Câmara de Nelas define um vasto conjunto de apoios a obras e beneficiação em residências de desfavorecidos

     
   No âmbito da política de proteção social da Autarquia, o Executivo decidiu avançar com diversas medidas de apoio a estratos sociais considerados desfavorecidos, o que vai de encontro a um dos grandes objetivos do atual Executivo : fixar os atuais residentes no concelho e atrair para Nelas mais “duas a três mil pessoas”, nos próximo anos, como foi já publicamente salientado pelo Presidente da Câmara, José Borges da Silva. Depois da discussão pública, durante 30 dias, entrará em vigor.

     Deste modo, a Autarquia definiu o que são ““indivíduos e/ou agregados familiares ou equiparados desfavorecidos”: aqueles que auferem rendimentos líquidos mensais per capita inferiores a 60% do salário mínimo nacional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio e ainda o que é considerada uma “habitação degradada”: aquela que, independentemente da época de construção, não reúna as condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade, nomeadamente por deficiência ou inexistência de:
    • Redes de distribuição de água, esgotos e eletricidade;
    • Instalações sanitárias;
    • Fundações, estrutura e alvenaria adequadas, vãos e escadas;
    • Revestimentos, pavimentos, coberturas e caixilharias adequadas a prevenir a entrada de humidade ou de outros agentes atmosféricos.
  • O apoio a conceder no âmbito das obras na habitação destina-se a contemplar as seguintes situações:
  • Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
  • Ampliação de moradias e ou conclusão de obras;
  • Melhoria das condições de segurança e conforto das pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionada com a mobilidade e/ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;
  • Formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações;
  • O apoio a conceder pode revestir as seguintes modalidades:
  • Subsídio a fundo perdido até ao montante máximo definido.
  • O subsídio referido na alínea anterior poderá ser substituído, sempre que a Câmara Municipal o entenda, pelo seguinte:
  • Fornecimento de maquinaria e equipamento;
  • Fornecimento de materiais necessários à realização da obra;
  • Fornecimento de mão-de-obra.
  • A Câmara Municipal fornecerá a título gratuito os projetos de obras, desde que deles careçam, sendo que os mesmos serão elaborados com respeito por todas as normas em vigor sobre edificação.
Os requisitos que devem cumprir para aceder aos apoios são essencialmente os seguintes : 
  • O candidato deve preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
  • Residência na área do município há pelo menos um ano;
  • Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio;
  • A habitação, objeto das obras a apoiar, deve ser propriedade exclusiva de um ou mais membros do agregado familiar há pelo menos um ano;
  • Nenhum dos elementos do agregado familiar pode ser proprietário de outro prédio destinado a habitação ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer prédios urbanos destinados a habitação.
     Além destes apoios, a Autarquia decidiu ainda atribui um subsídio de 10 mil euros para carenciados que sendo de fora do concelho, venham aqui residir em habitação própria, com prova de contrato de trabalho, no mínimo de seis meses, em estabelecimento ou empresa com sede em Nelas. O período mínimo de permanência no concelho, para aceder ao incentivo, é de cinco anos.

1 comentário a "Câmara de Nelas define um vasto conjunto de apoios a obras e beneficiação em residências de desfavorecidos"

  1. Para uma câmara "falida", como dizia Borges da Silva, um ano depois estes apoios não estão mal para quem os vais receber e para a autarquia "falida" que os pode pagar.

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