ASSEMBLEIA MUNICIPAL de NELAS aprova moção por unanimidade para o Ministro da Saúde

A Assembleia Municipal de Nelas aprovou por unanimidade uma moção que exige ao ministro da Saúde a reposição da legalidade para que deixem de ser cobradas taxas moderadoras aos antigos trabalhadores das minas e familiares, anunciou hoje a CDU.
A moção — apresentada pelo eleito da CDU, Manuel Fonseca, na Assembleia Municipal de Nelas do final do ano — lembra que a legislação estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico aos antigos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), que esteve sediada na Urgeiriça, naquele concelho do distrito de Viseu.
“Os trabalhadores referem o incumprimento reiterado por parte da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), na medida em que está a ser exigida a cobrança de taxas moderadoras” quando, “independentemente de estarem ou não em funções, tal pagamento não lhes é exigível”, refere.
No documento é explicado que “este direito é extensível às suas famílias”.
Ao cobrar taxas moderadoras aos trabalhadores e familiares, a ARSC “está a violar o disposto na lei, quando se estabelece em relação a estes a gratuitidade do acompanhamento médico”, acrescenta.
“Sendo gratuito o acompanhamento médico garantido pelo Estado, significa que não pressupõe qualquer custo para os beneficiários deste regime, donde se exclui o pagamento de taxas moderadoras, o que contraria a prática prosseguida pela ARSC”, sublinha.
Em meados de novembro, contactada pela agência Lusa, fonte da ARSC informou não prestar declarações sobre este assunto.
Com sede na Urgeiriça, Canas de Senhorim, no concelho de Nelas, a ENU teve a seu cargo, desde 1977, a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.
Lusa

1 comentário a "ASSEMBLEIA MUNICIPAL de NELAS aprova moção por unanimidade para o Ministro da Saúde"

  1. Parabens CDU.
    Não acredito que o Presidente da Câmara não tivesse censurado esta moção!!!

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