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Governo pretende colocar o ónus do mau uso de dinheiros públicos diretamente “nos membros do órgão executivo das autarquias locais responsáveis pela área financeira”

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Tribunal de Contas quer regime mais coerente para combater mau uso do dinheiro público. Mais de metade dos processos deu em nada por falta de culpa.

Saiba o que vai acontecer Com um simples aditamento que tenciona modificar a Lei das Finanças Locais (LFL), o Governo quer aprovar um regime que coloca o ónus do mau uso de dinheiros públicos diretamente “nos membros do órgão executivo das autarquias locais responsáveis pela área financeira” e não no conjunto dos “titulares dos órgãos executivos das autarquias locais”, como atualmente acontece. É neste último grupo que estão os presidentes das câmaras municipais (e das juntas de freguesia, também autarquias locais) e que hoje são visados pelo regime de responsabilização financeira, embora seja preciso remeter para uma lei de 1933, cujo conteúdo é, obviamente, anacrónico e desalinhado face à realidade atual. No entanto, a nova proposta de alteração à Lei das Finanças Locais (proposta de lei 131/XIII), apresentada na semana passada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e pelo homólogo das Finanças, Mário Centeno, pode complicar ainda mais a interpretação de um regime que, já de si, foi sofrendo inúmeras alterações ao longo de anos. Por ser uma espécie de manta de retalhos, os especialistas temem que estas alterações avulsas dificultem ainda mais o efetivo apuramento de responsabilidades nos casos em que os dirigentes políticos e públicos usam o dinheiro público de forma errada, indevidamente, com más intenções, com dano para os contribuintes. A referida proposta que inclui o aditamento ao artigo 80º da LFL (o novo artigo 80º-A), aprovada pelo conselho de ministros de 10 de maio último, diz explicitamente, no ponto 1: “a responsabilidade financeira” nas autarquias locais — que exige a reposição do dinheiro em falta por não terem sido arrecadadas receitas devido a dolo ou culpa grave ou por ter havido desvios e pagamentos indevidos de verbas – “recai sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais responsável pela área financeira e sobre o ou os dirigentes responsáveis pela área financeira”. Na maioria das câmaras e freguesias dificilmente as decisões de gastar muito dinheiro são aprovadas sem o consentimento do presidente e do conjunto do executivo. Mas na proposta formulada pelo Executivo, o primeiro a ser chamado à barra é o responsável financeiro direto, que muitas vezes não é o presidente. Na mesma proposta de aditamento chamada de artigo 80º-A, no número 2, o Governo diz ainda que podem ser responsabilizados “o membro do órgão executivo das autarquias locais competente em razão da matéria e sobre o ou os respetivos dirigentes”. Umas das instituições mais preocupadas com este tipo de inconsistências que podem por em xeque a eficácia no apuramento de responsabilidades financeiras no uso do erário público é, claro, o Tribunal de Contas (TdC), presidido por Vítor Caldeira. É a entidade que, por lei, vela pela defesa do correto cumprimento destas ações.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, também irá juntar-se a esta reflexão num seminário a realizar na próxima quarta-feira, 23 de maio, na Fundação Champalimaud, em Lisboa. Será a quinta e última conferência de um ciclo que arrancou em outubro passado. Dos quatros seminários realizados, o TdC já tirou algumas conclusões. A missão do Tribunal é atuar o mais rapidamente possível de modo a reparar os danos da má gestão do dinheiro público. Muitos casos seguem a via penal, mas levam mais tempo a resolver. O TdC faz esse trabalho através de recomendações aos dirigentes públicos, mas nos casos mais graves passa multas por infrações e delibera sentenças em que obriga os gestores a repor o dinheiro. Uma das conclusões mais duras é que as leis existem, há muitos processos no âmbito da responsabilidade financeira, mas há poucos resultados decorrentes do apuramento de culpa ou muitos furos no regime, que levam ao arquivamento de processos “por falta de comprovação da culpa”, processos que terminam por “ausência de culpa, falta de consciência da ilicitude”, etc. As dificuldades em comprovar a culpa acabam por ser a principal razão dos arquivamentos por parte do Ministério Público e das absolvições decididas pelo TdC, conclui a instituição num dos seus seminários. Além disso, nos processos que chegaram ao fim e em que houve condenação, pouco dinheiro público foi recuperado. Em cinco anos (2012 a 2016), o Tribunal conseguiu que entidades e gestores públicos considerados “culpados” reintegrassem a módica quantia de 470 mil euros. O TdC diz que “é indispensável um quadro jurídico adequado”, mais coerente, unificado, sem alterações avulsas, para acabar com este estado de coisas. E defende que, além dos decisores públicos, “todos os agentes que gerem ou utilizam dinheiros públicos” devem ser responsabilizados. Neste grupo estão alguns privados, como Instituições Particulares da Segurança Social (IPSS), consultores, advogados avençados, por exemplo.

Fonte :  https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-alivia-responsabilizacao-financeira-de-presidentes-de-camara/

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