Aprovado por unanimidade o pedido de auditoria à Inspeção Geral de Finanças

Foi
aprovado ontem em reunião de Câmara extraordinária, e por ununimidade, o pedido
de auditoria ou Sindicância à Inspeção Geral de Finanças, no âmbito do regime
jurídico da tutela administrativa aprovado pela Lei nº 27/96 de 1/8.
A
Proposta apresentada pelo Presidente da Câmara e relativa essencialmente a
obras e serviços prestados no período imediatamente anterior às recentes
eleições autárquicas, tem o seguinte teor – “CONSIDERANDO:
“Que
é dever dos eleitos locais observar escrupulosamente as normas legais e
regulamentares devidas aos atos por si praticados ou pelos órgãos a que
pertencem nos termos dos disposto no art.º 4º/a)i) do Estatuto dos Eleitos
Locais ( Lei 29/87 de 30 /06, alterada e 
republicada pela Lei 52-A/2005 de 10/10);
Que
a Lei 8/2012 de 21/2 e respetivo Regulamento constante do Dec. Lei 127/2012 de
21/06, impõe como obrigação aos titulares de cargos políticos, dirigentes,
gestores ou responsáveis pela contabilidade o de respeitar um conjunto de
procedimentos relativamente à assumpção de compromissos, como sejam a
existência de um sistema informático que refira um número de compromisso válido
e sequencial, que é refletido na ordem da compra (art.º 5º da dita Lei 8/2012);
Que
tal assunção de compromissos só pode ocorrer face á existência de fundos
disponíveis, como tal definidos nos referidos diplomas legais (nomeadamente nos
arts. 3º/f) e art.º 5º/1 da Lei referida);
Que
o pagamento dos mesmos só pode ser realizado quando os compromissos tiverem
sido assumidos de acordo com as regras e procedimentos referenciados (art.º 9º
de dita Lei);
Que
a violação das ditas regras, que vigoram desde 22 de Fevereiro de 2012, faz
incorrer os eleitos e outros dirigentes em responsabilidade civil, criminal,
disciplinar e financeira, sancionatória e reintegratória, bem como em
responsabilidade pessoal e solidária junto dos agentes económicos quanto aos
danos por estes incorridos (art.9º e 11º da mesma Lei);
Que
se encontram evidenciados documentalmente desde data anterior à tomada de posse
dos atuais Presidente da Câmara e restantes membros da Câmara ocorrida em 28 de
Outubro de 2013, despesas realizadas e a realizar naquela data que não
respeitam a referida legislação aplicável (Vide documento anexo á presente
proposta que aqui se dá para todos os efeitos legais como integralmente
reproduzido elaborado pela Unidade Orgânica Administrativa e Financeira);
Que
tais despesas, que são já no montante 773.974,32€, terão sido realizadas sobretudo
no período de 60 dias antes do acto eleitoral autárquico realizado em 29 de
Setembro de 2013, em condições naturalmente precárias em termos de ponderação e
defesa do interesse publico, em termos de preço e quantidades, situação
material esta que cumpre averiguar também devidamente;
Que
a Câmara Municipal ficou sujeita ainda neste ano de 2013, pela situação de
rutura financeira em que se declarou em Dezembro de 2012, ao cumprimento de um
Plano de Reequilíbrio Financeiro autorizado nos termos do disposto no art.º 41º
da Lei das Finanças Locais, do Dec. Lei 38/2008 de 7/3 e da Lei 43/2012 de
28/08, que a obriga nomeadamente, com o acompanhamento trimestral da entidade
governamental respetiva, à redução dos custos e despesas e otimização de
receitas em variadas áreas de atuação, e;
Que
a assunção dos ditos compromissos, formal e eventualmente de forma material
irregulares, pode prejudicar gravemente a concretização do aludido plano de
recuperação das finanças municipais, pondo em causa a operacionalidade do
município em geral e especialmente face às suas condições para poder concorrer
aos financiamentos do próximo quadro comunitário de apoio, nomeadamente no
domínio da criação de condições para aumentar a empregabilidade a que as
empresas e instituições locais devem aceder, para resolver a calamidade da
falta de tratamento dos esgotos domésticos e industriais e aumentar o apoio
social de que está muito carecida a nossa comunidade;
Que
existem ainda evidências na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira que
parte das despesas, assumpção de compromissos e pagamentos realizados neste ano
de 2013, não respeitou a supra referida legislação, o que pode também implicar
um conjunto de consequências graves face às obrigações futuras a que a Câmara
Municipal está sujeita, como referido;
Que
esta Câmara Municipal de Nelas tem que prosseguir um caminho e adotar uma
postura em todas as matérias que a caracterizem como uma pessoa de bem, que
honra os seus compromissos regular e legalmente assumidos, sendo tal essencial
para a concretização futura da sua ação e a manutenção do Concelho de Nelas com
entidades autárquicas fortes e credibilizadas;
Que
face à gravidade da situação, à sua evidência documental e contabilística, às
suas consequências operacionais e financeiras, e também éticas e politicas, não
