Ministério da Saúde esclarece já ter pedido à ARS do CENTRO que faça cumprir a Lei para os Ex Mineiros da ENU

   O Ministério da Saúde esclareceu ontem ter pedido à Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), no dia 19 de Dezembro, que faça cumprir a legislação que isenta os antigos trabalhadores da ENU de taxas moderadoras.
 Num ofício enviado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) ao presidente da ARSC, José Tereso, é explicado que “o artigo 3.º da Lei n.º 10/2010, de 14 de Janeiro, se mantém em vigor na ordem jurídica”.
  Ou seja, “os trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio (ENU)” estão isentos das taxas moderadoras, quando estejam em causa consequências na saúde decorrentes da sua actividade, refere.

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