uma nova

leitura da Entidade Gestora ou do Utilizador.
Artigo 56o
1. O regime tarifário decorre do estabelecido no contrato de concessão assinado em 4-11-
1997.
2. A alteração das tarifas terá que ter a aprovação das Assembleias Municipais dos 5
concelhos.
Artigo 57o
1.e) Tarifa de aferição do contador, se solicitada pelo Utilizador, caso não sejam satisfeitos os
pressupostos do n.o 2 do artigo 52o.
2 eliminar este ponto
3 eliminar este ponto
Eliminar este artigo
Artigo 62o
Artigo 65o
A construção de ramais de fornecimento de água feitos em espaços do domínio público serão
sempre da responsabilidade da entidade gestora, da concedente ou das respetivas Câmaras
Municipais, não podendo nunca o Utilizador pagar qualquer valor extra à taxa de ligação que
deverá ser igual para todos os Utilizadores de acordo com o princípio da universalidade e
igualdade de acesso previsto na alínea a) do artigo 7o
Artigo 66o
Apenas as Assembleias Municipais podem definir o valor da sobretaxa do artigo 21o do
contrato de concessão.
Artigo 67o
2. A receita destas tarifas reverte a favor dos municípios, cujo destino lhes compete definir.
3. eliminar este ponto
Artigo 71o
3. eliminar este ponto

a) Eliminar esta alínea
d) Eliminar. Já está previsto o pagamento do dano no artigo 46o
f) Eliminar esta alínea
j) Eliminar esta alínea
l) Eliminar esta alínea

Artigo 77o
Eliminar. O máximo que a entidade gestora pode fazer é desligar a água.
Eliminar
Artigo 78o
Artigo 79o
Artigo 72o
Artigo 76o
O produto das coimas é uma receita de cada uma das câmaras municipais onde as mesmas se
verifiquem.
Artigo 80o
1. O processamento e aplicação das coimas compete a cada uma das câmaras municipais onde
as mesmas se verificam.
Artigo 83o
De modo a garantir que a concessionária cumpre todas as disposições do contrato concessão e
que as contas da entidade estão de acordo com os princípios estabelecidos neste regulamento
é criada uma comissão de acompanhamento que será constituída por:
  •   Um representante da entidade Gestora
  •   Um representante da entidade concedente
  •   Um representante indicado por cada uma das Assembleias Municipais
  •   Um representante dos consumidores por cada um dos cinco concelhos.
    4. Os pareceres da comissão de acompanhamento são vinculativos…
    Artigo 85o
    Este regulamento, bem como todas as suas futuras alterações, apenas serão válidas depois de
    aprovadas por todas as Assembleias Municipais dos 5 concelhos. 

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