Alexandre Borges pediu para hoje o agendamento da “redefinição” das competências delegadas a Borges da Silva

Borges da Silva decidiu para já não agendar o assunto, solicitando a “reformulação do pedido, indicando quais os fundamentos do mesmo e qual o pedido em concreto, para posterior agendamento, com base no novo Código do Procedimento Administrativo”, que fala em “indicação do pedido em termos claros e precisos”, como consta no ofício a que tivemos acesso.

No requerimento, a que tivemos também acesso, o Ex Vice Presidente da Câmara invoca o Regimento da Câmara Municipal (nº1 do artigo 5º), para pedir a inclusão do assunto na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de hoje : Competências delegadas no Presidente de Câmara aprovadas em reunião de 4 de Novembro de 2013 – Redefinição. Não se tendo hoje pronunciado sobre o tema na reunião de Câmara, foi o Vereador Adelino Amaral, que veio a terreiro protestar pela não inclusão do assunto, considerando “vergonhosa” a atitude de Borges da Silva, chegando mesmo a dizer que “o agendamento dos assuntos da ordem do dia é da responsabilidade de todo o órgão e por isso considero esta reunião ilegal”.

Lembramos que no vasto conjunto de competências delegadas, estão a aquisição de bens e serviços, desde que a despesa tenha cabimento, a compra, oneração e venda de bens imóveis, até o valor de 1 000x a RMMG (atualmente de 530€), ou seja, até ao limite máximo de 530 000€, assim como de bens móveis, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia, prestação de apoios sociais, emissão de licenças, execução de obras, e diversas outras que têm a ver com o funcionamento corrente da autarquia. A eventual retirada de todas ou de algumas destas competências, leva a que as decisões sobre as mesmas tenham que ser tomadas em reunião de Câmara.