Assembleia Municipal de Nelas aprovou taxas de impostos para 2014 e a revisão do PDM

A Assembleia Municipal realizada no passado dia 6,
aprovou, por unanimidade,  as seguintes taxas e impostos:
– IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis – Prédios
rústicos – 0,8%; prédios urbanos – 0,8%; prédios avaliados nos termos do CIMI –
0,5%;
– Derrama – 1,5%;
– Taxa Municipal de Direitos de Passagem – 0,25%;
– Participação do Município no IRS – 5%.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou
uma declaração de voto relativamente a estas taxas e impostos :
“Relativamente
ao ponto 1 (taxas de IMI), ponto 2 (derrama para o ano 2014), ponto 3 (Taxa
municipal de direitos de passagem) e ponto 4 (participação dos municípios no
IRS), da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de 06/12/2013 considerando:
Que a
Câmara Municipal de Nelas aderiu em Novembro de 2012 ao Programa de Apoio à
Economia Local (PAEL) criado pela Lei 43/2012 de 28/08/2012;
Que essa
adesão incluía a obrigatoriedade, das medidas estipuladas para a maximização de
receitas, o lançamento e cobrança, respetivamente, as taxas máximas de IMI
(prédios rústicos 0,8%, prédios urbanos 0,8%, prédios urbanos avaliados 0,5%),
lançamento e cobrança da Derrama à taxa máxima de 1,5%, a taxa Municipal dos
direitos de passagem à taxa máxima de 0,5% e a participação dos municípios no
IRS à taxa máxima de 5%;
Que as
propostas do executivo relativamente a estas receitas são obrigatórias e
decorrem dos protocolos assinados pelo anterior executivo PSD/CDS;
Que a
Câmara Municipal de Nelas deve reger-se pelos elementares princípios de
cumprimento das responsabilidades assumidas e agir como pessoa de bem;
Que embora
o grupo parlamentar do Partido Socialista considere que o lançamento destes
impostos e taxas irão colocar o concelho de Nelas numa péssima situação
relativamente à competitividade em relação a concelhos vizinhos, do ponto de
vista de angariação de novos investimentos e das condições económicas dos
atuais munícipes;
Que o não
cumprimento dos acordos firmados poderia levar à resolução dos contratos
estabelecidos com o Estado e com as entidades financiadoras, o que obrigaria ao
pagamento imediato dos financiamentos;
Que o
Partido Socialista de acordo com posições públicas assumidas desde, pelo menos,
2009, responsabiliza politica e exclusivamente os anteriores executivos do
PSD/CDS pela situação financeira catastrófica e até politicamente criminosa
para o concelho e seus munícipes que no fim terão que pagar os desvarios
cometidos;
Que exorta
ao atual executivo a implementar medidas de gestão que conduzam, o mais
rapidamente possível, à alteração deste estado de coisas.
O grupo
parlamentar do Partido Socialista, embora profundamente contra tais taxas,
votou favoravelmente pela sua aplicação por responsabilidade politica e por não
haver de momento qualquer alternativa legal à sua aplicação”.
A Assembleia aprovou ainda, também por unanimidade,
a proposta final da Revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Nelas.

8 comentários a "Assembleia Municipal de Nelas aprovou taxas de impostos para 2014 e a revisão do PDM"

  1. Podia especificar quantos votos a favor e contra,é que só o grupo parlamentar socialista não chega para vencer,ou o Abreu e o Mendes já são do PS?

    • Boa tentativa de lançar suspeitas sobre pessoas e confusão nos que lerem o comentário, mas meu caro, presumo que sofra de alguma iletracia, pois no texto é referido que foi tudo aprovado por unanimidade. Já agora e como não entende o significado de algumas palavras unanimidade quer dizer TODOS.

  2. Obrigado a este último LEITOR que se antecipou a nós – FOI UNÂNIME a votação – 100% de votos a favor.

  3. Como se pôde e ouvir na Assembleia, esta declaração de voto é uma hipocrisia e uma mentira. Sempre votaram contra e agora votaram a favor. Hipócritas e demagogos. Depois é mentira porque tanto o adelino como o borges da silva já assumiram publicamente que não é por causa do pael ou outro programa que não baixam as taxas, rato. Cumpram o que prometeram. Diziam que a divida era de 25 milhões e as dividas sem compromisso 3 milhões. Mais mentiras. Trabalhem e deixem-se de festas.

  4. porventura estavam à espera que a assembleia tivesse vontade própria?
    já o disse várias vezes e vou repetir: a assembleia municipal não serve para nada, é um orgão que podia simplesmente ser EXTINTO, votam tudo a favor que a câmara lhes proponha, a maioria nem sabe o que está a votar
    por favor, bebam uns copos (estão na terra do vinho) e poupem-nos a estas figuras.

  5. no plano director PDM – aprovaram com base na capa, não viram as peças que faziam parte do PDM e conseguiram de olhos fechados aprovar desigualdades, aprovar situações iguais com tratamento diferente, feito de acordo com a geografia, em Nelas aprovaram, em Canas REPROVARAM, vergonha esta assembleia.

  6. os membros, oh!, vou chamar deputados que eles gostam, do partido socialista votaram a favor da aprovação das taxas e depois apresentam uma declaração de voto (??!!!), brincadeira tem hora, não façam das pessoas burras,
    quiseram dizer e avisar a câmara que podem votar contra algumas das matérias que a câmara lhes submeta?

    • os "deputados" estão a estudar exaustivamente os documentos do GOP e do Orçamento para 2014

      ouviram, exaustivamente…………………………..

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