Assembleia Municipal de Carregal do Sal aprovou revisão ao Orçamento e alteração do Mapa de Pessoal

Aprovação da 1.ª Revisão ao Orçamento e Mapa de Pessoal
A Assembleia Municipal de Carregal do Sal aprovou, por maioria, com duas abstenções, a 1.ª revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de 2014, motivada pela decisão de incluir o projeto de “Melhoramento de Acessibilidades – Acesso à Escola Básica Aristides de Sousa Mendes – Pavimentação de Passeios e Execução de Passadeiras em Cabanas de Viriato”.
Esta alteração implica um investimento de 139.000,00€uros, tendo a Câmara Municipal inscrito, para 2014, um financiamento de 21.000,00€uros a seu cargo e os restantes – 118.000,00Euros – de financiamento a definir.
A par foi também aprovada, por maioria, a alteração ao Mapa de Pessoal do ano em curso.
Aprovados cinco regulamentos municipais
A ordem de trabalhos incluía a análise, discussão e votação de cinco regulamentos municipais, designadamente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Carregal do Sal; Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município, Regulamento Municipal Sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município; Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho e Regulamento Interno, Política de incorporações, Plano de Segurança Interna e Plano de Conservação Preventiva do Museu Municipal.
Os três primeiros foram aprovados por maioria tendo os últimos dois sido aprovados por unanimidade.
Com a respetiva aprovação, a Câmara Municipal visa sumariamente a normalização e uniformização de procedimentos, a diminuição dos encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas e a credenciação do Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria com vista à sua integração na Rede de Museus.
Apreciação do Relatório de Atividades 2013 da C.P.C.J.
A Assembleia Municipal de Carregal do Sal apreciou o Relatório de Atividades 2013 da C.P.C.J. constatando que:
1.     Foram recebidas 36 sinalizações;
2.     A CPCJ terminou o ano 2013, com 40 processos ativos. Foram arquivados 35, sendo que 1 foi enviado para outra CPCJ;
3.     Em relação ao volume processual global, as faixas mais representativas são a dos 11-14 anos e 15-17 anos, na maior parte dos casos, situações de perigo relacionadas com violência doméstica; situações graves de indisciplina /comportamento anti-social/absentismo e insucesso na escola;
4.     A grande maioria das crianças/jovens acompanhados são naturais do concelho;
5.     Em termos de medidas aplicadas, na totalidade correspondem a medidas em meio natural de vida. A medida “Apoio junto dos Pais”, está em grande maioria, algumas crianças com “Apoio junto de Outro Familiar” e um caso com “Confiança a pessoa idónea”;
6.     Em relação aos processos ativos, a negligência (em cuidados de saúde) e a exposição a modelos de comportamento desviante, são as situações em maior número, seguidas da violência doméstica, a criança/jovem assume comportamentos que afetem o seu bem estar sem que os pais se oponham de forma adequada e comportamentos graves de indisciplina/anti – sociais em casa e/ou na escola. Em 2013, esta CPCJ não acompanhou processos relacionados com negligência grave, maus tratos e abuso sexual;
7.     Foram encerrados 23 processos com sucesso em que a situação de perigo inicial já não subsiste; dos restantes 11, dois foram arquivados por incumprimento do acordo por parte do menor/pais e outro, por oposição à intervenção da C.P.C.J. por parte do jovem, com consequente comunicação ao Ministério Público.

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