Campanha Eleitoral.Câmaras obrigadas a retirar cartazes a mostrar obra feita

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que há dias deu razão à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e obrigou Fernando Medina a retirar todos os cartazes da autarquia a mostrar a obra feita, afirma que não faz sentido a desculpa que estes foram colocados nas ruas antes da marcação das eleições.

Na prática, todos os cartazes com publicidade institucional colocados pelas autarquias têm de ser retirados, sob pena de serem alvo de queixa junto da CNE por violação da lei. A existência deste tipo de cartazes é, aliás, comum em vários outros concelhos pelo país.

Na resposta ao TC, a Câmara de Lisboa alegou junto dos juízes que tinha colocado os cartazes antes da marcação das eleições autárquicas a 12 de maio, pelo que estaria a respeitar a legislação.

No acórdão lido pela TSF, os sete juízes que assinam por unanimidade a decisão dizem que se as autarquias não fossem obrigadas a remover o que já tinham colocado nas ruas, isso “tornaria o regime inteiramente incongruente e ineficaz”, sublinhando que “o período eleitoral assume alguma previsibilidade”, pelo que seria “fácil aos agentes vinculados contornar a apontada proibição e assim frustrar o intento do legislador democrático”.

Quando o político “não determine, logo que publicado o Decreto que marca a data para as eleições, a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços, nem proceda à suspensão da produção e/ou divulgação de formas de publicidade institucional até ao decurso do período eleitoral”, estará a incorrer numa violação da lei “por omissão”.

Fonte ligada à fiscalização das eleições e da campanha adianta à TSF que esta é a primeira vez que o Tribunal Constitucional se pronuncia deste modo sobre os cartazes das autarquias colocados nas ruas antes da marcação de eleições.

As câmaras devem retirar todos os cartazes já espalhados pelas ruas ou então a CNE atuará, mas apenas se receber queixa.

O constitucionalista Tiago Serrão explica à TSF que percebe-se perfeitamente a decisão do Tribunal para evitar que a lei seja contornada pelos autarcas que mandam nos municípios ou freguesias, sublinhando que o acórdão não teve qualquer voto contra de nenhum dos sete juízes que o assinam.

Apesar de não fazer automaticamente jurisprudência para outros casos, o jurista adianta que dificilmente, com esta decisão tão clara, o TC decidirá daqui para a frente de forma diferente noutros casos semelhantes.

FONTE: TSF on line