Presidentes de Câmara e vereadores do PSD/CDS Nelas fazem aprovar moções contra encerramento das repartições de finanças.

Moção apresentada pelos
Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Castro Daire, Vila Nova
de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo, Nelas, Santa Comba Dão e Mortágua
Aprovada pelas Câmaras e
Assembleias Municipais
Oposição ao encerramento
dos Serviços de Finanças: Em nome da coesão territorial e do bem-estar dos
Munícipes
São atribuições das
autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das
respetivas populações, em domínios multifacetados e a exigir, cada vez mais, a presença
e envolvimento de todos sem exceção.
O Interior do País foi,
durante décadas e décadas, sujeito a assimetrias da mais varada ordem e
conheceu, nesse lapso de tempo, uma incalculável e desmedida desertificação e êxodo
rural.
O esforço abnegado dos
autarcas, ao gizarem planos e opções políticas de implementação de
infraestruturas e demais valências nos seus territórios, não permitiram no
imediato o impacto benéfico desejado e a população, na generalidade dos
municípios, continuou a baixar, como ilustram os Censos 2011.
Os Concelhos do Interior
do País, nomeadamente os da nossa Região, não poderão continuar a carregar o
fardo pesado da interioridade, situação que poderá ser agravada com o
encerramento de serviços de capital importância para o bem-estar das
populações, para a coesão territorial e para o tecido económico e social, com
reflexos graves na qualidade de vida das respetivas populações.
O veiculado encerramento
dos Serviços de Finanças, a confirmar-se, traduz um revés e uma discriminação
inapropriada na qualificação dos territórios, nomeadamente numa época de
dificuldades, onde os serviços de proximidade são cada vez mais chamados a
intervir.
A imposição de
deslocalização e concentração dos Serviços de Finanças para municípios
vizinhos, é fortemente penalizador para os munícipes que no dia-a-dia têm
necessidade de tratar dos seus assuntos, para além de não haver uma rede de
transportes interconcelhia capaz de responder às suas necessidades básicas.
Os custos económicos e
sociais são incomportáveis para as respetivas comunidades e estas não podem
continuar a ser, sucessivamente, prejudicadas por decisões que afetem a sua
coesão e competitividade.
Neste contexto, as
Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão,
Penalva do Castelo, Nelas, Santa Comba Dão e Mortágua e suas Assembleias
Municipais, deliberaram, por unanimidade, o seguinte:
a) Manifestar, em nome
das populações que representam, junto do Governo, da Assembleia da República,
do Presidente da República, dos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia
da República, as suas naturais e legítimas preocupações relativamente ao
anunciado encerramento dos Serviços de Finanças;
b) Manifestar, em
consonância com a prossecução de políticas de proximidade e de coesão municipal
e supramunicipal, a sua oposição ao encerramento destes Serviços por se
manifestar muito lesivo dos interesses legítimos das populações;
c) Corroborar e apoiar,
incondicionalmente, as diligências de autarcas de outros municípios no que
concerne a idênticas tomadas de posição. 

MOÇÃO
CONTRA A POSSIVEL
EXTINÇÃO
DO SERVIÇO DE
FINANÇAS DE NELAS
As notícias recentes vinculadas quer por
diversos órgãos de comunicação, quer pelo Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, quer pelo Presidente do Sindicado dos Trabalhadores dos Impostos, sobre
o possível encerramento do Serviço de Finanças de Nelas, levam-nos, na defesa
do interesse e melhoria das condições dos Munícipes, a apresentar esta moção,
justificada pelos pontos a seguir enunciados:
·      O Serviço de Finanças de Nelas tem existência
consolidada no Concelho constituindo um serviço público de proximidade às
empresas e, sobretudo, aos cidadãos da nossa terra.
·      Esta medida terá consequências muito nefastas
para as nossas populações, na sua maioria pessoas idosas, e não se encontra
assegurada a possibilidade do contacto presencial dos contribuintes com a
administração fiscal.
·      A situação é agravada pela ausência de transportes
públicos satisfatórios nos diversos lugares e freguesias, bem como desde a sede
do concelho para os municípios vizinhos.
·      O possível encerramento destes serviços no nosso
concelho mais não é do que a continuação do desmantelamento dos serviços
prestados pelo Estado, pondo termo ao carater de proximidade que deveria
nortear o serviço público, agravando o fosso que separa o litoral do interior,
contribuindo decisivamente para a sua desertificação e comprometendo os
princípios da coesão nacional e territorial.
·      A
perda de autonomia local a nível de Serviços de Finanças, cuja actual
existência permite maior celeridade em todos os processos dela dependente
devido a um maior conhecimento da realidade Nelense.
·     
Altíssima
probabilidade de uma progressiva degradação das condições de funcionamento do
serviço atualmente existente, resultante de uma sobrecarga dos Serviços de
Finanças dos concelhos limitrofes.
·     
O
actual sistema permite um acesso mais próximo e consequentemente mais
facilitado à população idosa e com carências especiais, que de outra forma verá
a sua vida muito mais dificultada.
·     
O
efeito negativo que terá junto do parque empresarial de Nelas, bem como dos
comerciantes locais, onde a perda de proximidade e o consequente mais célere
acesso à resposta/resolução das suas questões/problemas, será comprometido,
podendo inclusivamente constituir um factor dissuasor para a instalação de
novas empresas no tecido empresarial e comercial no Concelho.
·     
Embora
se compreenda que deve ser feito um esforço na redução de custos para resolver
o desequilíbrio financeiro nacional, acreditamos que esta medida terá um efeito
contrário ao pretendido, pois dificultará também a celeridade da tesouraria
pública em receber os valores que lhe são devidos.
Nesta conformidade, propomos que seja
submetida à Assembleia Municipal, para deliberação, esta moção, nos termos das
disposições conjugadas dos Artigos 25º, n.º 2, alínea J e 33º, nº1, alínea ccc,
todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013,
de 12 de Setembro de 2013, para que da mesma seja dado conhecimento aos órgãos
de soberania competentes, isto é, o Sr. Presidente da República, a Srª.
Presidente da Assembleia da Republica, o Sr. Primeiro-ministro, o Sr. Ministro
de Estado e dos Assuntos Parlamentares, à Srª Ministra das Finanças, bem como
os órgãos de comunicação local, para a difusão do conteúdo da mesma.
Nelas, 26 de Dezembro de 2013
Os
vereados da Coligação PPD/PSD . CDS-PP
´´TODOS
JUNTOS PELO CONCELHO DE NELAS´´
Artur
Jorge Santos Ferreira
Manuel
da Conceição Marques
Rita
Alexandra B. Ferreira Cardoso das Neves