Joaquim Amaral (PSD) propõe isenção de taxas e impostos para edifícios afetados pelos incêndios. Borges da Silva recusa agendar alegando não respeitar o prazo legal

O Vereador social democrata na Câmara de Nelas, remeteu ao edil Borges da Silva, um pedido de agendamento, no sentido de ser discutida e votada a seguinte proposta :

PROPOSTA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXAS PARA RECONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DOS EDIFÍCIOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS DE OUTUBRO 

Tendo em consideração os trágicos acontecimentos que se abateram sobre o nosso concelho no pretérito mês de outubro e os graves prejuízos causados aos munícipes, e em consonância com outras medidas extraordinárias de apoio social levadas a efeito, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal (relativamente ao ponto 1), as seguintes propostas/medidas:

1.      Isentar os edifícios destinados a primeira ou segunda habitação, de atividade económica e os prédios rústicos, destruídos ou gravemente danificados pelos incêndios que ocorreram no mês de outubro último, de pagamento do Imposto Municipal de Imóveis – IMI, pelo período de três anos;

2.      Isentar de taxas administrativas e de urbanização, relacionadas com solicitações de licenciamento para reabilitação, reconstrução ou construção de edifícios afetados e/ou destruídos pelos incêndios. 

A proposta, conforme o referido na última reunião de Câmara, de 29 de novembro, é subscrita pelo Senhor Vereador, Dr. Manuel Marques.

O presidente da Câmara acabou por não agendar a proposta, alegando :

 – Por a proposta, cujo agendamento se requer, não ter sido solicitada com 5 dias úteis de antecedência, como determina o artigo 53.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, venho informar que a mesma será agendada oportunamente, caso V.ª Ex.ª o solicite;

2 – Convida-se ainda V.ª Ex.ª a completar a proposta efetuada com a quantificação  do impacto financeiro da mesma  em  termos orçamentais no ano de 2018 e subsequentes.

 

Este portal utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização Saiba mais sobre privacidade e cookies