Projeto de resolução sobre os direitos dos ex mineiros da ENU foi aprovado por unanimidade no Parlamento

Na sessão plenária da passada sexta-feira, os deputados de todos os partidos aprovaram o Projecto de Resolução que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República, no dia 4 de Dezembro (mais tarde, PEV, PC e PS, apresentaram projectos no mesmo sentido), na defesa de reivindicação dos ex-trabalhadores da antiga Empresa Nacional de Urânio, que exigem o cumprimento da lei 10/2010, que prevê que «o Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos».
Apesar do texto do diploma ser taxativo, a verdade é que os ex-trabalhadores e familiares afectados por doenças profissionais devido à contaminação no local de trabalho  foram obrigados a pagar taxas moderadoras e os exames necessários ao diagnóstico e tratamento. “Trata-se tão só de fazer cumprir os direitos reconhecidos a estes trabalhadores, de fazer cumprir a lei”, referia o projecto de resolução que mereceu aprovação de todas as bancadas, reforçando assim a reivindicação dos mineiros e seus familiares. 
Nas vésperas da votação dos projectos de resolução no Parlamento, o Ministério da Saúde, enviou um ofício dirigido ao presidente da Administração Regional de Saúde do Centro explicando que a Lei nº 10/2010 se mantêm em vigor na ordem jurídica”, pelo que deveria ser cumprida pelos hospitais e centros de saúde. 
A Comissão Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda considera uma “burrocracia” o Ministério da Saúde necessitar de recomendar aos seus serviços regionais o cumprimento de uma Lei da República em vigor, com um articulado tão claro que dispensa qualquer interpretação, arrastando, por mais de um ano, a cobrança ilegal de taxas moderadoras, o que causou prejuízos financeiros e psicológicos aos ex-trabalhadores das minas de urânio que durante décadas foram expostos à contaminação radioactiva, por incúria do Estado, e que ainda recentemente viram falecer mais um companheiro vítima de doença cancerígena. 
Recordamos que os ex-mineiros tiveram de fazer no espaço de um ano, duas vigílias em frente ao Centro de Saúde de Nelas que contou com a presença solidária do líder parlamentar e de dirigentes distritais do BE.
Viseu, 12 de Janeiro de 2015
A Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do BLOCO DE ESQUERDA

Este portal utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização Saiba mais sobre privacidade e cookies