pode o atual Presidente da Câmara e a Câmara que dirige atuar de forma diversa
da que agora se propõe, sob pena de responsabilidade civil e criminal, até
pessoal e solidariamente perante os agentes económicos fornecedores, e falência
dos valores e princípios que se propuseram defender;
Que
não ignora esta Câmara Municipal o impacto económico que esta situação poderá
ter junto dos fornecedores e na economia local, impacto esse para o qual os
atuais responsáveis na gestão autárquica alertaram no devido tempo e para o
qual em nada contribuíram, sendo que o pagamento de qualquer das despesas que
não respeitam a legislação referida sobre assumpção dos compromissos impõe que
o seu pagamento só se possa fazer depois de uma decisão judicial ou arbitral em
que a Câmara seja demandada, decisão judicial essa conhecidamente morosa;
Que
o que se propõe é o que se julga melhor salvaguardar todos os interesses em
causa, incluindo a superior salvaguarda do interesse publico, não tendo o atual
Presidente da Câmara e restantes membros da Câmara qualquer outra alternativa
ao seu dispor;
PROPÕE-SE:
Seja
solicitada, com carácter de urgência, à Inspeção Geral de Finanças, nos termos
do disposto, nomeadamente, no art. 3º/1,c) da Lei 27/96 de 1/8 e no art.º 12º
da Lei 8/2012 de 8/2, uma sindicância às despesas acima referenciadas, seja ás
despesas irregulares constantes do documento anexo no valor de 773.974,32€,
seja aos outros compromissos e pagamentos realizados no ano de 2013, no sentido
de aferir:
Da
sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
Da
obrigatoriedade do seu pagamento e respetivo prazo por parte desta Câmara
Municipal;
Do
apuramento de eventuais responsabilidades pelos atos praticados, dos seus
autores e eventuais implicações institucionais e pessoais;
Da implicação dos alegados atos
irregulares no cumprimento do Plano de Reequilíbrio Financeiro a que o
Município de Nelas está sujeito desde este ano de 2013.
Sejam
informados desta iniciativa o Tribunal de Contas e a Direção Geral das
Autarquias Locais para verificarem, no âmbito da sua competência legal
(respetivamente, art.5º/1,f) da Lei 98/97 de 26/8 na sua atual redação e nos
termos do art.2º/2,a) do Dec. Regulamentar 2/2012 de 16/1), eventuais
consequências em termos de cumprimento das normas legais aplicáveis na gestão
municipal;
Seja
pedido parecer à CCDRC, no âmbito da sua competência legal (nos termos do
art.2º/2,f) do Dec. Lei 228/2012 de 25/10), acerca de outros procedimentos a
adotar para além dos acima referidos, que sejam essenciais para salvaguarda do
interesse público”.
Na
reunião do passado dia 4, foi apresentado e discutido um relatório sobre a
situação encontrada na Câmara Municipal de Nelas em 29 de Outubro 2013, pelo
atual executivo e que versa a situação nas mais diversas áreas de atuação,
tendo sido no entanto referidos apenas os casos mais estranhos e, por isso,
paradigmáticos, do comportamento dos anteriores responsáveis políticos
autárquicos e da sua preocupação, ou falta dela, na defesa dos superiores
interesses do Município e de todos os que com ele contam para garantia do
progresso económico das suas comunidades e do bem-estar das suas gentes.
Assim
e nomeadamente:
No
âmbito das Instalações Municipais
foi referido o caso Multiusos, que
se encontrava infestado de ratos nas condutas e no tecto falso do interior do
edifício e que impedia o funcionamento do ar condicionado, situação há muito
existente e constatável pelos vestígios deixados pelos roedores; a Quinta da Cerca estava em estado de
abandono na quase totalidade do terreno o que constitui risco grave de incêndio
e prejuízo para o património municipal; o Armazém
na retaguarda do Cemitério Velho em Nelas e Edifício da EDP
estava em
estado de total abandono, evidente há mais de 2 anos, sendo que no armazém
referido foi furtada toda a sua cobertura e estrutura de telhado em ferro nos
últimos 60 dias antes da tomada de posse; as Casas da Banho Publicas da Vila de Nelas estava em estado de
degradação acentuado e abandonadas há muito; as Oficinas e Estaleiros Novos e Largo da Feira estavam em estado de
degradação e abandono evidentes, luzes fundidas na maior parte dos postes e
manifesta falta de segurança sendo que no largo da Feira ocorria igual
situação.
Relativamente
às Maquinas e Viaturas Municipais,
a quase totalidade das mesmas encontravam-se ou impedidas de circular ou
avariadas.
Na
Situação ambiental, graves
problemas ao nível do Tratamento dos
esgotos industriais,
da Limpeza e
acessibilidades nas Zonas industriais
, da Limpeza nas Caldas da Felgueira e no Funcionamento de ETAR´s e Fossas.
Quanto
à Situação Financeira do Município,
a dívida de médio e longo prazo era de 14.521.914,70 €, no final do mês de
Outubro de 2013, havendo Assunção
irregular de despesas,
até ao momento, no montante de 773.974,32€.,
situação esta que originou a acima referida auditoria de sindicância.