DELEGAÇÃO de competências para as Autarquias gera controvérsia

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, exige que o Governo “não discrimine e que trate de forma igual” as câmaras, no âmbito da transferência de competências na área da Educação.
No processo de delegação de competências da administração central para as autarquias, no setor da Educação, para o respetivo projeto-piloto, “as câmaras têm vindo a ser contactadas [pelo Governo] num procedimento de pesca à linha”, sustenta Manuel Machado.
A expressão `pesca à linha` “não agrada a muita gente, mas objetivamente é o que tem sido feito”, afirmou à agência Lusa o presidente da ANMP, referindo que alguns municípios têm sido contactados pelo Governo para estabelecerem, de forma isolada, acordos de transferência de competências na área da Educação, no âmbito dos projetos-piloto.
“Estamos num Estado de direito, as autarquias são entidades próprias, com poderes próprios, e não se podem subjugar a este tipo de comportamento discriminatório por parte do Governo”, sublinha.
Para “fazer o contrato interadministrativo” de delegação de competências, a ANMP precisa de saber qual é o contrato-tipo, para obstar a que, “por exemplo, com uma câmara prestável para o Governo” seja estabelecido um acordo “mais simpático” do que com outras autarquias.
A ANMP quer que “todos os municípios sejam tratados em pé de igualdade”, salienta Manuel Machado, adiantando que “as minutas dos contratos dos casos de `pesca à linha`” que consultou “não são iguais” entre si para as câmaras contactadas pelo Governo.
A consignação de “regras diferentes para os diversos municípios com opções também diversas” poderá pôr em causa “os princípios da igualdade e da não-discriminação”, sintetiza o presidente da ANMP.
“Ao possibilitar que a contratualização possa ser implementada através de projetos-piloto, destinado a um número limitado de municípios ou entidades intermunicipais”, o projeto de transferência de competências do Governo “não concretiza os critérios subjacentes à seleção das entidades que farão parte de projetos-piloto”, colocando-se, também neste plano, “questões de transparência e de igualdade”.
O projeto de diploma do Governo “trata de mera delegação de competências e não da sua transferência universal para todos os municípios”, frisa o presidente da ANMP.
“Este processo é ainda causador de inquietação e desconfiança”, designadamente por não ter sido feita “qualquer avaliação” do trabalho desenvolvido “em sede de contratos de execução”, adverte Manuel Machado, sublinhando que se trata de uma imposição legal.
O facto de a ANMP ter emitido um “parecer claramente desfavorável” não significa, no entanto, que não defenda a descentralização administrativa, “pelo contrário”, assegura Manuel Machado.
Os municípios têm defendido “a descentralização administrativa enquanto pilar fundamental da reforma do Estado e instrumento propiciador da aproximação do poder aos cidadãos”, mas “este processo foi conduzido de forma errada, sem discussão prévia e sem articulação” com as câmaras.
Mas descentralização ou transferência de competências não é a mesma coisa que “delegação de competências”, alerta o presidente da ANMP, salientando que o projeto de decreto-lei do Governo se refere a “transferência de competências no preâmbulo”, enquanto “no articulado fala de delegação de competências”, e há uma “grande diferença” entre estes dois conceitos.
As disciplinas de caráter regional, que podem vir a ser criadas no âmbito do processo de municipalização da Educação, terão de ser lecionadas preferencialmente por docentes dos quadros do Ministério da Educação, mas há margem para contratações.
De acordo com um documento a que a agência Lusa teve acesso, relativo à descentralização de competências na Educação, ainda a ser negociada com os municípios, “a contratação para formação específica de base local só pode ocorrer quando não exista pessoal docente dos quadros dos agrupamentos ou de zona pedagógica disponíveis para afetar a esta formação, otimizando o corpo docente existente”.
O mesmo documento diz que escolas e municípios vão poder gerir 50% das poupanças conseguidas no âmbito do projeto-piloto de transferência de competências de Educação.

1 comentário a "DELEGAÇÃO de competências para as Autarquias gera controvérsia"

  1. mais um poleiro, agora para alguns professores.

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