Assembleia Municipal de Nelas aprovou taxas de impostos para 2014 e a revisão do PDM

A Assembleia Municipal realizada no passado dia 6,
aprovou, por unanimidade,  as seguintes taxas e impostos:
– IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis – Prédios
rústicos – 0,8%; prédios urbanos – 0,8%; prédios avaliados nos termos do CIMI –
0,5%;
– Derrama – 1,5%;
– Taxa Municipal de Direitos de Passagem – 0,25%;
– Participação do Município no IRS – 5%.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou
uma declaração de voto relativamente a estas taxas e impostos :
“Relativamente
ao ponto 1 (taxas de IMI), ponto 2 (derrama para o ano 2014), ponto 3 (Taxa
municipal de direitos de passagem) e ponto 4 (participação dos municípios no
IRS), da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de 06/12/2013 considerando:
Que a
Câmara Municipal de Nelas aderiu em Novembro de 2012 ao Programa de Apoio à
Economia Local (PAEL) criado pela Lei 43/2012 de 28/08/2012;
Que essa
adesão incluía a obrigatoriedade, das medidas estipuladas para a maximização de
receitas, o lançamento e cobrança, respetivamente, as taxas máximas de IMI
(prédios rústicos 0,8%, prédios urbanos 0,8%, prédios urbanos avaliados 0,5%),
lançamento e cobrança da Derrama à taxa máxima de 1,5%, a taxa Municipal dos
direitos de passagem à taxa máxima de 0,5% e a participação dos municípios no
IRS à taxa máxima de 5%;
Que as
propostas do executivo relativamente a estas receitas são obrigatórias e
decorrem dos protocolos assinados pelo anterior executivo PSD/CDS;
Que a
Câmara Municipal de Nelas deve reger-se pelos elementares princípios de
cumprimento das responsabilidades assumidas e agir como pessoa de bem;
Que embora
o grupo parlamentar do Partido Socialista considere que o lançamento destes
impostos e taxas irão colocar o concelho de Nelas numa péssima situação
relativamente à competitividade em relação a concelhos vizinhos, do ponto de
vista de angariação de novos investimentos e das condições económicas dos
atuais munícipes;
Que o não
cumprimento dos acordos firmados poderia levar à resolução dos contratos
estabelecidos com o Estado e com as entidades financiadoras, o que obrigaria ao
pagamento imediato dos financiamentos;
Que o
Partido Socialista de acordo com posições públicas assumidas desde, pelo menos,
2009, responsabiliza politica e exclusivamente os anteriores executivos do
PSD/CDS pela situação financeira catastrófica e até politicamente criminosa
para o concelho e seus munícipes que no fim terão que pagar os desvarios
cometidos;
Que exorta
ao atual executivo a implementar medidas de gestão que conduzam, o mais
rapidamente possível, à alteração deste estado de coisas.
O grupo
parlamentar do Partido Socialista, embora profundamente contra tais taxas,
votou favoravelmente pela sua aplicação por responsabilidade politica e por não
haver de momento qualquer alternativa legal à sua aplicação”.
A Assembleia aprovou ainda, também por unanimidade,
a proposta final da Revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Nelas.